DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação- Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALMEIDA TRANSPORTES LTDA 14152.020355/2023-91 AI 22.486.970-1 220,14 . ALMEIDA TRANSPORTES LTDA 14152.020356/2023-35 AI 22.486.971-0 462,95 . ALMEIDA TRANSPORTES LTDA 14152.020357/2023-80 AI 22.486.972-8 73,38 . ALMEIDA TRANSPORTES LTDA 14185.000272/2023-06 ND 20.259.354-1 24.028,54 . AUTO CENTER BETEL LTDA 14152.067394/2023-51 AI 22.534.005-4 408,25 . EDILSON BUENO PEIXOTO 14152.052367/2023-84 AI 22.518.978-0 3.302,10 . EDILSON BUENO PEIXOTO 14152.052368/2023-29 AI 22.518.979-8 1.668,14 . EDILSON BUENO PEIXOTO 14152.052369/2023-73 AI 22.518.980-1 2.201,40 . EDILSON BUENO PEIXOTO 14152.052370/2023-06 AI 22.518.981-0 105,99 . EDILSON BUENO PEIXOTO 14152.052371/2023-42 AI 22.518.982-8 1.394,22 . EDILSON BUENO PEIXOTO 14152.052372/2023-97 AI 22.518.983-6 500,70 . EDILSON BUENO PEIXOTO 14152.052373/2023-31 AI 22.518.984-4 797,06 . EDILSON BUENO PEIXOTO 14185.007355/2023-18 ND 20.267.801-6 43.697,76 . FLAVIO ANTONIO VENTURINI FISCH 14152.073081/2023-32 AI 22.539.692-1 1.388,05 . FLAVIO ANTONIO VENTURINI FISCH 14152.073094/2023-10 AI 22.539.705-6 440,28 . FLAVIO ANTONIO VENTURINI FISCH 14152.073095/2023-56 AI 22.539.706-4 1.463,30 . FLAVIO ANTONIO VENTURINI FISCH 14185.010032/2023-10 ND 20.270.885-3 18.633,73 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059125/2023-11 AI 22.525.736-0 1.324,68 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059126/2023-66 AI 22.525.737-8 2.208,67 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059129/2023-08 AI 22.525.740-8 2.208,67 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059130/2023-24 AI 22.525.741-6 2.208,67 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059131/2023-79 AI 22.525.742-4 2.208,67 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059132/2023-13 AI 22.525.743-2 2.208,67 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059133/2023-68 AI 22.525.744-1 885,91 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059134/2023-11 AI 22.525.745-9 2.208,67 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059135/2023-57 AI 22.525.746-7 2.208,67 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059136/2023-00 AI 22.525.747-5 2.208,67 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059137/2023-46 AI 22.525.748-3 2.208,67 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059138/2023-91 AI 22.525.749-1 2.948,42 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.059139/2023-35 AI 22.525.750-5 2.208,67 . JORNAIS & REVISTAS PERSONAL LTDA 14152.058834/2023-80 AI 22.525.445-0 293,52 . JORNAIS & REVISTAS PERSONAL LTDA 14152.058835/2023-24 AI 22.525.446-8 146,76 . JORNAIS & REVISTAS PERSONAL LTDA 14152.058836/2023-79 AI 22.525.447-6 602,24 . JORNAIS & REVISTAS PERSONAL LTDA 14185.004318/2023-58 ND 20.264.173-2 17.831,06 . M C V BENITEZ TRANSPORTE 14152.056662/2023-18 AI 22.523.273-1 513,66 . M C V BENITEZ TRANSPORTE 14152.056663/2023-54 AI 22.523.274-0 313,70 . M C V BENITEZ TRANSPORTE 14185.008011/2023-26 ND 20.268.601-9 19.257,08 . MADYSON FLAVIO DE AMORIM 14152.015002/2023-79 AI 22.481.617-9 6.643,62 . MADYSON FLAVIO DE AMORIM 14152.015003/2023-13 AI 22.481.618-7 3.396,47 . MADYSON FLAVIO DE AMORIM 14152.015004/2023-68 AI 22.481.619-5 1.230,30 . MADYSON FLAVIO DE AMORIM 14152.015005/2023-11 AI 22.481.620-9 188,09 . MADYSON FLAVIO DE AMORIM 14152.015006/2023-57 AI 22.481.621-7 2.050,50 . MADYSON FLAVIO DE AMORIM 14152.015007/2023-00 AI 22.481.622-5 1.981,56 . MADYSON FLAVIO DE AMORIM 14152.015008/2023-46 AI 22.481.623-3 164,04 . MADYSON FLAVIO DE AMORIM 14152.015009/2023-91 AI 22.481.624-1 1.662,83 . MADYSON FLAVIO DE AMORIM 14185.002056/2023-97 ND 20.261.499-9 119.202,97 . MATERNA BERCARIO LTDA 14152.006941/2023-22 AI 22.473.556-0 5.659,38 . MATERNA BERCARIO LTDA 14152.006963/2023-92 AI 22.473.578-1 656,16 . MATERNA BERCARIO LTDA 14152.006968/2023-15 AI 22.473.583-7 738,18 . MATERNA BERCARIO LTDA 14152.006969/2023-60 AI 22.473.584-5 76,28 . MATERNA BERCARIO LTDA 14185.000927/2023-38 ND 20.260.156-1 259.699,60 . MOBILE LOCACOES E SERVICOS LTDA 14152.073200/2023-57 AI 22.539.811-7 1.775,00 . MOBILE LOCACOES E SERVICOS LTDA 14152.073202/2023-46 AI 22.539.813-3 2.661,57 . PRIME GESTAO DE NEGOCIOS LTDA 14152.010701/2023-22 AI 22.477.316-0 2.641,68 . PRIME GESTAO DE NEGOCIOS LTDA 14152.010702/2023-77 AI 22.477.317-8 953,94 . PRIME GESTAO DE NEGOCIOS LTDA 14152.010703/2023-11 AI 22.477.318-6 1.687,74 . PRIME GESTAO DE NEGOCIOS LTDA 14185.001542/2023-98 ND 20.260.873-5 45.397,41 . R. C. MOREL SERVICOS 14152.004287/2023-12 AI 22.470.902-0 2.434,11 . R. K. TAGO & CIA LTDA 14152.059405/2023-20 AI 22.526.016-6 1.100,70 . R. K. TAGO & CIA LTDA 14152.059406/2023-74 AI 22.526.017-4 1.425,08 . R. K. TAGO & CIA LTDA 14152.059407/2023-19 AI 22.526.018-2 220,14 . R. K. TAGO & CIA LTDA 14152.059408/2023-63 AI 22.526.019-1 28,40 . R. K. TAGO & CIA LTDA 14152.059409/2023-16 AI 22.526.020-4 587,04 . R. K. TAGO & CIA LTDA 14152.059410/2023-32 AI 22.526.021-2 1.311,87 . R. K. TAGO & CIA LTDA 14152.059411/2023-87 AI 22.526.022-1 2.546,24 . R. K. TAGO & CIA LTDA 14185.008383/2023-52 ND 20.269.046-6 63.781,66 . RMS ENGENHARIA E MANUTENCOES PREDIAIS LTDA 14152.065128/2023-94 AI 22.531.739-7 2.892,57 . SANDRO ALVES DA SILVA 14152.017066/2023-12 AI 22.483.681-1 440,28 . SANDRO ALVES DA SILVA 14152.017067/2023-59 AI 22.483.682-0 379,67 . SANDRO ALVES DA SILVA 14152.017068/2023-01 AI 22.483.683-8 220,14 . SANDRO ALVES DA SILVA 14152.017069/2023-48 AI 22.483.684-6 220,14 . SANDRO ALVES DA SILVA 14152.017070/2023-72 AI 22.483.685-4 158,76 . SANDRO ALVES DA SILVA 14185.002330/2023-28 ND 20.261.850-1 18.573,32 . TAQUION OBRAS DE INFRAESTRUTURA LTDA 14152.206891/2022-09 AI 22.461.933-1 1.388,05 . V. R. GONZALEZ ABBATE FILHO 14152.017349/2023-56 AI 22.483.964-1 1.558,38 . V. R. GONZALEZ ABBATE FILHO 14152.017350/2023-81 AI 22.483.965-9 652,17 . V. R. GONZALEZ ABBATE FILHO 14152.017351/2023-25 AI 22.483.966-7 293,52 . V. R. GONZALEZ ABBATE FILHO 14152.017352/2023-70 AI 22.483.967-5 39,82 . V. R. GONZALEZ ABBATE FILHO 14152.017353/2023-14 AI 22.483.968-3 880,56 . V. R. GONZALEZ ABBATE FILHO 14152.017354/2023-69 AI 22.483.969-1 262,18 . V. R. GONZALEZ ABBATE FILHO 14152.017355/2023-11 AI 22.483.970-5 963,08 . V. R. GONZALEZ ABBATE FILHO 14185.002389/2023-16 ND 20.261.919-2 27.904,43 ROBERTO WACHSMUTH RIOS Chefe da Seção de Multas e Recursos