DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023072600123 123 Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Saúde GABINETE DA MINISTRA CONSULTA PÚBLICA Nº 33, DE 24 DE JULHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.085660/2021-16, interposto pela SOCIEDADE ASSISTENCIAL SARAVIDA/PE, CNPJ nº 05.818.105/0001-76, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/dcebas. O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria. NÍSIA TRINDADE LIMA PORTARIA GM/MS Nº 1.004, DE 21 DE JULHO DE 2023 (Publicada no DOU de 25-7-2023, Seção 1) ANEXO I (*) . UF MUNICÍPIO IBGE Valor do incentivo às ações da Portaria Interministerial n° 1055/2017 Valor repassado para escolas prioritárias Valor repassado para o Índice de Vulnerabilidade do PSE Total . AC AC R E L Â N D I A 120001 R$ 10.676,00 R$ 3.000,00 R$ 1.500,00 R$ 15.176,00 . AC ASSIS BRASIL 120005 R$ 8.676,00 R$ 1.000,00 R$ 800,00 R$ 10.476,00 . AC BRASILÉIA 120010 R$ 9.676,00 R$ 3.000,00 R$ 2.400,00 R$ 15.076,00 . AC B U JA R I 120013 R$ 7.676,00 R$ 3.000,00 R$ 2.400,00 R$ 13.076,00 . AC C A P I X A BA 120017 R$ 9.676,00 R$ 4.000,00 R$ 3.200,00 R$ 16.876,00 . AC CRUZEIRO DO SUL 120020 R$ 42.676,00 R$ 23.000,00 R$ 18.400,00 R$ 84.076,00 . AC E P I T AC I O L Â N D I A 120025 R$ 10.676,00 R$ 3.000,00 R$ 2.400,00 R$ 16.076,00 . AC FEIJÓ 120030 R$ 11.676,00 R$ 2.000,00 R$ 1.600,00 R$ 15.276,00 . AC J O R DÃO 120032 R$ 7.676,00 R$ 2.000,00 R$ 1.600,00 R$ 11.276,00 . AC MÂNCIO LIMA 120033 R$ 14.676,00 R$ 9.000,00 R$ 7.200,00 R$ 30.876,00 . AC MANOEL URBANO 120034 R$ 8.676,00 R$ 3.000,00 R$ 2.400,00 R$ 14.076,00 . AC MARECHAL THAUMATURGO 120035 R$ 8.676,00 R$ 2.000,00 R$ 1.600,00 R$ 12.276,00 . AC PLÁCIDO DE CASTRO 120038 R$ 9.676,00 R$ 3.000,00 R$ 2.400,00 R$ 15.076,00 . AC PORTO WALTER 120039 R$ 10.676,00 R$ 6.000,00 R$ 4.800,00 R$ 21.476,00 . AC RIO BRANCO 120040 R$ 15.676,00 R$ 8.000,00 R$ 4.000,00 R$ 27.676,00 . AC RODRIGUES ALVES 120042 R$ 10.676,00 R$ 4.000,00 R$ 3.200,00 R$ 17.876,00 . AC SANTA ROSA DO PURUS 120043 R$ 7.676,00 R$ 2.000,00 R$ 1.600,00 R$ 11.276,00 . AC SENADOR GUIOMARD 120045 R$ 9.676,00 R$ 3.000,00 R$ 2.400,00 R$ 15.076,00 . AC SENA MADUREIRA 120050 R$ 12.676,00 R$ 5.000,00 R$ 4.000,00 R$ 21.676,00 . AC T A R AU AC Á 120060 R$ 17.676,00 R$ 5.000,00 R$ 4.000,00 R$ 26.676,00 . AC XAPURI 120070 R$ 9.676,00 R$ 3.000,00 R$ 2.400,00 R$ 15.076,00 . AC PORTO ACRE 120080 R$ 11.676,00 R$ 7.000,00 R$ 5.600,00 R$ 24.276,00 . AL ÁGUA BRANCA 270010 R$ 12.676,00 R$ 6.000,00 R$ 4.800,00 R$ 23.476,00 . AL ANADIA 270020 R$ 9.676,00 R$ 3.000,00 R$ 2.400,00 R$ 15.076,00 . AL A R A P I R AC A 270030 R$ 17.676,00 R$ 7.000,00 R$ 3.500,00 R$ 28.176,00 . AL AT A L A I A 270040 R$ 19.676,00 R$ 13.000,00 R$ 10.400,00 R$ 43.076,00 . AL BARRA DE SANTO ANTÔNIO 270050 R$ 10.676,00 R$ 4.000,00 R$ 3.200,00 R$ 17.876,00 . AL BARRA DE SÃO MIGUEL 270060 R$ 8.676,00 R$ 2.000,00 R$ 1.600,00 R$ 12.276,00 . AL BAT A L H A 270070 R$ 12.676,00 R$ 4.000,00 R$ 2.000,00 R$ 18.676,00 . AL BELÉM 270080 R$ 8.676,00 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 R$ 11.676,00 . AL BELO MONTE 270090 R$ 7.676,00 R$ 3.000,00 R$ 1.500,00 R$ 12.176,00 . AL BOCA DA MATA 270100 R$ 16.676,00 R$ 7.000,00 R$ 5.600,00 R$ 29.276,00 . AL BRANQUINHA 270110 R$ 9.676,00 R$ 4.000,00 R$ 3.200,00 R$ 16.876,00 . AL C AC I M B I N H A S 270120 R$ 10.676,00 R$ 3.000,00 R$ 2.400,00 R$ 16.076,00 . AL CA JUEIRO 270130 R$ 11.676,00 R$ 5.000,00 R$ 4.000,00 R$ 20.676,00 . AL C A M P ES T R E 270135 R$ 7.676,00 R$ 3.000,00 R$ 2.400,00 R$ 13.076,00 . AL CAMPO ALEGRE 270140 R$ 21.676,00 R$ 13.000,00 R$ 10.400,00 R$ 45.076,00 . AL CAMPO GRANDE 270150 R$ 8.676,00 R$ 4.000,00 R$ 2.000,00 R$ 14.676,00 . AL CANAPI 270160 R$ 15.676,00 R$ 9.000,00 R$ 4.500,00 R$ 29.176,00 . AL CAPELA 270170 R$ 10.676,00 R$ 3.000,00 R$ 2.400,00 R$ 16.076,00 . AL CARNEIROS 270180 R$ 9.676,00 R$ 5.000,00 R$ 4.000,00 R$ 18.676,00 . AL CHÃ PRETA 270190 R$ 7.676,00 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 R$ 10.676,00 . AL COITÉ DO NÓIA 270200 R$ 9.676,00 R$ 3.000,00 R$ 1.500,00 R$ 14.176,00 . AL COLÔNIA LEOPOLDINA 270210 R$ 11.676,00 R$ 6.000,00 R$ 3.000,00 R$ 20.676,00 . AL COQUEIRO SECO 270220 R$ 7.676,00 R$ 2.000,00 R$ 1.600,00 R$ 11.276,00 . AL CO R U R I P E 270230 R$ 27.676,00 R$ 17.000,00 R$ 13.600,00 R$ 58.276,00 . AL C R A Í BA S 270235 R$ 14.676,00 R$ 7.000,00 R$ 3.500,00 R$ 25.176,00 . AL DELMIRO GOUVEIA 270240 R$ 19.676,00 R$ 8.000,00 R$ 4.000,00 R$ 31.676,00 . AL DOIS RIACHOS 270250 R$ 10.676,00 R$ 4.000,00 R$ 2.000,00 R$ 16.676,00 . AL ESTRELA DE ALAGOAS 270255 R$ 10.676,00 R$ 5.000,00 R$ 2.500,00 R$ 18.176,00 . AL FEIRA GRANDE 270260 R$ 13.676,00 R$ 8.000,00 R$ 6.400,00 R$ 28.076,00 . AL FELIZ DESERTO 270270 R$ 6.676,00 R$ 2.000,00 R$ 1.600,00 R$ 10.276,00 . AL FLEXEIRAS 270280 R$ 8.676,00 R$ 2.000,00 R$ 1.600,00 R$ 12.276,00 . AL GIRAU DO PONCIANO 270290 R$ 29.676,00 R$ 20.000,00 R$ 16.000,00 R$ 65.676,00 . AL I BAT EG U A R A 270300 R$ 9.676,00 R$ 4.000,00 R$ 3.200,00 R$ 16.876,00 . AL I G AC I 270310 R$ 11.676,00 R$ 7.000,00 R$ 3.500,00 R$ 22.176,00 . AL IGREJA NOVA 270320 R$ 14.676,00 R$ 6.000,00 R$ 4.800,00 R$ 25.476,00 . AL INHAPI 270330 R$ 12.676,00 R$ 4.000,00 R$ 3.200,00 R$ 19.876,00 . AL JACARÉ DOS HOMENS 270340 R$ 8.676,00 R$ 2.000,00 R$ 1.600,00 R$ 12.276,00 . AL JAC U Í P E 270350 R$ 8.676,00 R$ 2.000,00 R$ 1.600,00 R$ 12.276,00 . AL JA P A R AT I N G A 270360 R$ 8.676,00 R$ 3.000,00 R$ 2.400,00 R$ 14.076,00 . AL JA R A M AT A I A 270370 R$ 7.676,00 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 R$ 10.676,00 . AL JEQUIÁ DA PRAIA 270375 R$ 8.676,00 R$ 3.000,00 R$ 1.500,00 R$ 13.176,00 . AL JOAQUIM GOMES 270380 R$ 11.676,00 R$ 6.000,00 R$ 4.800,00 R$ 22.476,00 . AL JUNDIÁ 270390 R$ 7.676,00 R$ 1.000,00 R$ 500,00 R$ 9.176,00 . AL JUNQUEIRO 270400 R$ 14.676,00 R$ 7.000,00 R$ 3.500,00 R$ 25.176,00 . AL LAGOA DA CANOA 270410 R$ 12.676,00 R$ 6.000,00 R$ 3.000,00 R$ 21.676,00 . AL LIMOEIRO DE ANADIA 270420 R$ 16.676,00 R$ 10.000,00 R$ 8.000,00 R$ 34.676,00 . AL M AC E I Ó 270430 R$ 58.676,00 R$ 13.000,00 R$ 6.500,00 R$ 78.176,00 . AL MAJOR ISIDORO 270440 R$ 13.676,00 R$ 6.000,00 R$ 4.800,00 R$ 24.476,00 . AL M A R AG O G I 270450 R$ 16.676,00 R$ 5.000,00 R$ 4.000,00 R$ 25.676,00 . AL M A R AV I L H A 270460 R$ 10.676,00 R$ 3.000,00 R$ 2.400,00 R$ 16.076,00 . AL MARECHAL DEODORO 270470 R$ 23.676,00 R$ 6.000,00 R$ 4.800,00 R$ 34.476,00 . AL MARIBONDO 270480 R$ 8.676,00 R$ 3.000,00 R$ 2.400,00 R$ 14.076,00 . AL MAR VERMELHO 270490 R$ 6.676,00 R$ 1.000,00 R$ 500,00 R$ 8.176,00 . AL MATA GRANDE 270500 R$ 13.676,00 R$ 8.000,00 R$ 6.400,00 R$ 28.076,00 . AL MATRIZ DE CAMARAGIBE 270510 R$ 14.676,00 R$ 4.000,00 R$ 3.200,00 R$ 21.876,00 . AL M ES S I A S 270520 R$ 11.676,00 R$ 4.000,00 R$ 3.200,00 R$ 18.876,00 . AL MINADOR DO NEGRÃO 270530 R$ 7.676,00 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 R$ 10.676,00 . AL MONTEIRÓPOLIS 270540 R$ 8.676,00 R$ 3.000,00 R$ 1.500,00 R$ 13.176,00 . AL MURICI 270550 R$ 16.676,00 R$ 5.000,00 R$ 4.000,00 R$ 25.676,00 . AL NOVO LINO 270560 R$ 10.676,00 R$ 3.000,00 R$ 2.400,00 R$ 16.076,00