DOMCE 26/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 26 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3258

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 008/2021-SEINFA-MERUOCA/CE

LICITAÇÃO N. 3005.01/2018 – TOMADA DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 008/2021-SEINFA- MERUOCA/CE INTERESSADO(A): MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE INTERESSADO(A): RVP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS EIRELI - ME- (CNPJ n. 07.876.676/0001-92) ASSUNTO: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RVP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS EIRELI - ME, PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº 3005.01/2018-01 E ADITIVOS - PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DA ESTRADA QUE LIGA AS LOCALIDADES DE FLEXEIRAS A CARANGUEJO, NO MUNICÍPIO DE MERUOCA - CE.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 07 de 04 de janeiro de 2021 e em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93, determina: Art. 1º - A instauração de Processo Administrativo Especial contra a empresa RVP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita na CNPJ sob nº 07.876.676/0001-92, para apuração de responsabilidades pela inexecução de obras do contrato de empreitada global para pavimentação em pedra tosca da estrada que liga as localidades de Flexeiras a Caranguejo, no Município de Meruoca - CE, que houve descumprimento contratual e não concluiu a obra nos prazos estipulados, em tese, conforme Relatório de Execução Física, em anexo; Art. 2º - Esta Portaria juntamente com os documentos nela mencionados serão autuados em processo administrativo aberto e conduzido pela Comissão de Fiscais de Acompanhamento dos Contratos Administrativos, nomeados pela Portaria n. 139/2021, alfim, empós a apuração dos fatos sugerir, se for o caso, pela eventual aplicação das penalidades entabuladas no art. 78 da Lei n. 8.666/93; Art. 3° - Fixa-se o prazo de 60(sessenta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos da comissão. Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Autua-se. Cumpra-se.

Paço Municipal de Meruoca, em 18 de outubro de 2021.

JOÃO CARLOS CÂNDIDO DE PAULO Secretário de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca

Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador:A63A48D9

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Saúde do Município de Meruoca torna público o extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 1805.01/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES DO MUNICÍPIO DE MERUOCA- CE. CONTRATANTE: Secretaria de Saúde. CONTRATADA: FRANCISCO EMANOEL FREITAS MARTINS - ME. PRAZO DE DURAÇÃO: 150 (cento e cinquenta) dias. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Emanoel Freitas Martins. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca-CE, 21 de julho de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA - Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:116CEFD9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.07.12.1

A Ilma. Sra. Lúcia Macêdo Landim, Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Eventos de Milagres, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2023.07.12.1, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da empresa CASA DA GENTE VESTUÁRIO E DECORAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.331.510/0001-53, para a contratação de serviços a serem prestados na confecção de fardamento, destinados aos integrantes da Banda de Música Padre Manoel Duarte de Queiroz, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos de Milagres/CE, pelo valor global de R$ 26.602,00 (vinte e seis mil seiscentos e dois reais), com vigência contratual até 31/12/2023, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Milagres em 25 de julho de 2023. Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador:E6639E70

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - O Presidente da CPL torna público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 2023.07.25.1, cujo objeto é a contratação de serviços a serem prestados na construção de 02 (duas) Unidades de Casa do Mel, no Sítio Valdevino e Sítio Oitís na Zona Rural do Município de Milagres/CE, conforme projetos e planilhas orçamentárias constantes no Edital Convocatório. Data e horário de abertura: 11 de agosto de 2023, às 09h00min. Os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação através dos endereços eletrônicos: milagres.ce.gov.br e municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br. Maiores informações: (88) 3553-1255 ou milagresceara@outlookcom.

Milagres/CE, 25 de julho de 2023 -

LUAN DOS SANTOS FERREIRA - Presidente da CPL.

Publicado por: Luan Dos Santos Ferreira Código Identificador:3B5C1BC0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO DE JULGAMENTO (FINAL)

O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Milagres/CE, torna público que fora concluído o julgamento final do Pregão Eletrônico nº 2023.06.21.1, sendo o seguinte: A empresa JOSE HELMER BELEM GOMES, sagrou-se vencedora junto aos lotes 1, 2 e 3, por ter apresentado o melhor preço na etapa de lances, sendo declarada habilitada por cumprimento integral às exigências do Edital Convocatório. Maiores informações no endereço eletrônico: www.licitacoesmilagres.com.br ou ainda através do e-mail: milagresceara@outlookcom.

Milagres/CE, 17 de julho de 2023.

LUAN DOS SANTOS FERREIRA. Pregoeiro Oficial.