DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023072500149 149 Nº 140, terça-feira, 25 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do Contrato Social com objeto compatível com a atividade pleiteada, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

TDSA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA / 12.524.929/0001-07 25351.353552/2023-63 / 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0570946239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

DS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 40.545.241/0001-30 25351.298389/2023-69 / 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0480945233 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

M M DE CARVALHO & CIA. LTDA / 03.883.810/0001-21 25351.350084/2023-75 / 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0565564234 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

Clélia Alves Pereira Casotti / 49.087.808/0001-47 25351.380763/2023-79 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0613608232 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.98893-0, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

TDSA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA / 12.524.929/0001-07 25351.353534/2023-81 / 728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0570924235 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

FARMACIA BIOFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 50.412.136/0001-87 25351.377356/2023-84 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0608130231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O Documento apresentado não pertence ao estabelecimento (CNPJ) objeto do pedido de autorização, contrariando a RDC nº 275/2019. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.723, DE 24 DE JULHO DE 2023 A Coordenadora substituta de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, II, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TACIANE PIMENTEL DA SILVA ANEXO S B MEDICAMENTOS LTDA ME / 24.447.070/0001-50 25351.019149/2003-64 / 0305750 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0526920238 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não possui AFE vigente, contrariando a RDC nº 275/2019. A AFE n.º 0.30575-0 está cancelada desde 17/04/2013. COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S RESOLUÇÃO-RE N° 2.716, DE 24 DE JULHO DE 2023 A Coordenadora substituta de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, II, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TACIANE PIMENTEL DA SILVA ANEXO SUPMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 44.705.400/0001-78 25351.120363/2023-14 / 1293803 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0195950232

FARMAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 37.714.493/0001-31 25351.350118/2023-21 / 1293774 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0565602233

FARMARIM MANIPULACAO LTDA. / 47.395.514/0001-57 25351.377064/2023-41 / 1293791 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0607814233

CALENDULA FOLRMULAS LTDA / 06.310.682/0002-04 25351.356137/2023-61 / 1293761 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0575612231

COMBO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 19.834.604/0001-61 25351.295738/2023-91 / 1293848 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0476365236 RESOLUÇÃO-RE N° 2.717, DE 24 DE JULHO DE 2023 A Coordenadora substituta de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, II, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TACIANE PIMENTEL DA SILVA ANEXO COMBO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 19.834.604/0001-61 25351.295658/2023-35 / 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0476281237 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta satisfatoriamente o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. RESOLUÇÃO-RE N° 2.718, DE 24 DE JULHO DE 2023 A Coordenadora substituta de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, II, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TACIANE PIMENTEL DA SILVA ANEXO DROGARIA PROGRESSO LTDA / 87.278.420/0001-12 25025.037214/2006-03 / 1378793 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0757843239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo II da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura da autoridade sanitária competente, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

AMANDA MAIRA DE MARTIN - ME / 20.483.381/0001-14 25351.592931/2014-86 / 1123695 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0465751237 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação das declarações assinadas dos Anexos I e II da RDC nº 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 24 DE JULHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46223.005657/2018-87 215377184 Empresa de Transportes Atlas Ltda MA . 2 46223.005694/2018-95 215665830 Empresa de Transportes Atlas Ltda MA . 3 46249.000601/2019-29 217327214 Alimentus Refeicoes Industriais Ltda MG . 4 46249.000602/2019-73 217327184 Alimentus Refeicoes Industriais Ltda MG . 5 46249.000603/2019-18 217327192 Alimentus Refeicoes Industriais Ltda MG . 6 46211.002060/2018-10 214770354 Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte RN . 7 46211.002061/2018-64 214770397 Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte RN . 8 46211.002062/2018-17 214770427 Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte RN . 9 46217.005488/2018-64 215197232 Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte RN . 10 46217.006572/2018-03 215571509 Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte RN . 11 46217.006573/2018-40 215571495 Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte RN . 12 46217.007578/2018-90 215927621 Ind. & Com. Mendonca Barreto Lt d a RN . 13 46217.008591/2018-66 216198640 Jacqueline Ferreira de Oliveira Cardoso - Me RN . 14 46221.005972/2019-13 218113552 BTS Terceirizacao de Servicos Ltda SE . 15 46221.006464/2019-44 218261675 BTS Terceirizacao de Servicos Ltda SE . 16 46221.006466/2019-33 218261691 BTS Terceirizacao de Servicos Ltda SE . 17 46221.006465/2019-99 21826168 BTS Terceirização de Serviços Ltda. SE . 18 46473.003971/2018-83 215149131 Apsen Farmaceutica S/A SP . 19 46473.003972/2018-28 215149017 Apsen Farmaceutica S/A SP . 20 46473.003973/2018-72 215149149 Apsen Farmaceutica S/A SP . 21 46473.003974/2018-17 215149092 Apsen Farmaceutica S/A SP