DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072500188 188 Nº 140, terça-feira, 25 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 2FRCSJ, DE EM 21 DE JULHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A C DOS SANTOS SUPERMERCADO 14152.012762/2023-24 AI 22.479.377-2 1.388,05 . ADELPHIA CONSTRUCOES LTDA 14152.048383/2023-72 AI 22.514.994-0 1.388,05 . ADELPHIA CONSTRUCOES LTDA 14152.048384/2023-17 AI 22.514.995-8 4.109,28 . ADELPHIA CONSTRUCOES LTDA 14152.048385/2023-61 AI 22.514.996-6 1.320,84 . ADELPHIA CONSTRUCOES LTDA 14152.048386/2023-14 AI 22.514.997-4 1.027,32 . ADELPHIA CONSTRUCOES LTDA 14152.048387/2023-51 AI 22.514.998-2 4.864,48 . ADELPHIA CONSTRUCOES LTDA 14185.008283/2023-26 ND 20.268.917-4 46.332,91 . AGL - ARMAZEM GERAL E LOGISTICA LTDA 14152.029309/2023-57 AI 22.495.924-7 1.388,05 . AGL - ARMAZEM GERAL E LOGISTICA LTDA 14152.029310/2023-81 AI 22.495.925-5 1.467,60 . AGL - ARMAZEM GERAL E LOGISTICA LTDA 14152.029311/2023-26 AI 22.495.926-3 293,52 . AGL - ARMAZEM GERAL E LOGISTICA LTDA 14152.029312/2023-71 AI 22.495.927-1 276,00 . AGL - ARMAZEM GERAL E LOGISTICA LTDA 14185.005622/2023-12 ND 20.265.797-3 42.816,63 . ANTONIO ALVES LEAL NETO 14185.007954/2023-31 ND 20.268.536-5 8.638,34 . ATLANTHA CONSTRUCOES LTDA M E 14185.003066/2023-40 ND 20.262.732-2 85.138,76 . B.G EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA 14185.006052/2023-88 ND 20.266.285-3 70.086,23 . C&M ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EM R EC 14185.004263/2023-86 ND 20.264.110-4 976.949,34 . C&M ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAS LTDA FALIDO 14152.030379/2023-58 AI 22.496.994-3 16.583,88 . C&M ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAS LTDA FALIDO 14152.030380/2023-82 AI 22.496.995-1 81.343,40 . C&M ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAS LTDA FALIDO 14152.030381/2023-27 AI 22.496.996-0 16.730,64 . C&M ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAS LTDA FALIDO 14152.030382/2023-71 AI 22.496.997-8 13.795,44 . C&M ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAS LTDA FALIDO 14152.030383/2023-16 AI 22.496.998-6 11.367,33 . C&M ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAS LTDA FALIDO 14152.030384/2023-61 AI 22.496.999-4 31.240,39 . CALLCAR TRANSPORTES LTDA. 14185.030988/2022-49 ND 20.268.524-1 28.650,17 . CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL DIRETRIZES DO SABER LT 14185.029689/2022-61 ND 20.256.957-8 114.978,94 . CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL DIRETRIZES DO SABER LT DA 14152.189549/2022-29 AI 22.444.591-0 1.540,98 . CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL DIRETRIZES DO SABER LT DA 14152.189550/2022-53 AI 22.444.592-8 440,28 . CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL DIRETRIZES DO SABER LT DA 14152.189551/2022-06 AI 22.444.593-6 440,28 . CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL DIRETRIZES DO SABER LT DA 14152.189552/2022-42 AI 22.444.594-4 9.241,38 . CHAVES & SANTOS PROMOCAO E DISTRIBUICAO LTDA 14185.000456/2023-68 ND 20.259.593-5 55.841,91 . CLARINA J. I. RUSSI & CIA LTDA 14152.040882/2023-11 AI 22.507.497-4 1.388,05 . CLARINA J. I. RUSSI & CIA LTDA 14152.040892/2023-57 AI 22.507.507-5 146,76 . CLARINA J. I. RUSSI & CIA LTDA 14152.040893/2023-00 AI 22.507.508-3 293,52 . CLARINA J. I. RUSSI & CIA LTDA 14152.040894/2023-46 AI 22.507.509-1 146,76 . CLARINA J. I. RUSSI & CIA LTDA 14152.040895/2023-91 AI 22.507.510-5 815,70 . CLARINA J. I. RUSSI & CIA LTDA 14185.005905/2023-64 ND 20.266.130-0 13.310,12 . CONCRETEL LTDA 14185.020389/2022-17 ND 20.246.703-1 33.733,88 . CONDOMINIO ESCUNA FLAT 14152.046113/2023-27 AI 22.512.724-5 198,56 . CONDOMINIO ESCUNA FLAT 14152.046114/2023-71 AI 22.512.725-3 893,52 . CONDOMINIO ESCUNA FLAT 14152.046115/2023-16 AI 22.512.726-1 21,75 . CONDOMINIO ESCUNA FLAT 14152.046116/2023-61 AI 22.512.727-0 15,33 . CONDOMINIO ESCUNA FLAT 14185.006550/2023-21 ND 20.266.869-0 40.471,67 . CONSTRUTORA PONTAGROSSENSE LTDA 14152.019396/2023-34 AI 22.486.011-9 440,28 . CONSTRUTORA PONTAGROSSENSE LTDA 14152.019397/2023-89 AI 22.486.012-7 1.692,86 . CONSTRUTORA PONTAGROSSENSE LTDA 14152.019398/2023-23 AI 22.486.013-5 366,90 . CONSTRUTORA PONTAGROSSENSE LTDA 14152.019399/2023-78 AI 22.486.014-3 366,90 . CONSTRUTORA PONTAGROSSENSE LTDA 14152.019400/2023-64 AI 22.486.015-1 2.135,90 . CONSTRUTORA PONTAGROSSENSE LTDA 14185.002662/2023-11 ND 20.262.273-8 77.730,09 . CREMASCO & CREMASCO LTDA 14152.020550/2023-11 AI 22.487.165-0 1.834,50 . CREMASCO & CREMASCO LTDA 14152.020560/2023-56 AI 22.487.175-7 84,64 . CREMASCO & CREMASCO LTDA 14152.020565/2023-89 AI 22.487.180-3 293,52 . CREMASCO & CREMASCO LTDA 14152.020586/2023-02 AI 22.487.201-0 366,90 . CREMASCO & CREMASCO LTDA 14152.020589/2023-38 AI 22.487.204-4 3.866,21 . CREMASCO & CREMASCO LTDA 14185.002841/2023-40 ND 20.262.472-2 96.385,53 . CRISTIANA SANTOS DE OLIVEIRA - ESTOFADOS E T R A N S P O R T ES 14185.001822/2023-04 ND 20.261.195-7 64.578,40 . D FATIMA RIBEIRO DA LUZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO E 14185.002233/2023-35 ND 20.261.721-1 20.771,44 . DA ROS HOTEL LTDA 14152.040868/2023-18 AI 22.507.483-4 513,66 . DA ROS HOTEL LTDA 14152.040869/2023-62 AI 22.507.484-2 1.401,77 . DA ROS HOTEL LTDA 14185.005645/2023-27 ND 20.265.824-4 43.359,56 . E J L BUENO E SILVA LTDA 14185.000156/2023-89 ND 20.259.218-9 42.955,58 . E.SEIDI HAYASHI LTDA 14152.029610/2023-61 AI 22.496.225-6 811,37 . ELGA BEATRIZ BUENO RIBEIRO 14185.003395/2023-91 ND 20.263.102-8 16.823,60 . FARMACIA PRECO BAIXO LTDA 14185.004531/2023-60 ND 20.264.439-1 18.847,92 . HIPER LIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14185.004291/2023-01 ND 20.264.140-6 13.049,23 . LAVANDERIA NOVA ESPERANCA LTDA 14185.005750/2023-66 ND 20.265.942-9 23.994,00 . LIMP CLEAN COMERCIO DE PRODUTO DE LIMPEZA LTDA 14152.147465/2022-18 AI 22.402.522-8 3.245,48 . LSEG DISTRIBUIDORA DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA 14185.008210/2023-34 ND 20.268.837-2 14.780,62 . LUANE KAROLINE MOVEIS LTDA 14152.031739/2023-39 AI 22.498.354-7 1.388,05 . LUANE KAROLINE MOVEIS LTDA 14152.031754/2023-87 AI 22.498.369-5 691,14 . LUANE KAROLINE MOVEIS LTDA 14152.031756/2023-76 AI 22.498.371-7 587,04 . LUANE KAROLINE MOVEIS LTDA 14152.031760/2023-34 AI 22.498.375-0 440,28 . LUANE KAROLINE MOVEIS LTDA 14152.031762/2023-23 AI 22.498.377-6 440,28 . LUANE KAROLINE MOVEIS LTDA 14152.031764/2023-12 AI 22.498.379-2 2.822,20 . LUANE KAROLINE MOVEIS LTDA 14185.004490/2023-10 ND 20.264.377-8 22.178,32 . MOBILIZAR SERVICOS ESPECIAIS LTDA 14152.021341/2023-94 AI 22.487.956-1 811,37 . MOBILIZAR SERVICOS ESPECIAIS LTDA 14152.038471/2023-66 AI 22.505.086-2 15.540,71 . MOVEISPLAC LTDA 14152.029470/2023-21 AI 22.496.085-7 1.388,05 . MOVEISPLAC LTDA 14152.029474/2023-17 AI 22.496.089-0 3.081,96 . MOVEISPLAC LTDA 14152.029475/2023-53 AI 22.496.090-3 146,76 . MOVEISPLAC LTDA 14152.029479/2023-31 AI 22.496.094-6 146,76 . MOVEISPLAC LTDA 14152.029481/2023-19 AI 22.496.096-2 33,14