DOU 25/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 46205.012455/2019-91 201.593.891 - TRet nº 202.038.475 AC Lazer Hotelaria e Turismo Eireli CE . 2 46205.010325/2019-13 201.540.771 BCR Producoes Cinematograficas e Audiovisuais Ltda CE . 3 14185.001275/2021-97 201.881.551 Jose Celso Pontes Farias CE . 4 14185.006146/2020-12 201.705.826 M S Lima Gomes Auto Peças CE . 5 46249.000600/2019-84 201.409.089 Alimentus Refeicoes Industriais Ltda MG . 6 46242.001041/2019-90 201.511.088 Brasmix Engenharia de Concreto S/A MG . 7 46302.001680/2019-01 201.608.944 Maria Aparecida Vieira dos Santos MG . 8 46085.001132/2019-85 201.525.151 HFM Barros Servicos e Contabilidade Lt d a PB . 9 46085.000715/2019-99 201.441.853 Televisao Borborema S/A PB . 10 46085.000812/2019-81 201.459.591 Televisao Borborema S/A PB . 11 46212.009332/2017-11 200.924.796 - TRet nº 202.375.901 Conduspar Cond Eletricos Ltda PR . 12 46211.002064/2018-06 201.145.901 Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte RN . 13 46217.002067/2017-09 200.883.186 - TRet nº 201.303.001 Francisco das Chagas Davi - Me RN . 14 46217.007579/2018-34 201.252.821 Ind. & Com. Mendonca Barreto Ltda - Epp RN . 15 46217.008587/2018-06 201.273.667 Jacqueline Ferreira de Oliveira Cardoso - Me RN . 16 46221.006467/2019-88 201.530.481 BTS Terceirizacao de Servicos Ltda SE . 17 46219.011205/2019-84 201.475-995 The First Academia e Eventos Esportivos Eireli SP 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela procedência parcial da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 14185.018039/2020-29 201.825.821 Esquadrias Jequitiba Ltda. ES 3 - Pelo arquivamento. 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46220.001480/2014-46 203137272 Alexandre Coutinho Carolo - Me SC . 2 46220.002919/2014-58 203647858 Alexandre Coutinho Carolo - Me SC . 3 47620.003932/2014-84 201242150 Altamiro do Canto Seifert SC . 4 46301.000907/2014-99 202956385 Amauri José Gollo Me SC . 5 46305.003002/2014-31 205080944 Batimento Industria de Confeccoes Ltda - Epp SC . 6 46220.001721/2014-57 203175620 Bestwatch Monitoramento e Sistemas de Seguranca Ltda - SC . 7 46220.004140/2015-58 207399425 Casas Brasil Eletromoveis Ltda-Me SC . 8 46220.005845/2015-92 208019146 Cesar F. Wilmsen & Cia Ltda SC . 9 46220.006036/2014-17 204670756 Comercio Atacadista de Pescados Bebe Agua Ltda - Me SC . 10 46220.001308/2016-54 207192758 Dirlei Masson Lazarotto - Me SC . 11 46220.000483/2016-24 208795367 Easycapivari Treinamento em Informatica Ltda - Me SC . 12 46220.000489/2016-00 208795421 Easycapivari Treinamento em Informatica Ltda - Me SC . 13 46220.008647/2014-08 205584225 Edevaldo Machado SC . 14 46220.003914/2016-12 209783028 Emporio Maneiro - Comercio de Confeccoes e Acessorios Ltda. SC Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA DELIBERAÇÃO Nº 227, DE 21 DE JULHO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 031, de 17 de julho de 2023, e no que consta dos processos nº 50500.039821/2023-78 e nº 50500.257115/2022-25, delibera: Art. 1º Referendar a Deliberação nº 200, de 3 de julho de 2023, que tem como objeto a aprovação da 7ª Revisão Ordinária, da 10ª Revisão Extraordinária e do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio aplicável ao trecho concedido da BR-163/MT, explorado pela Concessionária Rota do Oeste S.A. (CRO). Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral . 15 46220.008147/2014-68 205431933 Erde Teresinha Dalo dos Santos - Me SC . 16 46220.002059/2014-52 203326946 Eronilson Lourenco Alves - Me SC . 17 46220.006044/2013-82 202090477 Estela Conceicao Benitez - Me SC . 18 46220.008183/2014-21 205432000 Fabricio Nunes Silva - Me SC . 19 46220.008197/2014-45 205432026 Fabricio Nunes Silva - Me SC . 20 46220.008201/2014-75 205432042 Fabricio Nunes Silva - Me SC . 21 46220.000576/2015-78 205888151 Facilite Prestacao de Servicos de Cadastros Ltda - Me SC . 22 46220.000501/2016-78 208795880 Farmacia Clarissa Ltda - Me SC . 23 46220.000503/2016-67 208795910 Farmacia Clarissa Ltda - Me SC . 24 46220.002731/2014-18 20792557 Feldman Copias e Copiadoras Ltda SC . 25 47620.000075/2015-41 205226434 Francisco Tadeu Hasckel Velho SC . 26 46220.000833/2016-52 208796126 Henrique Maul dos Santos - Me SC . 27 46301.002422/2014-30 204188865 Imperconstru Construções Ltda SC . 28 46220.006799/2015-49 208232401 Industria e Comercio de Madeiras Heinen Eireli SC . 29 46220.006641/2015-79 208232508 Ineidi Maria Staudt - Me SC . 30 46301.002323/2015-39 208295445 Jean Instalacoes Hidraulicas Ltda - Me SC . 31 46220.000397/2015-31 205609708 Laura da Silva Kulkamp - Me SC . 32 46220.002969/2014-35 203685989 Lohn Climatizacao Ltda - Me SC . 33 46220.000117/2016-75 208692860 Matias Hugo Mariot - Me SC . 34 46220.000051/2016-13 208469362 Mecagril Ltda - Me SC . 35 46301.002364/2015-25 208321446 Mercado Santiago Ltda - Me SC . 36 46220.000950/2013-73 200256904 MKJ Importacao e Comercio Ltda SC . 37 46305.002137/2014-89 204697000 Panificadora Agua Branca Ltda - Me SC . 38 46303.000175/2015-06 205995306 Panificadora Tony Pan Ltda - Me SC . 39 46220.000515/2013-49 200119036 POC- Operadora de Churrascarias S/A SC . 40 46303.000811/2015-91 207355142 Prematec Metalurgica Eireli SC . 41 46220.008214/2014-44 205432662 Rafael Pacheco Santos & Cia Ltda - Me SC . 42 46220.008150/2014-81 205432808 Rudimar Peruzzo 3625711982 SC . 43 46305.001372/2014-33 204121019 Santa Catarina Textil Ltda - Epp SC . 44 46220.000567/2015-87 205902243 Sebastião Walfrido Coelho SC . 45 46220.004959/2013-53 201652340 Sega Corretora de Seguros Ltda - Epp SC . 46 46220.003517/2015-51 207012440 Silvana T. Farias Manske - Me SC . 47 46220.001310/2014-61 203082907 Stargas Comercio e Instaladora de Gas Central Ltda - Epp SC PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DELIBERAÇÃO Nº 229, DE 21 DE JULHO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 055, de 17 de julho de 2023, e no que consta do processo nº 50500.255788/2022-41, Considerando o disposto no contrato de concessão relativo ao Edital nº 005/2007, de 14 de fevereiro de 2008; Considerando o disposto na Deliberação nº 340, de 11 de novembro de 2022, que aprovou a 13ª Revisão Ordinária, a 13ª Revisão Extraordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.; e Considerando o comunicado ao Ministério da Economia, em cumprimento à Portaria MF nº 150, de 12 de abril de 2018, delibera: Art. 1º Aprovar a Tarifa Básica de Pedágio reajustada de R$ 8,93905, nas praças de pedágio referentes ao trecho concedido da BR-153/SP - Divisa MG/SP - Divisa SP/PR, explorados pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., com base nas seguintes alterações: I - 14ª Revisão Ordinária, que altera a TBP de R$ 3,89183 para R$ 3,92652; II - 14ª Revisão Extraordinária, que altera a TBP de R$ 3,92652 para R$ 3,92741; e III - reajuste, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, que indicou o percentual positivo de 10,74% (dez inteiros e setenta e quatro por cento). Art. 2º Aprovar, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 18 de dezembro de 2021, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria de veículo 1, de R$ 8,00 (oito reais) para R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos), nas praças de pedágio P1, em Onda Verde/SP, P2, em José Bonifácio/SP, P3, em Lins/SP, e P4, em Marília/SP, na forma da tabela anexa. Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. não contemplados na revisão de que trata esta deliberação, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos. Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor a partir da zero hora do dia 28 de julho de 2023. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral ANEXO TABELAS DE TARIFAS Praças de Pedágio P1, P2, P3 e P4 . Categoria de Veículo Tipo de Veículo Número de Eixos Rodagem Multiplicador da Tarifa Valores a serem Praticados (R$) . 1 Automóvel, caminhonete e furgão 2 Simples 1,0 8,90 . 2 Caminhão leve, Ônibus, caminhão-trator e furgão 2 Dupla 2,0 17,80 . 3 Automóvel e caminhonete com semirreboque 3 Simples 1,5 13,35 . 4 Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e Ônibus 3 Dupla 3,0 26,70 . 5 Automóvel e caminhonete com reboque 4 Simples 2,0 17,80 . 6 Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque 4 Dupla 4,0 35,60