DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023072600072 72 Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem caberá: I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019; II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público. Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria. Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido no caput implicará: I - a perda dos efeitos desta Portaria; e II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público. Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK ANEXO . Cargo Escolaridade Vagas . Analista de Planejamento e Orçamento Nível Superior 100 . Total - 100 SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA PORTARIA SGC/MGI Nº 3.903, DE 25 DE JULHO DE 2023 Estabelece o acompanhamento da execução orçamentária das ações constantes na programação da Lei Orçamentária Anual pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e pelos órgãos presentes no arranjo colaborativo deste Ministério. O SECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, incisos I, alínea "a", e IV, do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 103, de 19 de outubro de 2012, no art. 73 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, e no art. 5º, inciso I, da Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o acompanhamento dos localizadores/subtítulos das ações e planos orçamentários de responsabilidade dos órgãos presentes no arranjo colaborativo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e nas Unidades integrantes deste Ministério e a identificação das Unidades Administrativas responsáveis. Art. 2º O Acompanhamento Físico-Financeiro e o Acompanhamento das Despesas Discricionárias serão realizados no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, em módulos específicos, nos períodos de captação determinados por órgão setorial do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal - SIPOF. Art. 3º O acompanhamento dos localizadores/subtítulos das ações e dos planos orçamentários de responsabilidade dos órgãos presentes no arranjo colaborativo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e nas Unidades integrantes deste Ministério fica a cargo, respectivamente, dos titulares e substitutos das unidades administrativas responsáveis, indicadas nos Anexos desta Portaria. Art 4º Fica designada a Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Gestão Corporativa como Unidade de Monitoramento e Avaliação para apoiar as atividades de acompanhamento das ações e planos orçamentários no SIOP. Art. 5º Compete aos titulares das unidades administrativas: I - acompanhar a execução da ação e do plano orçamentário sob sua responsabilidade no decorrer do exercício; II - gerar informações que possibilitem elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e a transparência na utilização dos recursos públicos; III - proceder no SIOP, durante o período de captação, a análise crítica da execução do localizador/subtítulo da ação e do plano orçamentário, contemplando o cumprimento ou não das metas e evidenciando os eventos que contribuem ou prejudicam a execução; IV - justificar a não execução dos recursos disponibilizados para despesas primárias discricionárias no âmbito do localizador/subtítulo; e V - delegar, quando necessário, a responsabilidade pela inserção das informações no SIOP. Art. 6º Cabe aos titulares das unidades administrativas responsáveis pelos planos orçamentários subsidiar os titulares das unidades responsáveis pelos localizadores/subtítulos das ações na análise crítica e nas justificativas para a não execução dos recursos disponibilizados para despesas primárias discricionárias. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU ANEXO I . 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços . 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta . Ação Orçamentária Unidade Responsável da Ação Plano Orçamentário Unidade Responsável do Plano Orçamentário . 21C5 - Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal Secretaria de Competitividade e Política Regulatória - SCPR 0000 - Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal - Despesas Diversas Secretaria de Competitividade e Política Regulatória - SCPR . 21C5 - Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal Secretaria de Competitividade e Política Regulatória - SCPR 0002 - Apoio à Elaboração de Planos e Estudos de Investimentos em Infraestrutura Secretaria de Competitividade e Política Regulatória - SCPR . 21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória Secretaria de Competitividade e Política Regulatória - SCPR 0000 - Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória - Despesas Diversas Secretaria de Competitividade e Política Regulatória - SCPR . 21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória Secretaria de Competitividade e Política Regulatória - SCPR 0001 - Manisfestação sobre Atividades Econômicas em Moldes Concorrenciais Secretaria de Competitividade e Política Regulatória - SCPR . 21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória Secretaria de Competitividade e Política Regulatória - SCPR 0002 - Análises sobre desenvolvimento econômico, melhoria do ambiente de negócios, boas práticas e melhoria regulatória Secretaria de Competitividade e Política Regulatória - SCPR . 21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória Secretaria de Competitividade e Política Regulatória - SCPR 0003 - Concorrência para a Prosperidade Secretaria de Competitividade e Política Regulatória - SCPR . 21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória Secretaria de Competitividade e Política Regulatória - SCPR 0006 - Monitoramento, Desenvolvimento e Implantação das Zonas de Processamento de Exportação Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação SE- CZPE . 212H - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) Secretaria de Economia Verde - SEV 0001 - Pesquisa para transformação digital do setor produtivo com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI - OS Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios - DEIN . 212H - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) Secretaria de Economia Verde - SEV 0002 - Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação com a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - Embrapii - OS Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios - DEIN . 212H - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) Secretaria de Economia Verde - SEV 0003 - Pesquisa, Inovação, Desenvolvimento de Produtos e de Cadeias Produtivas a partir da Biodiversidade, com o Centro de Bionegócios da Amazônia - CBA Departamento de Patrimonio genético e Cadeias Produtivas dos Biomas e Amazônia - DEAMA . 210D - Fomento à Inovação, Empreendedores, Artesãos e Empresas Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo - SEMPE 0000 - Fomento à Inovação, Empreendedores, Artesãos e Empresas - Despesas Diversas Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo - SEMPE . 210D - Fomento à Inovação, Empreendedores, Artesãos e Empresas Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo - SEMPE 0005 - Apoio ao Microempreendedor Individual, potencial empreendedor e Artesão Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo - SEMPE . 210D - Fomento à Inovação, Empreendedores, Artesãos e Empresas Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo - SEMPE 000A - Sistemas Informatizados Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo - SEMPE . 210D - Fomento à Inovação, Empreendedores, Artesãos e Empresas Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo - SEMPE 000C - Fomento à inovação e ao desenvolvimento de empresas inovadoras nascentes e de negócios de impacto socioambiental Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios - DEIN . 210D - Fomento à Inovação, Empreendedores, Artesãos e Empresas Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo - SEMPE 000D - Fomento a tecnologias e processos inovadores Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios - DEIN . 210D - Fomento à Inovação, Empreendedores, Artesãos e Empresas Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo - SEMPE 000E - Implementação da Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo - SEMPE . 210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços - SDIC 0000 - Promoção do Desenvolvimento Industrial - Despesas Diversas Departamento de Desenvolvimento da Ind. de Alta- Média Complexidade Tecnológica - DIAM . 210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços - SDIC 0002 - Fiscalização do Cumprimento das Contrapartidas pelas Empresas Habilitadas em Programas de Política Industrial com Benefícios Fiscais Departamento de Desenvolvimento da Ind. de Alta- Média Complexidade Tecnológica - DIAM . 210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços - SDIC 0007 - Promoção da competitividade da cadeia produtiva nos diversos segmentos do setor industrial Departamento de Desenvolvimento da Ind. de Alta- Média Complexidade Tecnológica - DIAM . 20TT - Promoção do Desenvolvimento do Setor de Comércio e Serviços Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços - SDIC 0000 - Promoção do Desenvolvimento do Setor de Comércio e Serviços - Despesas Diversas Departamento de Comércio e Serviços - DECOS