DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EMANUEL JOSE FERREIRA FERNANDES DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 432, DE 24 DE JULHO DE 2023 Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), no inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, na Portaria DRF-Sorocaba nº 38, de 07 de outubro de 2020, na Portaria SRRF08 nº 127, de 18 de outubro de 2021, na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13032.384652/2023-65, declara: Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CPFL SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 58.635.517/0001-37. Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia denominado UTE Barra Grande 2, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG:UTE.AI.SP. 051532-9.01, aprovado pela Portaria nº 612/GM/MME, de 03.02.2022, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, localizado no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, com prazo estimado de execução da obra de 01.06.2022 a 01.01.2024 e estimativas de desoneração previstas na portaria e cuja pessoa jurídica titular do projeto é Açucareira Quata S.A., CNPJ 60.855.574/0001-73, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 47, de 11.05.2022 (publicado no DOU em 12.05.2022) Art. 3º No período de até 12.05.2027, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva facilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 433, DE 25 DE JULHO DE 2023 Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), no inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, na Portaria DRF-Sorocaba nº 38, de 07 de outubro de 2020, na Portaria SRRF08 nº 127, de 18 de outubro de 2021, na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13032.384701/2023-60, declara: Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CPFL SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 58.635.517/0001-37. Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia denominado PCH Lúcia Cherobim, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG:PCH.PH.PR.028419-0.01, aprovado pela Portaria nº 70/GM, de 28.01.2019, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, localizado no Município de Lapa, Estado do Paraná, e com estimativas de desoneração previstas na portaria e cuja pessoa jurídica titular do projeto é SPE Cherobim Energia S.A., CNPJ 08.991.579/0001-03 (objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.832/2019), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 31, de 25.03.2020 (publicado no DOU em 26.03.2020) Art. 3º No período de até 26.03.2025, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva facilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 25 DE JULHO DE 2023 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O chefe da Equipe de Gestão De Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1985, de 29 de outubro de 2020, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 10954 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve: Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Nível 2, como Importador, Exportador, a empresa CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.882.628/0001-90. Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUSTAVO VIVAS DAVID ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 45, DE 25 DE JULHO DE 2023 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O chefe da Equipe de Gestão De Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1985, de 29 de outubro de 2020, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 10953 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve: Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA- Segurança, como Importador, Exportador, a empresa CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.882.628/0001-90. Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUSTAVO VIVAS DAVID SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PORTARIA STN/MF Nº 807, DE 25 DE JULHO DE 2023 Institui o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi e o prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal para entes da Fe d e r a ç ã o . O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria/MF nº 285, de 14 de junho de 2018, e Considerando a necessidade de fomentar a precisão, a integridade, a qualidade e a consistência das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios disponibilizam em meio eletrônico de amplo acesso público, conforme disposto no § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016; e Considerando a necessidade de elaborar a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, prevista no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) para avaliar e classificar a precisão, integridade, qualidade e consistência das informações prestadas pelos entes federativos por meio do Siconfi. Art. 2º Fica estabelecido nesta Portaria o Regulamento do Prêmio "Qualidade da Informação Contábil e Fiscal" para entes da Federação que enviam os seus dados contábeis e fiscais ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Art. 3º A Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da Subsecretaria de Contabilidade Pública será responsável pela gestão do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal e do Prêmio "Qualidade da Informação Contábil e Fiscal". CAPÍTULO II DO RANKING DA QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL Art. 4º O Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi tem como objetivos: I - avaliar a qualidade e a consistência dos dados contábeis e fiscais enviados pelos entes da Federação ao Siconfi; e II - fomentar a transparência e a melhoria da qualidade das informações enviadas pelos entes da Federação ao Siconfi. Art. 5º O Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi avaliará as informações inseridas no Siconfi previstas no art. 3º da Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019. Parágrafo Único. O Ranking será publicado uma única vez anualmente até o dia 31 de agosto com ampla divulgação por meio do sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional, do Siconfi e do Tesouro Transparente. Art. 6º O Ranking estabelecerá a mesma data de corte que a estabelecida para a consolidação das contas públicas, conforme previsto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará análise diária das verificações nos termos do art. 8.º desta portaria. § 1º A divulgação da análise diária refletirá eventuais retificações de dados e informação realizadas no Siconfi até o dia anterior ao da divulgação. Art. 8º A análise diária do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal será utilizada para fins de apuração e análise da Capacidade de Pagamento, conforme definido em normas e regulamentos desta Secretaria. Seção I Da Metodologia de Avaliação Art. 9º O Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi será composto por verificações, as quais serão definidas e divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, agrupadas em 4 (quatro) dimensões de verificação: I - Dimensão 1: Gestão da Informação: verificações que analisam o comportamento do ente federativo no envio e manutenção das informações no Siconfi, tais como: envio de todas as declarações, envios dentro do prazo legal, quantidade de retificações, além de verificações da estrutura das Matrizes de Saldos Contábeis enviadas. II - Dimensão 2: Informações Contábeis: verificações que avaliam a consistência entre os anexos da Declaração de Contas Anuais (DCA), entre a DCA e a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento, além da adequação dos dados da DCA e da MSC às regras do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP. III - Dimensão 3: Informações Fiscais: verificações que avaliam a consistência entre os anexos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), cruzamentos entre RREO e RGF, além de sua adequação às disposições do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. IV - Dimensão 4: Informações Contábeis x Informações Fiscais: verificações que avaliam a consistência entre os dados contábeis (DCA e MSC) e os dados fiscais (RREO e RGF). § 1º A Secretaria do Tesouro Nacional submeterá à consulta pública as novas verificações estabelecidas de acordo com o caput deste artigo até 31 de maio. § 2º A consulta pública prevista no § 1º deste artigo contempla o critério aplicado, mas não contempla as equações matemáticas aplicadas. § 3º A consulta pública prevista no § 1º deste artigo só será realizada após a data de corte prevista no art. 4.º desta Portaria e contemplará apenas novas verificações. § 4º São consideradas novas verificações para fins desta Portaria aquelas adicionadas à listagem de verificações do ano anterior. § 5º A consulta pública é o meio eficaz para que o ente federado apresente recurso para ajuste do critério aplicado. § 6º A Secretaria do Tesouro Nacional publicará a resposta aos recursos apresentados até a data de publicação do ranking nos termos do Parágrafo único do art. 5.º desta Portaria.