DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072600112 112 Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2023 A Superintendente Substituta do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, sobre Auto de Infração nº IRH5X0RB, Termo de Embargo nº X9L2EQXP, por desmatar, a corte raso, 116,47 hectares de vegetação nativa fora da Reserva Legal, na Fazenda Gruta Baiana, Zona Rural do município de Carinhanha/BA, sem autorização da autoridade competente, nos termos que dispõe os artigos 96 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008. . I N T E R ES S A D O C P F/ CG C Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO/TERMO DE EMBARGO . Márcia Mendes Andrade Lacerda 447.156.925-20 02058.000110/2023-36 IRH5X0RB / X9L2EQXP Fica assegurado o acesso e direito de vistas ao respectivo processo ao interessado a partir de pedido de vista em Processo Administrativo por meio do Protocolo Digital do Ibama ou pelo Peticionamento Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações SEI-Ibama. MELINA WIERING VILAS BOAS SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 52/2023 Processo nº 02013.001730/2023-17. DA ESPÉCIE: Termo de Doação que entre si celebram o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO E O INSTITUTO BRASILEIRO O MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a doação de 04 (quatro) Telefones Satelitais e 08 (oito) Aparelhos Condicionadores de Ar, constante no anexo I, para uso exclusivo do DONATÁRIO na execução do REM. DO VALOR: O valor total dos bens doados é de R$ 87.570,80 (oitenta e sete mil quinhentos e setenta reais e oitenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 04/07/2023. ASSINATURA: Sra. ROSA MARIA LEMOS DE SÁ - Secretária Geral do Funbio e a Sra. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS- Superintendente do IBAMA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/202 Número do Contrato: 004/2020. Nº Processos: 02013.002012/2020-15. PREGÃO SRP Nº 4/2020. Contratante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - MT. CNPJ Contratado: 03.506.307/0001-57. Contratado: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo de Serviços Continuados nº 004/2020, por 12 (doze) meses. Fundamento Legal: art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 27/07/2023 a 27/07/2024. Valor Total: 63.959,04. Fonte: 1050000186- 2023NE700011. Data de Assinatura: 21/07/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 53/2023 O Superintendente Estadual Substituto do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência relacionada à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com a cobrança realizada nos endereços da empresa e do seu representante legal detectados em pesquisa no CTF e em Consulta Integrada de Dados Cadastrais recentemente implantada no SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . I N T E R ES S A D O Nº CNPJ Nº PROCESSO COMPETÊNCIAS TCFA . Indústria Cerâmica São Francisco Ltda. - ME 07.133.489/0001-19 02021.001202/2022-70 4º Trim./2017 ao 3º Trim./2022 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações. FREDERICO FONSECA GALVÃO DE OLIVEIRA EDITAL Nº 54/2023 O Superintendente Estadual Substituto do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência relacionada à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com a cobrança realizada nos endereços da empresa e do seu representante legal detectados em pesquisa no CTF; Receita Federal; Secretaria Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte e em Consulta Integrada de Dados Cadastrais recentemente implantada no SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . I N T E R ES S A D O Nº CNPJ Nº PROCESSO COMPETÊNCIAS TCFA . J Saraiva do Nascimento 31.046.431/0001-12 02021.000628/2023-97 3º Trim./2018 ao 4º Trim./2020 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações. FREDERICO FONSECA GALVÃO DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193129 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 02027.007611/2021-49. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 04.350.057/0001-71 - S&M SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 003/2022, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. Ii, do art. 57 da lei 8.666/93, com início na data de 01/06/2023 e término em 01/06/2024.. Vigência: 01/06/2023 a 01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.333.577,50. Data de Assinatura: 29/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193126 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 02028.000744/2021-84. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SERGIPE/SE. Contratado: 22.731.413/0001-89 - JR COMERCIO E SERVICOS DE CLIMATIZACAO LTDA . Objeto: O presente termo aditivo ao contrato 04/2022, tem por objeto a alteração da cláusula segunda . parágrafo único - a alteração da cláusula do contrato original tem por finalidade: alteração da data de vigência do contrato prevista para 05.08.2022 a 05.08.2023 para 11.08.2022 a 11.08.2023; prorrogação do prazo de vigência, pelo período adicional de 12 (doze) meses, prevista na cláusula segunda - da vigência, a partir de 11.08.2023 a 11.08.2024. Vigência: 11/08/2023 a 11/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.190,00. Data de Assinatura: 20/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/07/2023). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 443055 Número do Contrato: 27/2019. Nº Processo: 02151.000279/2019-41. Pregão. Nº 11/2019. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 03.326.611/0001-12 - PROERG PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 27/2019, por mais 1 (um) ano, conforme Inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666/1993. Vigência: 11/10/2023 a 11/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.445,75. Data de Assinatura: 24/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2023). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, resolve: Notificar os interessados abaixo elencados da lavratura do auto de infração. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTO DE I N F R AÇ ÃO P R O C ES S O S . Conrado Micheli Di Biasi .296.797-* VEFDU372 02125.000180/2022-62 . Antônio Correia Marques .616.975-* 032156-B 02125.000358/2020-11 Neste ato, informamos que é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected]. RAFAEL CAMILO LAIA Gerente Regional Nordeste