DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE - SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o rituximabe associado à quimioterapia com fludarabina e ciclofosfamida para o tratamento de primeira linha da leucemia linfocítica crônica. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE PORTARIA SECTICS/MS Nº 43, DE 21 DE JULHO DE 2023 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a suspensão oral de hidróxido de alumínio na concentração de 60 mg/mL. Ref.: 25000.054331/2022-12. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE - SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a suspensão oral de hidróxido de alumínio na concentração de 60 mg/mL. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 26, DE 24 DE JULHO DE 2023 Altera a Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência que lhe confere o art. 9º, inciso IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, e o art. 10, incisos II e III, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em reunião realizada em 24 de julho de 2023, adotou a seguinte Resolução Regimental e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação. Art. 1º A presente Resolução altera os artigos 30 e 34 e os Anexos I, I-E e I-F da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Art. 2º A Resolução Regimental - RR nº 21, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 30 ........................................................................................................................................................................................................................................................................ I - ................................................................................................................................................................................................................................................................................. d) modernização da gestão; III - ............................................................................................................................................................................................................................................................................... d) as demais Diretorias para desenvolvimento de ações e programas de planejamento, gestão estratégica e modernização da gestão;" (NR) "Art. 34 ............................................................................................................................ XVIII - acompanhar o processo de gestão da Carta de Serviços ao Usuário, zelando pela adequação, atualidade e qualidade das suas informações." (NR) Art. 2º O Anexo I da RR nº 21, de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução. Art. 3º O Anexo I-E da RR nº 21, de 2022, que define a estrutura administrativa e operacional da Diretoria de Gestão, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Resolução. Art. 3º O Anexo I-F da RR nº 21, de 2022, que define a estrutura administrativa e operacional da Secretaria Executiva, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Resolução. Art. 4º Esta Resolução Regimental entra em vigor em 01 de agosto de 2023. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO Diretor-Presidente ANEXO I . QUADRO DE CARGOS DA ANS . U N I DA D ES D E N O M I N AÇ ÃO NÍVEL T OT A L . ................................................... . P R ES I D Ê N C I A . 1. SECRETARIA EXECUTIVA DA ANS - SECEX Secretário Executivo CGE I 1 . CCT IV 1 . CA III 1 . 1.1 SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA - SEADJ Secretário Executivo Adjunto CGE II 1 . 1.2 ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - ARINS Assessor-Chefe CGE IV 1 . 1.3 ASSESSORIA PARLAMENTAR - ASPAR Assessor-Chefe CGE IV 1 . 1.4 ASSESSORIA DE PROTEÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES - APDI Assessor-Chefe CGE IV 1 . 1.4.1 COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS - COAPD Coordenador CCT V 1 . 1.5 ASSESSORIA ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA - ASSAP Assessor-Chefe CGE IV 1 . 1.6 COORDENADORIA DE APOIO À DIRETORIA COLEGIADA - COADC Coordenador CCT V 1 . CCT III 1 . 1.7 COORDENADORIA DE RECURSOS E ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA COLEGIADA - CO R EC Coordenador CCT V 1 . CCT III 1 . 1.8 ASSESSORIA DE EVENTOS INSTITUCIONAIS - ASSEI Assessor-Chefe CGE IV 1 . Assessor CA III 1 . 1.9 GERÊNCIA-GERAL DE ANÁLISE TÉCNICA DA PRESIDÊNCIA - GGATP Gerente-Geral CGE II 1 . 1.9.1 ASSESSORIA DE ANÁLISE TÉCNICA DA PRESIDÊNCIA - ASATP Assessor CCT V 1 . 1.9.1.1 COORDENADORIA DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CAINF Coordenador CCT IV 1 . 1.9.2 ASSESSORIA DE AVALIAÇÃO DE RISCOS INSTITUCIONAIS - ASARI Assessor CCT V 1 . 1.9.2.1 COORDENADORIA DE GESTÃO DE INTEGRIDADE - COGINT Coordenador CCT III 1 . 1.10 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO - GPLAN Gerente CGE III 1 . 1.10.1 COORDENADORIA DE QUALIDADE REGULATÓRIA - COQAR Coordenador CCT V 1 . 1.10.2 COORDENADORIA DE MONITORAMENTO - COMON Coordenador CCT V 1 . 1.11 GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - GCOMS Gerente CGE III 1 . 1.11.1 COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CCOMS Coordenador CCT III 1 . 1.12 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA - ASSEPE Assessor CCT V 1 . 1.13 COORDENADORIA DE INQUÉRITOS - COINQ Coordenador CCT V 1 . .................................................................. . DIRETORIA DE GESTÃO . 1. DIRETORIA ADJUNTA - DIRAD/DIGES Diretor-Adjunto CGE II 1 . CCT III 1 . 1.1. ASSESSORIA NORMATIVA - ASSNT/DIGES Assessor CC TV 1 . CCT IV 2 . 1.2 ASSESSORIA DE GESTÃO E SUSTENTABILIDADE - AGES Assessor CCT IV 1 . CCT III 1 . 1.3 GERÊNCIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - GGAFI Gerente-Geral CGE II 1 . 1.3.1 ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - ASSAF Assessor CCT IV 1 . 1.3.2 COORDENADORIA DE CONTABILIDADE - CCONT Coordenador CCT V 1 . 1.3.3 COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA NO DISTRITO FEDERAL - CAD/DF Coordenador CCT V 1 . CCT III 1 . 1.3.4 GERÊNCIA DE FINANÇAS - GEFIN Gerente CGE III 1 . CCT II 1 . 1.3.4.1 COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO - COARR Coordenador CCT V 1