DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023072600234 234 Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 reduzir erros e redundâncias no processo. Não menos importante, a interoperabilidade dessas informações é crucial para disponibilizá-las ao cidadão por meio do Conecte SUS Cidadão e para automatizar processos, como a concessão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esses processos trazem vantagens como: - Garantir maior agilidade na análise das condições de acesso a direitos e manutenção de benefícios por incapacidade, fortalecendo a proteção social; - Reduzir a exigência de cadastro de documentos emitidos por unidades de atendimento em saúde, por parte dos cidadãos; - Assegurar maior precisão nas análises realizadas; - Garantir a concessão/manutenção de benefícios, evitando que o cidadão debilitado precise se deslocar até uma Agência da Previdência Social; - Diminuir o número de atendimentos presenciais prestados pelas unidades de atendimento em saúde relacionados ao fornecimento de documentação ao cidadão, resultando em redução de custos com pessoal e operacionais; - Garantir ao cidadão acesso mais rápido aos pagamentos referentes aos benefícios; - Promoção do engajamento dos cidadãos no processo de cuidado da própria saúde. Esses benefícios ressaltam a importância da interoperabilidade de informações de atestados médicos/odontológicos, ao proporcionarem melhorias significativas na qualidade do cuidado, eficiência operacional e na experiência do cidadão em relação ao acesso a serviços de saúde e benefícios previdenciários. 2. OBJETIVO Estabelecer a estrutura do Modelo de Informação de Atestado Médico/Odontológico visando promover o cuidado adequado e oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), fundamentado nos princípios da universalidade, equidade e integralidade. Destaca-se que o Modelo de Informação de Atestado Médico/Odontológico consiste em uma seção específica, sendo sempre vinculado a modelos assistenciais. Dessa forma, as informações contidas nos atestados somente serão recepcionadas na Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) se estiverem associadas a outros modelos de informação assistencial, como o Registro de Atendimento Clínico. 2.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Proporcionar a continuidade do cuidado; - Melhorar a qualidade da atenção em saúde e a segurança do indivíduo; - Melhorar a qualificação da coordenação de assistência; - Otimizar o uso de recursos públicos; - Fortalecer a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e a qualidade das informações prestadas; e - Facilitar a coleta, agregação, tratamento e análise de dados para tomada de decisão e produção de conhecimento. 3. ESCOPO Esta Portaria estabelece o conjunto de informações que fazem parte do Atestado Médico/Odontológico, e visa promover a interoperabilidade de dados entre sistemas e transmitir as informações de atestado juntamente com as informações assistenciais provenientes de outros modelos informacionais. Este documento provê aos desenvolvedores a especificação do Modelo de Informação de Atestado Médico/Odontológico e se aplica a todas as partes interessadas no processo, incluindo: - Estabelecimentos de saúde, para envio de contatos assistenciais com atestado/médico odontológico; - Desenvolvedores de sistemas de informação de saúde; - Administradores, gerentes E formuladores de políticas de saúde; - Profissionais de saúde; - Profissionais de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); e - População em geral. 4. TERMOS, DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS 4.1 TERMOS E DEFINIÇÕES Para os efeitos deste documento, aplicam-se os seguintes termos e definições: - Código do diagnóstico por meio Código da Classificação Internacional de Doenças - Décima Revisão - CID-10: determinação da natureza de uma doença ou estado, ou a diferenciação entre elas. A avaliação pode ser realizada por exame físico, exames laboratoriais, ou similares. - Cabe ressaltar que, embora seja um campo de preenchimento opcional, conforme estabelecido pela Resolução CFM nº 1.658/2002 e pela Resolução CFM nº 1.851, de 14 de agosto de 2008, o diagnóstico deve ser incluído no atestado somente se houver autorização expressa do paciente. No entanto, é importante mencionar que o CID-10 e demais informações inseridas no atestado são primordiais para fins de reconhecimento e manutenção de direitos a benefícios mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo em vista o disposto pela Lei nº 8.213/1991 e pelo Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS). - Cartão Nacional de Saúde (CNS): número de identificação do usuário do SUS, armazenado no Cadastro Nacional de Usuários do SUS, que permite a identificação em âmbito nacional. - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): número de identificação do usuário na Receita Federal do Brasil, que permite a identificação do cidadão em âmbito nacional. - Estabelecimento de saúde: identificação única do estabelecimento de saúde, por meio do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). - Data do início do diagnóstico/Problema: Data aproximada de início do diagnóstico/problema. Na inexistência do dia, inserir o último dia daquele mês. - Cabe ressaltar que, embora seja um campo de preenchimento opcional, essa informação é relevante para fins de reconhecimento de direitos a benefícios por incapacidade mantidos pelo RGPS, perante o INSS, tendo em vista o disposto pela Lei nº 8.213/1991 e pelo Decreto nº 3.048/1999 (RPS). 4.2 ABREVIATURAS . CID Classificação Estatística Internacional de Doenças . CNS Cartão Nacional de Saúde . CPF Cadastro de Pessoas Físicas . C N ES Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde . CPF Cadastro de Pessoas Físicas . ISO Organização Internacional para Padronização . RNDS Rede Nacional de Dados em Saúde 5. USOS O Modelo de Informação de Atestado Médico/Odontológico é um pré-requisito fundamental para a padronização da informação no âmbito dos sistemas informatizados de contatos assistenciais e para envio dessa informação junto aos atendimentos e internações que houver esse registro. Esse instrumento será ordenador do envio de dados à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e, por conseguinte, à disseminação para os cidadãos, profissionais e gestores nas plataformas do Ministério da Saúde. Como usos desse documento, relaciona- se: - Apoiar a comunicação e o fluxo de informações entre os diversos níveis de atenção, de modo eficiente, efetivo e no tempo adequado, contribuindo para uma atenção coordenada entre os cuidadores do indivíduo e apoiando a continuidade dos seus cuidados; - Melhorar a qualidade da atenção em saúde e a segurança para o indivíduo, com informações qualificadas, completas e oportunas, que contribuam para uma conduta mais adequada às necessidades de cada indivíduo; - Garantir um conjunto mínimo de informações administrativas e clínicas padronizadas que ordene o recebimento de dados de saúde em múltiplos sistemas de informações, facilitando a agregação e análise desses dados para tomada de decisão e a produção de conhecimento; - Prover aos desenvolvedores a especificação do conjunto de dados e mensagens de interface padronizadas, reduzindo o tempo entre o desenvolvimento e implantação da comunicação do envio dessa informação junto a atendimentos e internações; - Subsidiar a automação de processos que beneficiam cidadãos; e - Subsidiar o uso secundário da informação. 6. MODELO DE INFORMAÇÃO O quadro abaixo apresenta os elementos que são partes do Modelo de Informação de Atestado Médico/Odontológico. O método que descreve o modelo é o seguinte: Coluna 1 (Nível): indica a relação de dependência do elemento aos demais. Um número maior significa que aquele item depende ou está subordinado ao de número menor e anterior a ele no modelo. Assim, um elemento de nível 2 é subitem de um elemento de nível 1, um de nível 3 é subitem de um de nível 2 e assim sucessivamente. Coluna 2 (Ocorrência/Cardinalidade): demonstra a obrigatoriedade e a quantidade de ocorrências do elemento. [0..] - Indica que o elemento é opcional. [1..] - Indica que o elemento é obrigatório. [..1] - Indica que o elemento só pode ocorrer uma única vez. [..N] - Indica que o elemento pode ocorrer várias vezes. Coluna 3 (Seção/Item): nome do elemento ou de um agrupador de elementos (seção). Coluna 4 (Tipo de Dados): demonstra a forma de representar o elemento. Coluna 5 (Conceito): conceitua ou esclarece a forma de utilizar o elemento. Nessa seção estão apresentadas as regras negociais das operações de sistematização do recebimento e apresentação dos dados. Coluna 6 (Definição de Uso do Elemento): campo que define a semântica de uso do elemento, esclarecendo seu significado e o uso adequado dos vocabulários clínicos, terminologias, classificações e sistemas de codificação estabelecidos. QUADRO - MODELO DE INFORMAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO/ODONTOLÓGICO . Nível Ocorrência / Cardinalidade Seção/item Tipo de dados Conceito Definição de uso do elemento . 1 [0..N] At e s t a d o Médico/Odontológico Seção . 2 [1..1] Identificador do paciente Caracteres numéricos Identificação unívoca dos usuários das ações e serviços de saúde, mediante número único válido em todo o território nacional. Poderão ser utilizados para essa identificação o Cartão Nacional de Saúde (CNS) válido ou Cadastro de Pessoa Física (CPF). . 2 [1..1] Estabelecimento de saúde Caracteres numéricos Identificação única do estabelecimento de saúde, por meio do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde ( C N ES ) . Código CNES do Estabelecimento de Saúde. . 2 [1..1] Data e hora do atendimento Data e hora Data e hora do atendimento realizado ao indivíduo. Conforme ISO 8601. Data e hora do atendimento realizado. . 2 [0..N] Código da Classificação Internacional de Doenças - Décima Revisão - CID- 10 Texto codificado Código da Classificação Internacional de Doenças - Décima Revisão - CID-10. Código CID do diagnóstico/Problema detectado (ex.: Z47; M52.3; ...) conforme codesystem RNDS: https://simplifier.net/redenacionaldedadosemsaude/26ffd8a9-8510-42e3- 9b9d-bbc048a63dac Apesar de ser um campo opcional, o CID-10 e demais informações inseridas no atestado são primordiais para fins de reconhecimento e