DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072600113 113 Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE DÉBITO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no Art. 100 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de Abril de 2021, resolve: Notificar aos interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE I N F R AÇ ÃO P R O C ES S O . José Cícero Freire .351.714-* 006713-A 02124.000038/2012-53 . Efrain da Silva Oliveira .497.554- 030333-B 02124.000172/2019-21 . Aldenir Maria Rosa Tavares .815.203- 032409-A 02124.000232/2014-09 . Espedito Nascimento da Silva .143.664-* 032421-B 02124.001195/2018-71 Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected]. RAFAEL CAMILO LAIA Gerente Regional Nordeste EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 126, e 96, § 1º,VI do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar os interessados abaixo elencados do Julgamento em 1ª Instância, dos seguintes processos: . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE I N F R AÇ ÃO P R O C ES S O . Cicero Ribeiro de Andrade .922.313- 009019-A 02124.010002/2016-10 . José Nilto Felix de Araújo .131.305- 037856-B 02119.000722/2017-19 . Robson Paulo da Silva .317.554-* 021429-A 02124.000155/2018-11 . Erenildo da Silva Santos .020.304- 030498-B 02124.000695/2019-77 . Josimar de Santana .358.623- 007071-B 02123.000200/2014-13 . Márcio Roberto Domingos Apolinário .705.774-* 023834-B 02124.000383/2018-82 . Gideon Ernest 439925 USA 013777-A 02124.002211/2017-62 . Eronildo Morais de Lima .595.474- 021411-A 02124.002233/2017-22 . Sebastião Santos da Silva .266.235-* 039015-A 02182.000001/2013-11 . Jaimison Novaes Santos RG 64331-00 SSP BA 025084-A 02125.000387/2019-31 Neste ato, informamos que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected]. RAFAEL CAMILO LAIA Gerente Regional Nordeste EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SANEAMENTO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, VI do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar os interessados abaixo elencados da expedição de Despacho Saneador nos seguintes processos: . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE I N F R AÇ ÃO P R O C ES S O . José Alves de Freitas .249.304- 013834-A 02124.000173/2015-41 . Isaías Manoel da Silva .529.444-* 020606-B 02124.002191/2017-20 Neste ato, informamos que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected]. RAFAEL CAMILO LAIA Gerente Regional Nordeste EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos artigos 122, e 96, § 1º, VI do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, resolve: Notificar as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para manifestarem-se em Alegações Finais no prazo de 10 (dez) dias, nos autos dos processos administrativos relacionados. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTO DE I N F R AÇ ÃO P R O C ES S O . Telécio Santos de Souza .176.345 003862-A 02186.000019/2014-64 . Antônio José da Silva Neto .902.544- 020582-B 02124.000382/2018-38 . Jadson Berto da Silva .606.854-* 011603-A 02124.000326/2017-12 . Julio José da Silva Santos RG 4607-1 SSP-AL 039477-B 02124.000570/2018-66 . Marcos Antônio dos Santos .938.784- 032415-B 02124.000172/2018-40 . Maria dos Santos Delmondes de Brito .795.504-* 029891-B 02124.001193/2018-82 . Manoel Braz da Conceição .712.205- 037877-A 02125.000479/2017-50 . Delamo e Silva Meira .734.334- 030296-B 02124.002381/2018-28 . Filipe Veríssimo da Silva *.531.164- 030334-B 02124.000429/2019-44 Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected]. RAFAEL CAMILO LAIA Gerente Regional Nordeste DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA B I O D I V E R S I DA D E CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 443040 Nº Processo: 02121.002538/2023-11. Pregão Nº 1/2023. Contratante: ICMBIO DIAC. Contratado: 17.666.582/0001-42 - STILLO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de limpeza, conservação e asseio, com fornecimento de materiais, equipamentos e ferramentas necessários e com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados em unidades do icmbio localizadas nos estados do maranhão, amazonas e pará.. Fundamento Legal: . Vigência: 06/07/2023 a 06/07/2024. Valor Total: R$ 375.062,28. Data de Assinatura: 06/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2023). INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443020 Número do Contrato: 48/2020. Nº Processo: 02011.000248/2020-29. Pregão. Nº 12/2020. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/J B R J. Contratado: 05.462.743/0006-01 - ABORGAMA DO BRASIL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 48/2020 de prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos vegetais - classe II b, gerados nas dependências do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, por 30 (trinta) meses, nos termos do art. 57, II da Lei nº 8.666 de 1993. Vigência: 25/07/2023 a 25/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 127.954,26. Data de Assinatura: 21/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 443020 Número do Contrato: 17/2019. Nº Processo: 02011.000449/2018-10. Pregão. Nº 1/2019. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JB R J. Contratado: 05.361.556/0001-27 - VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 17/2019, por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, II, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 01/08/2023 a 01/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 244.594,08. Data de Assinatura: 21/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/07/2023). Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 25/2023 Processos: 48500.006883/2022-71 e 48500.003519/2023-30. Objeto: obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Revisão Tarifária Periódica da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial GO e estabelecimento dos limites para os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para os anos de 2024 a 2028. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 26/7/2023 a 1°/9/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 24 DE JULHO DE 2023 Processo nº 48500.000952/2023-13. Notificado: Marcos Antonio Oliveira, representante da Skyline Provedor de Internet Ltda. O Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que a prestadora de serviço de telecomunicações não foi encontrada para o recebimento do Ofício nº 699/2023-SMA/ANEEL, que notificou para apresentação de alegações finais referentes ao Processo de Resolução Administrativa de Conflito de Compartilhamento de