DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072600139 139 Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 25/7/2023, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 40.449, DE 25 DE JULHO DE 2023 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de julho de 2023. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 22.7.2023 a 22.8.2023: 0,9691% (nove mil, seiscentos e noventa e um décimos de milésimo por cento); b) de 23.7.2023 a 23.8.2023: 1,0154% (um inteiro e cento e cinquenta e quatro décimos de milésimo por cento); c) de 24.7.2023 a 24.8.2023: 1,0618% (um inteiro e seiscentos e dezoito décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 22.7.2023 a 22.8.2023: 1,0081 (um inteiro e oitenta e um décimos de milésimo); b) de 23.7.2023 a 23.8.2023: 1,0082 (um inteiro e oitenta e dois décimos de milésimo); c) de 24.7.2023 a 24.8.2023: 1,0084 (um inteiro e oitenta e quatro décimos de milésimo); e III - Taxas Referenciais (TR): a) de 22.7.2023 a 22.8.2023: 0,1578% (mil, quinhentos e setenta e oito décimos de milésimo por cento);b) de 23.7.2023 a 23.8.2023: 0,1938% (mil, novecentos e trinta e oito décimos de milésimo por cento);c) de 24.7.2023 a 24.8.2023: 0,2200% (dois mil e duzentos décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO NÃO ONEROSO ESPÉCIE: Extrato de Termo Aditivo do Acordo de Cooperação não Oneroso nº 16/2011. Nº PROCESSO: 00190.010928/2011-73 PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 2, Lotes 530 a 560, Edifício Soheste, 3º andar, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.664.015/0001-48, e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, doravante denominado TCE-SE, com sede em Avenida Conselheiro João Evangelista Maciel Porto, S/N, Bairro Capucho, em Aracaju-SE, inscrito no CNPJ sob o n.º 13.170.790/0001-03. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica n.º 16/2011, que passará da atual vigência por prazo indeterminado para vigorar com prazo determinado de 60 meses. RECURSOS: As atividades previstas neste ACORDO não acarretam ônus financeiro adicional aos partícipes, uma vez que já integram suas atribuições ordinárias, razão pela qual não se consigna dotação orçamentária específica. VIGÊNCIA: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO terá vigência por prazo de 60 meses, iniciando- se a partir da data de sua assinatura, podendo ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, por termo aditivo, a critério dos partícipes, e rescindido a qualquer tempo por mútuo consenso, pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelos partícipes, ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de sessenta dias, de um ao outro, restando a cada qual somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação. DATA DE ASSINATURA: 24/07/2023 SIGNATÁRIOS: O Ministro de Estado da Controladoria Geral da União - VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - FLÁVIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NETO. Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO CONTRATO CNMP Nº 23/2020 Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 23/2020. Processo: 19.00.6160.0001134/2023-86. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: JR ARTIGOS DE DECORAÇÕES E CORTINAS EIRELI. CNPJ: 00.857.865/0001-79. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 23/2020, por 12 (doze) meses, compreendendo o período entre 4/9/2023 e 4/9/2024, nos termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original, ou até que seja celebrada uma nova contratação de objeto semelhante, o que ocorrer primeiro. Valor do Termo: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Data de Assinatura: 25/7/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.39.16 (Manutenção e Conserv. de Bens Imóveis). Nota de Empenho: 2023NE000132. Signatário da Contratante: FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA, CPF nº XXX.196.836-XX. Signatário da Contratada: RAIMUNDA IZÍDIO DE SOUSA, CPF nº XXX.101.563-XX. AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso da competência atribuída pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria CNMP nº 57, de 27 de maio de 2016, e nos termos da autorização da Ordenadora de Despesas Substituta Subdelegada (0858420), avisa que foi RATIFICADA a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, inciso II, combinado com art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, da Pessoa Jurídica ABRH BRASIL, CNPJ 43.456.425/0001-12, para prestação de serviço de curso externo intitulado "CONARH 2023", a ser realizado nos dias 08/08/2023 a 10/08/2023, em São Paulo/SP, no valor total de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais). CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.751/2022 Termo de Credenciamento nº 1751/2022, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o CETEL LABORATÓRIO CLÍNICO S/A, CNPJ: 06.788.751/0001-09, para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 1.25.000.004920/2022-96. Vigência: 21/07/2023 a 20/07/2028. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e FLÁVIA SILVA AZEVEDO (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado LIDIA FREIRE ABDALLA NERY. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.783/2022 Termo de Credenciamento nº 1783/2022, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e LÚCIA HELENA BRITO BATTILANI, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 1.25.000.003221/2023-18. Vigência: 20/07/2023 a 19/07/2028. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e FLÁVIA SILVA AZEVEDO (Diretora Administrativa Substituta) e pelo Credenciado LÚCIA HELENA BRITO BAT T I L A N I . EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.069/2023 Termo de Credenciamento nº 2069/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e LUIZ FELIPE SCHEIDEMANTEL NOGARA, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 1.25.000.004748/2023-51. Vigência: 21/07/2023 a 20/07/2028. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e FLÁVIA SILVA AZEVEDO (Diretora Administrativa Substituta) e pelo Credenciado LUIZ FELIPE SCHEIDEMANTEL NOGARA. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.921/2023 Termo de Credenciamento nº 1921/2023, celebrado entre o Ministério Público da União e CLÍNICA OFTCLIN LTDA. Objeto: Prestação de serviços médicos aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Fe d e r a l , Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público, por um período de sessenta meses, a partir da assinatura do Termo de Credenciamento. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 25 da Lei 8.666/93. Elementos de despesa: 33.90.39 e 33.90.36, com recursos consignados em Lei Orçamentária Anual (LOA), na Ação 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes, no respectivo Programa de Trabalho, mediante emissão de Notas de Empenho. Assinaturas: Flávia Silva Azevedo e Sandra Cristina de Araújo, diretores do Plan- Assiste/MPU, pelo Credenciante, Elder Ferreira Barroso de Melo, pelo Credenciado. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.924/2023 Termo de Credenciamento nº 1924/2023, celebrado entre o Ministério Público da União e HOSPITAL DE OLHOS DE SERGIPE LTDA. Objeto: Prestação de serviços médicos aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público, por um período de sessenta meses, a partir da assinatura do Termo de Credenciamento. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 25 da Lei 8.666/93. Elementos de despesa: 33.90.39 e 33.90.36, com recursos consignados em Lei Orçamentária Anual (LOA), na Ação 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes, no respectivo Programa de Trabalho, mediante emissão de Notas de Empenho. Assinaturas: Flávia Silva Azevedo e Sandra Cristina de Araújo, diretores do Plan- Assiste/MPU, pelo Credenciante, Fábio Ursulino Reis Carvalho, pelo Credenciado EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo Ao Termo de Credenciamento Nº 1410/2022 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e ASAS SAÚDE INTEGRADA LTDA, CNPJ nº 08.961.406/0001-42. Objeto: Alterar o Anexo II e incluir o Anexo IV, incluindo o pacote de Avaliação Neuropsicológica. Vigência a partir de 19/07/2023. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e FLAVIA SILVA AZEVEDO (Diretora Administrativa Substituta) e pelo Credenciado MARCOS VINÍCIUS ROLIM LEMOS (Administrador). Processo nº 1.00.000.011452/2022-85.