DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 7º, inciso I, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 530.116.380,00 (quinhentos e trinta milhões, cento e dezesseis mil, trezentos e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a Emendas de Bancadas Estaduais, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO I ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 1031 Agropecuária Sustentável 1.810.816 At i v i d a d e s 1031 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 1.810.816 1031 20ZV 7039 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado do Rio Grande do Norte 20 608 1.810.816 F 4-INV 7 40 0 1000 1.810.816 TOTAL - FISCAL 1.810.816 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.810.816 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5012 Educação Profissional e Tecnológica 20.129.783 Projetos 5012 15R4 Apoio à Consolidação e Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 20.129.783 5012 15R4 0001 Apoio à Consolidação e Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional 12 363 10.075.000 F 4-INV 7 90 8 1000 10.075.000 5012 15R4 0031 Apoio à Consolidação e Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Minas Gerais 12 363 10.054.783 F 4-INV 7 90 8 1000 10.054.783 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 18.433.767 Projetos 5013 15R3 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 18.433.767 5013 15R3 0001 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional 12 364 18.433.767 F 4-INV 7 90 8 1000 18.433.767 TOTAL - FISCAL 38.563.550 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 38.563.550 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26275 - Fundação Universidade Federal do Acre ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 3.500.000