DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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VEG SERVIÇOS DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA / 32.617.723/0001-20 25351.593437/2019-43 / 4014860 TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 5329249210

CARE SURGICAL COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALAR LTDA / 19.870.779/0001-24 25351.494499/2014-51 / 2075931 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PROD. DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PROD. DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PROD. DE HIGIENE 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 2570935212

ARAUCCOM INDUSTRIAL LTDA / 23.654.188/0001-97 25351.536165/2019-84 / 4013969 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE FABRICAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE FRACIONAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE REEMBALAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0144963221

EXPRESSO PATO BRANCO LTDA - ME / 19.794.799/0001-63 25351.230498/2015-85 / 2080758 TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0484722221

ARKAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 03.378.880/0001-22 25351.052748/2003-90 / 2036074 ARMAZENAR: COSMÉTICOS DISTRIBUIR: COSMÉTICOS IMPORTAR: COSMÉTICOS 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 3979921212

NATURALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 07.476.083/0001-39 25351.406001/2012-91 / 2064960 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 3582603211

concepcion cortez chacon tonin-me / 74.516.006/0001-52 25004.000153/95 / 2021420 ARMAZENAR: COSMÉTICO / PERFUME / PRODUTOS DE HIGIENE EMBALAR: COSMÉTICO / PERFUME / PRODUTOS DE HIGIENE FABRICAR: COSMÉTICO / PERFUME / PRODUTOS DE HIGIENE PRODUZIR: COSMÉTICO / PERFUME TRANSPORTAR: COSMÉTICO / PERFUME / PRODUTOS DE HIGIENE 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 1311292225

FIO DENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 39.414.552/0001-81 25000.020066/91-67 / 2015929 DISTRIBUIR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE EMBALAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE EXPORTAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE FABRICAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE IMPORTAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE REEMBALAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE TRANSPORTAR: COSMÉTICO / PERFUME / PROD. DE HIGIENE 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 2656904218

LUVEX INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA / 92.533.702/0001-59 25025.000899/92 / 2016790 FABRICAR: COSMÉTICO / PROD. DE HIGIENE 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 1551135221 RESOLUÇÃO-RE Nº 2.732, DE 25 DE JULHO DE 2023 A Coordenadora substituta de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, II, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TACIANE PIMENTEL DA SILVA ANEXO L A FERNANDES DROGARIA / 03.936.569/0001-51 25351.390704/2023-17 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0630011231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

Belo Monte Prod. Farmaceutico Ltda / 02.626.506/0001-36 25351.386725/2023-20 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0623456231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 0.73252-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

COSTA COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA / 09.174.398/0004-08 25351.386813/2023-21 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0623557231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.89615-9, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

GARCIA E OLIVEIRA LTDA / 15.420.138/0004-60 25351.384386/2023-47 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0619263237 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.733, DE 25 DE JULHO DE 2023 A Coordenadora substituta de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, II, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TACIANE PIMENTEL DA SILVA ANEXO PIAUILINO E PINHEIRO LTDA / 38.421.812/0001-83 25351.387757/2023-42 / 1293882 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0624609235

BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA PTL LTD / 46.157.748/0001-01 25351.387730/2023-50 / 1293879 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0624580237

ARTISAN FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 44.573.123/0001-97 25351.319589/2023-62 / 1293851 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0515107239 Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 724, DE 25 DE JULHO DE 2023 Delega competências do Ministro de Estado dos Transportes às autoridades que relaciona e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nas Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 14.133, de 1º de abril de 2021, nos Decretos nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, 10.829 de 5 de outubro de 2021, 10.835, de 14 de outubro de 2021, 9.794, de 14 de maio de 2019, 10.193, de 27 de dezembro de 2019, 9.991, de 28 de agosto de 2019, e 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, resolve: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Delegar e Subdelegar as competências para a prática dos atos relacionados nesta norma. Art. 2° Para fins desta Portaria: I - são órgãos específicos singulares do Ministério dos Transportes: a Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, a Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário e a Secretaria Nacional de Trânsito; II - são entidades vinculadas: a) autarquias: 1. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; e 2. Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; e b) empresa pública: Valec - Engenharia, Construção e Ferrovais S.A - Infra S.A . Art. 3º O disposto nesta Portaria não se aplica à Agência Reguladora, definida pela Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, vinculada a este Ministério. CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS Art. 4º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo e aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares para, observadas suas Unidades Gestoras, praticarem os seguintes atos: I - realizar os atos preparatórios às contratações de bens e serviços para os órgãos do Ministério, de acordo com as normas e os procedimentos padrão estabelecidos; II - celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de execução descentralizada (TED) e outros instrumentos congêneres, bem como eventuais termos aditivos, e aprovar as respectivas prestações de contas, consoante legislação em vigor, ressalvados os projetos de cooperação internacional e acordos de empréstimo com organismos internacionais; III - realizar atos de gestão dos instrumentos de que trata o inciso II, praticando todos os atos preparatórios correspondentes, inclusive aprovação de planos de investimento e do Plano Anual de Contratações; IV - autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou prorrogação dos contratos em vigor, relativos à atividades de custeio; V - praticar os atos relativos à aplicação de penalidade pela inexecução total ou parcial do contrato, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021; VI - autorizar, revogar, anular, adjudicar e homologar contratações diretas e processos licitatórios da Lei nº 14.133, de 2021, ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade da Lei nº 8.666, de 1993; VII - aprovar estudo técnico preliminar, termo de referência e projeto básico para contratações relativas à sua área de atuação; VIII - designar gestores e fiscais de contratos ou agentes públicos para acompanharem convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres; IX - instaurar Tomada de Contas Especial dos contratos celebrados e outros instrumentos congêneres, excetuados aqueles firmados por intermédio de mandatária da da União; e X - atuar como Ordenador de Despesas e designar Gestor Financeiro das respectivas Unidades Gestoras e dos fundos vinculados. § 1º São considerados atos de gestão de contratos, convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres, entre outros atos, a celebração de termos aditivos, a aplicação de sanções, a instauração de tomada de contas e a rescisão. § 2º Nos casos de novos contratos administrativos ou prorrogação dos contratos em vigor, nos termos do inciso IV, com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), relativos às atividades de custeio, poderão subdelegar a competência aos coordenadores ou aos chefes das unidades administrativas no âmbito da Secretaria, vedada a subdelegação.