DOMCE 27/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3259

www.diariomunicipal.com.br/aprece 41

MUNICÍPIO DE MADALENA - CE. Comissão de Pregão comunica aos interessados que a entrega das propostas comerciais será até as 08h00min, do dia 09 de agosto de 2023. O edital e seus anexos estarão disponíveis através dos seguintes sites: www.tce.ce.gov.br e www.bbmnetlicitacoes.com.br e o e-mail: [email protected] ou na sala da Comissão de Licitação, no horário de 07h:30min às 11h30min e de 13h:00min às 17h00min. Madalena – CE.

LEILA ALINK DOS SANTOS VIEIRA Pregoeira Interina

Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador:0F59F675

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 57/2023

DECRETO Nº 57, DE 26 DE JULHO DE 2023

DECRETA A ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESTINADA AO CADASTRO DE RESERVA DE SERVIDORES PARA OCUPAREM CARGOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 115 da Lei Orgânica desta municipalidade;

CONSIDERANDO o PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA e, sobretudo, O CONTEÚDO DA REPRESENTAÇÃO Nº 17498/2023-3 do Ministério Público de Contas tramitando atualmente no Tribunal de Contas do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que o RELATÓRIO DE CONCLUSÃO do Pleno do Órgão de Contas DETERMINOU a SUSPENSÃO, na fase em que se encontra, do Processo Seletivo para Cadastro de Reserva nº 02/2023, até ulterior deliberação deste Tribunal de Contas;

CONSIDERANDO, que, AO TEMPO DA COMUNICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, o Processo SELETIVO para Cadastro de Reserva nº 02/2023 estava DEVIDAMENTE CONCLUÍDO com RESULTADO FINAL publicado no Diário Oficial do Município de Mauriti (CE);

CONSIDERANDO que não houve a convocação ou contratação de nenhum candidato classificado pelo Processo Seletivo para Cadastro de Reserva nº 02/2023 e não houve qualquer ato realizado no certame após a PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO recebida pela Secretaria de Assistência Social;

CONSIDERANDO, ainda, que a COMISSÃO ORGANIZADORA do Processo Seletivo para Cadastro de Reserva nº 02/2023, apesar de ter plena consciência da lisura de suas ações, bem como do pleno atendimento dos princípios da impessoalidade, da isonomia, da transparência e da eficiência, entende que as exigências contidas na REPRESENTAÇÃO do Ministério Público não podem ser atendidas no mesmo PROCESSO SELETIVO, tendo em vista que este já está encerrado;

CONSIDERANDO, por fim, a permanência da EXTREMA E URGENTE NECESSIDADE da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAURITI em manter a continuidade e a eficiência do SERVIÇO PÚBLICO, em especial dos serviços da PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS;

DECRETA:

Art. 1º - A ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA CADASTRO DE RESERVA Nº 02/2023 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com fundamento nas súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como, nas recomendações do Ministério Público de Contas nos autos da Representação º 17498/2023-3 em tramitação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 26 de Julho de 2023.

JOÃO PAULO FURTADO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI – CE

Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:F07D1910

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em cumprimento da ratificação procedida pelo Sr. Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação nº 2023.07.25.01/SECULT. Objeto: Contratação da apresentação de show artístico de “TOCA DO A E” no dia 26 de agosto de 2023, com duração do show de 02h00min, durante o aniversário de 85 anos de Emancipação Política do município de Mauriti/CE. Favorecido: MZX ENTRETENIMENTO E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA. Fundamento Legal: Artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93 e suas alterações. Valor: (R$ 130.000,00). Declaração de Inexigibilidade emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e Ratificada pelo Sr. José Henrique Carneiro, Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo. Mauriti/CE, 26 de julho de 2023. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:01F5963A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.07.12.01/SME.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.07.12.01/SME. Partes: O Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação e a empresa ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS. OBJETO: Ampliação e recuperação de diversas unidades escolares, no Município de Mauriti-CE. VALOR GLOBAL: (R$ 851.871,13). PRAZO: 07 (sete) meses. Mauriti/CE, 12 de julho de 2023. Signatários: Francisco José Cavalcante Furtado e Raniel de Barros Sá. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:24B626CC

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico N.º 2023.07.26.02/PE/SRP. Objeto: Registro de Preços visando futuros e eventuais serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como instalação de ar condicionado e reposição de peças dos equipamentos de refrigeração, bebedouro, geladeira, freezer e gelágua, para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Mauriti/CE. Entrega das Propostas: a partir desta data e abertura das propostas: 09/08/2023 às 15h30min (horário de Brasília) no sítio www.bllcompras.com. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e www.mauriti.ce.gov.br ou junto