DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023072600036 36 Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 IV - Responsável pela CIL: servidor público designado pela autoridade do Ente Federado parceiro como responsável pela manutenção do cadastro da CIL e de seus intérpretes nos sistemas do MDHC; V - Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH): plataforma de cadastramento de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, instituída pela Portaria nº 503, de 21 de fevereiro de 2022, que tem como objetivo viabilizar a adesão às políticas públicas desenvolvidas pelo MDHC que não envolvam transferências voluntárias; e VI - Sistema de Cadastro de CILs (CadCIL): sistema específico para cadastramento de dados complementares da CIL e de seus intérpretes vinculados. Art. 3º O reconhecimento das CILs pelo MDHC será operacionalizado por meio da página eletrônica do SNDH (https://sndh.mdh.gov.br) ou outro sistema que venha a substituí-lo, cabendo ao Ente Federado parceiro nele se cadastrar e inserir o pedido de adesão à política, junto com o Termo de Conduta conforme modelo do Anexo. Parágrafo único. Ficam delegadas ao titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência as competências para editar eventuais atos complementares a esta Portaria. Art. 4º Aprovada a adesão do Estado, do Distrito Federal ou do Município no SNDH, o responsável pela CIL receberá os dados para acesso ao CadCIL, onde deverá preencher os dados complementares da CIL e cadastrar os intérpretes a ela vinculados. §1º Ao responsável pela CIL compete verificar a habilitação, na forma da Lei nº 12.139, de 1º de setembro de 2010, e do Decreto nº 5.626, de 22 de setembro de 2005, de todos os intérpretes vinculados cadastrados no sistema. §2º No caso de alteração em dados complementares da CIL ou de desvinculação de intérprete, o responsável pela CIL providenciará a imediata atualização correspondente no CadCIL. Art. 5º A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência disponibilizará interface na internet para a verificação da vinculação de um intérprete à CIL, conforme dados do CadCIL. Art. 6º O CadCIL deverá atender aos padrões de interoperabilidade ePING, de modo a permitir a automatização da verificação de intérprete vinculado, se demandada por órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a sua publicação. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA ANEXO - TERMO DE CONDUTA Este Termo tem por finalidade registrar o compromisso da Central de Interpretação de Libras (CIL) abaixo identificada quanto às responsabilidades e à conduta exigidas de seus responsáveis. Identificação da Central: NOME DA CENTRAL: CNPJ (SE HOUVER): E N D E R EÇO : E-MAIL: T E L E FO N E : NOME DO RESPONSÁVEL: CPF: Ao apresentar pedido de reconhecimento desta CIL, este órgão, nos termos da Portaria nº 434, de 25 de julho de 2023, se compromete a: 1. Manter o cadastro da CIL e de seus intérpretes vinculados atualizados nos sistemas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), conforme estabelecido nos artigos 4º e 5º da referida Portaria; 2. Verificar a habilitação, na forma da Lei nº 12.139, de 1º de setembro de 2010, e do Decreto nº 5.626, de 22 de setembro de 2005, de todos os intérpretes vinculados cadastrados no sistema, conforme estabelecido no artigo 4º, §1º da Portaria; 3. Providenciar a imediata atualização correspondente no CadCIL, no caso de alteração em dados complementares ou de desvinculação de intérprete, conforme estabelecido no artigo 4º, §2º da Portaria; 4. Cumprir as exigências e diretrizes relativas ao Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH) e ao Sistema de Cadastro de CILs (CadCIL), bem como as demais normas complementares eventualmente emitidas pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Local e Data: _____ Assinatura do Representante Legal Ministério da Educação SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA SERES/MEC Nº 232, DE 25 DE JULHO DE 2023 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve: Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017. Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo. Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELENA SAMPAIO ANEXO (Reconhecimento de Cursos) . Nº de Ordem Registro e- MEC nº Curso Nº de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso . 1 202108869 E N F E R M AG E M (Bacharelado) 200 (duzentas) CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PALMAS INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. QUADRA 1102 SUL AVENIDA JOAQUIM TEOTÔNIO SEGURADO, S/N, CONJUNTO 1, LOTES 01 E 02, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS/TO . 2 202108870 ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) 150 (cento e cinquenta) CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PALMAS INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. QUADRA 1102 SUL AVENIDA JOAQUIM TEOTÔNIO SEGURADO, S/N, CONJUNTO 1, LOTES 01 E 02, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS/TO . 3 202108489 ARQUITETURA E U R BA N I S M O (Bacharelado) 60 (sessenta) CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO ESTRADA DE ITAPECERICA, 5859, , JARDIM IAE, SÃO PAULO/SP . 4 202108500 ENGENHARIA DE CO M P U T AÇ ÃO (Bacharelado) 150 (cento e cinquenta) CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO RUA PASTOR HUGO GEGEMBAUER, 265, , PARQUE ORTOLÂNDIA, HORTOLÂNDIA/SP . 5 202119887 FOT O G R A F I A (Tecnológico) 100 (cem) Centro Universitário Aeso - Barros Melo AESO-ENSINO SUPERIOR DE OLINDA LTDA AVENIDA TRANSAMAZÔNICA, 405, JARDIM BRASIL II, OLINDA/PE . 6 202108587 ARTES (Licenciatura) 120 (cento e vinte) CENTRO UNIVERSITÁRIO BELAS ARTES DE SÃO PAULO FEBASP ASSOCIACAO CIVIL RUA DR. ÁLVARO ALVIM, 76/90, CAMPUS VILA MARIANA (SEDE), VILA MARIANA, SÃO P AU LO / S P . 7 202108894 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharelado) 240 (duzentas e quarenta) CENTRO UNIVERSITÁRIO BRASILEIRO IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP R RUA JOAQUIM FELIPE, 250, , BOA VISTA, R EC I F E / P E . 8 202109118 M EC AT R Ô N I C A INDUSTRIAL (Tecnológico) 200 (duzentas) Centro Universitário de Excelência Eniac EDVAC SERVICOS EDUCACIONAIS LT DA RUA FORÇA PÚBLICA, 89, , CENTRO, GUARULHOS/SP . 9 202108479 ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) 200 (duzentas) CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO CENTRAL APPARECIDO DOS SANTOS UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL S.A SIGA ÁREA ESPECIAL NO- 02, S/N, REGIÃO ADMINISTRATIVA II, SETOR LESTE GAMA, BRASÍLIA/DF . 10 202108733 NUTRIÇÃO (Bacharelado) 200 (duzentas) CENTRO UNIVERSITÁRIO DOS G U A R A R A P ES SOCEC- SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA AVENIDA GOVERNADOR CARLOS DE LIMA CAVALCANTI, 110, , BOA VISTA, RECIFE/PE . 11 202108729 DIREITO (Bacharelado) 150 (cento e cinquenta) Centro Universitário FAC U N I C A M P S DINAMICA E ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI RUA 210, 386, POLO SEDE, SETOR COIMBRA, GOIÂNIA/GO . 12 202109134 ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) 100 (cem) Centro Universitário Metropolitano de Maringá UNIFAMMA - UNIAO DE FACULDADES METROPOLITANAS DE MARINGA LTDA AVENIDA VIRGÍLIO MANÍLIA, 22260, NOVA SEDE, JARDIM OURO COLA, MARINGÁ/PR . 13 202119394 F I S I OT E R A P I A (Bacharelado) 100 (cem) Centro Universitário Multivix Vitória EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - M U LT I V I X RUA JOSÉ ALVES, 135, VITÓRIA, GOIABEIRAS, V I T Ó R I A / ES . 14 202109703 NUTRIÇÃO (Bacharelado) 200 (duzentas) CENTRO UNIVERSITÁRIO PARAÍSO FIUSA EDUCACIONAL S/SIMPLES LTDA - EPP RUA SÃO BENEDITO, 344, - ATÉ 665/666, SÃO MIGUEL, JUAZEIRO DO NORTE/CE . 15 202119212 ARQUITETURA E U R BA N I S M O (Bacharelado) 80 (oitenta) CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS ESTRADA WENCESLAU JOSÉ DE MEDEIROS, 1045, FAZENDA QUINTA DO PARAÍSO, PRATA, T E R ES Ó P O L I S / R J . 16 202109175 NUTRIÇÃO (Bacharelado) 160 (cento e sessenta) CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS AVENIDA ALBERTO TORRES, 111, - ATÉ 491 - LADO ÍMPAR, ALTO, TERESÓPOLIS/RJ . 17 201927336 COMUNICAÇÃO SOCIAL - JORNALISMO (Bacharelado) 100 (cem) CENTRO UNIVERSITÁRIO S O C I ES C IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A RUA GOTHARD KAESEMODEL, 833, CAMPUS MARQUÊS DE OLINDA - SEDE, ANITA GARIBALDI, JOINVILLE/SC . 18 202110293 ESTÉTICA E COSMÉTICA (Tecnológico) 120 (cento e vinte) CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA DE BOM DESPACHO FACEB EDUCACAO LTDA BR 262, KM 480, , ZONA RURAL, BOM D ES P AC H O / M G . 19 202119285 ESTÉTICA E COSMÉTICA (Tecnológico) 95 (noventa e cinco) CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA DE UBERLÂNDIA FACEB EDUCACAO LTDA ALAMEDA PAULINA MARGONARI, 59, UNIDADE SEDE, JARDIM KARAÍBA, UBERLÂNDIA/MG