DOE 25/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

25 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº139 | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2023 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A. EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2019 I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2019, DATADO DE 17/06/2019; II - CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABAS- TECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Mendel Steinbruch, S/Nº – Distrito Industrial I - Maracanaú, Estado do Ceará; IV - CONTRATADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A; V - ENDEREÇO: Avenida Heráclito Graça – n° 406 – Centro – Fortaleza/CE – CEP: 61.140-061; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo é fundamentado no Art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c Art. 38 e Art. 41 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC, desta CEASA/CE; VII- FORO: MARACANAÚ/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Instrumento a prorrogação do Contrato n°17/2019, datado de 17/06/2019, por mais 12 (doze) meses, que tem por objeto o serviço de assistência médica, com cobertura estadual e atendimento de urgência e emergência em todo o território nacional; IX - VALOR GLOBAL: R$1.233.875,38 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato n° 17/2019, datado de 17/06/2019, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 01/07/2023, com fundamento no Art. 71, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o Art. 38 e 41 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC/CEASA. Fica resguardado à CONTRATADA o direito aos reajustes/repactuação/ reequilibrio ainda não formalizados.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam neste ato e por este Instrumento, integralmente ratificadas todas as demais Cláusulas e Condições do Contrato n° 17/2019, datado de 17/06/2019, não expressamente alteradas por esse Termo Aditivo, que àquele se integra formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito; XII - DATA: 29/06/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: GUSTAVO HENRIQUE ZACHARIAS RIBEIRO E DANIEL SOARES CAVAL- CANTI - PROCURADORES. Naara Aires Pedrosa PROCURADORA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 11/2023 CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: NORTH SEGURANÇA LTDA.,. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender serviços continuados de vigilância patrimonial, diurna e noturna, com fornecimento de todos os insumos e mate- riais a serem utilizados na execução dos serviços, para suprir as demandas dos três entrepostos da Centrais de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA/CE (BARBALHA), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se: No Art. 29, XV, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. 23, XV, do RILCC/CEASA-CE e suas alterações subsequentes; Nos preceitos do Direito Público; E, supletivamente, nos princípios da teoria geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 269.405,40 (duzentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e cinco reais e quarenta centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios: Serviços de Mão de Obra de Segurança – Código 3.01.01.07.03.0044 – 3. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2023 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: LAURO ROBERTO BARRETO PEREIRA - REPRESENTANTE LEGAL. Naara Aires Pedrosa PROCURADORA JURÍDICA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.273, de 24 de Setembro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, KAMILLY VITORIA LIMA PINHEIRO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS1 integrante da Estrutura Organizacional da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , a partir da data da publicação. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 20 de julho de 2023. Caio Frota Rodrigues PRESIDENTE Joao Salmito Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA CC 0031/2023-JUCEC - O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.273 de 24 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR KAMILLY VITORIA LIMA PINHEIRO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Núcleo Regional de Quixeramobim, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 20 de julho de 2023. Caio Frota Rodrigues PRESIDENTE Joao Salmito Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°02/2022 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO; II - CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC; III - ENDEREÇO: AV. WASHIN- GTON SOARES, 999 - EDSON QUEIROZ, FORTALEZA - CE/ PAVILHÃO LESTE - PORTÃO D - 2o ANDAR, FORTALEZA, CEARÁ, CEP 60811- 341; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, CNPJ 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: AV. PONTES VIEIRA, 220, BAIRRO SÃO JOÃO DO TAUAPE, CEARÁ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 65, I, §1O, DA LEI FEDERAL NO 8.666/93 E O ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: FORTALEZA – CEARÁ; VIII - OBJETO: HÁ ACRÉSCIMO DO VALOR NO PERCENTUAL LEGAL PERMITIDO DE 25%, DE ACORDO COM O ART. 65, §1º, DA LEI Nº 8.666/1993, HÁ RENOVAÇÃO DO CONTRATO PELO PERÍODO DE 12 MESES, CUJO O OBJETO É “FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM, HOMOLOGADOS E DISPONIBILIZADOS NO MARKETPLACE DA ETICE, ENGLOBANDO SERVIÇOS NAS MODALIDADES DE IAAS, PAAS E SAAS, OFERTADOS SOB DEMANDA. IX - VALOR GLOBAL: R$ 9.739.846,91 (NOVE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS ). X - DA VIGÊNCIA: 18/08/2023 A 17/08/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO; XII - DATA: 17/07/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: CAIO FROTA RODRIGUES VICE-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (JUCEC) E JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (PRESIDENTE DA ETICE). Humberto Lopes Cavalcante PROCURADOR

EXTRATO DE CONTRATO NO DO DOCUMENTO 02/2023 CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ -JUCEC CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, CNPJ 03.773.788/0001-67. OBJETO: Serviços de fornecimento de link de dados com acesso à Internet por banda, por meio da infraestrutura (CDC) da CONTRATADA, para uso administrativo, projetos sociais ou de interesse e conveniência da administração pública pelo período de 12 meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a Dispensa de Licitação n° 56032.000629/2023-31 (DOE/CE de 03/07/2023), as disposições contidas na Lei no 16.727, de 26 de dezembro de 2018, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso XVI do Art. 24 da Lei no 8.666/93, e na legislação aplicável