DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2o O Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação é composto por representantes dos seguintes órgãos: I - Advocacia-Geral da União; II - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; III - Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República; IV - Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda; V - Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; VI - Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; VII - Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento; VIII - Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos; IX - Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes; e X - Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação. § 1o A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. § 2o Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 3o A Secretaria do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria- Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação. § 4o Os membros do Grupo de Trabalho e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das unidades que representam, por meio de Ofício dirigido à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação. § 5o O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar servidores de outros órgãos ou entidades da União, dos Estados, dos Municípios, representantes da sociedade civil, além de especialistas, peritos e outros profissionais, sempre que constarem da pauta assuntos que justifiquem o convite. § 6 o O quórum de reunião e de aprovação do Grupo de Trabalho é de maioria simples de seus membros. Art. 3o As reuniões do Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação poderão ser presenciais ou realizadas por qualquer meio telemático. Parágrafo único. Caberá à Secretária-Executiva do CZPE expedir os convites para as reuniões de que trata o caput. Art. 4o O Grupo de Trabalho tem o prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, para submeter ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação as propostas para revisão das normativas indicadas no art. 1º. Art. 5o As situações afetas ao Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação não especificadas ou previstas nesta Portaria serão decididas pelo Coordenador do Grupo de Trabalho. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA SECEX Nº 251, DE 25 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto na Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85, de 19 de agosto de 2021, e na Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA - I n t e g r a d o Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa TRAMONTINA BELEM SA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 14.068.605/0001-29 Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. TATIANA LACERDA PRAZERES PORTARIA SECEX Nº 252, DE 25 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto na Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85, de 19 de agosto de 2021, e na Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA - I n t e g r a d o Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa FPT INDUSTRIAL BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 40.903.608/0001-40. Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. TATIANA LACERDA PRAZERES PORTARIA SECEX Nº 253, DE 25 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto na Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85, de 19 de agosto de 2021, e na Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA - I n t e g r a d o Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa ON-HIGHWAY BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 36.519.422/0001-15. Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. TATIANA LACERDA PRAZERES SECRETARIA DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDORISMO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E I N T EG R AÇ ÃO PORTARIA Nº 207, DE 25 DE JULHO DE 2023 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 19687.106634/2023-26, resolve: Art. 1º Fica a KIRILET S.A.S., com sede em Constituynente 1467, oficina 2002, Montivideu - Uruguai, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social KIRILET S.A.S. DO BRASIL, tendo sido destacado o capital de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá em: "atividades das sociedades de controle (Holding)", nos termos do "Ato de Deliberação para Registro de Filial Estrangeira no Brasil", de 28 de junho de 2023. Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações: I - a KIRILET S.A.S., é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos; III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas; IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização; V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização; VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA MESQUITA SOUTO Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 434, DE 25 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre o reconhecimento de Centrais de Interpretação de Libras (CILs) mantidas por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, para fins de monitoramento e apoio técnico, bem como para viabilizar a verificação dos intérpretes a elas vinculados por órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta. O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, resolve: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o reconhecimento pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) das Centrais de Interpretação de Libras (CILs) mantidas por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, para fins de apoio técnico e de monitoramento desses serviços, bem como para viabilizar a verificação dos intérpretes a elas vinculados perante órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, tendo em vista o §2º do art. 26 do Decreto nº 5.626, de 2005. Art. 2º Para efeito desta Portaria, entende-se por: I - Central de Interpretação de Libras (CIL): unidade vinculada aos Estados, Distrito Federal ou Municípios, responsável por promover o acesso de pessoas surdas ou com deficiência auditiva à comunicação com pessoas ou instituições que não dominam a Língua Brasileira de Sinais (Libras); II - Intérprete vinculado: o profissional Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), habilitado na forma da Lei nº 12.139, de 1º de setembro de 2010, e do Decreto nº 5.626, de 22 de setembro de 2005, que exerce suas atividades em uma CIL; III - Ente Federado parceiro: o Estado, o Distrito Federal ou o Município aderente ao Sistema de Cadastro de CILs e que mantém, ao menos, uma CIL;