DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072700104 104 Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 200117 Nº Processo: 08658.023486/2023-36. Pregão Nº 104/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 29.942.841/0001-08 - FRANCIDALVA SOUZA CARDOSO 95954147191. Objeto: Aquisição de material de consumo de tecnologia da informação e comunicação (tic) com o objetivo de atender às necessidades das unidades administrativas e operacionais da superintendência da polícia rodoviária federal em são paulo. Fundamento Legal: . Vigência: 01/08/2023 a 01/08/2024. Valor Total: R$ 3.800,00. Data de Assinatura: 26/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2023-JARI PRF-RS RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, até o dia 27 de setembro de 2023, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e nº 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser encaminhado por correspondência via postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Av. dos Estados, nº 1545 - Bairro: Anchieta, Cidade: Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 ou através de peticionamento eletrônico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da PRF. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected]. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento: . Iara Da Silva Fragozo 08660.043166/2022-72 T580966417 I OX 4 C 4 9 Indeferimento . Tobias De Jesus Maciel 08660.000176/2023-02 T582433398 MIL4C39 Indeferimento . Tobias De Jesus Maciel 08660.000174/2023-13 T582433371 MIL4C39 Indeferimento . Fabian Ribas Barichello 08660.002399/2023-04 T579739667 M GY 7 F 3 8 Indeferimento . Tiago Simioni Brandao 08660.002400/2023-92 T565169587 LXR1G63 Indeferimento . Iara Suzana Barbosa 08660.002410/2023-28 T569470668 I DJ 9 D 1 5 Indeferimento . Otavio Silva Anibale 08660.003645/2023-37 T592497569 AMJ3C23 Indeferimento . Everton Cristiano De Moraes / Carlos Alberto De Carvalho 08660.005588/2023-21 T588674583 IHH4632 Indeferimento . Andre Vladimir Souza Da Silva 08660.002267/2023-74 T574033157 IMO6222 Indeferimento . Milton Junior Ferreira 08660.002269/2023-63 T583752578 JA L 2 D 9 8 Indeferimento . Sergio Silva 08660.002288/2023-90 T584622775 IUP5730 Indeferimento . Walter Alberto Sommer / Francisco Slveira Filho 08660.002302/2023-55 T578556936 JA R 8 C 9 7 Indeferimento . Walter Alberto Sommer / Francisco Slveira Filho 08660.002303/2023-08 T578556928 JA R 8 C 9 7 Indeferimento . Valmiro Jorge De Souza 08660.002343/2023-41 T536177607 IVF5A74 Indeferimento . Renan Ferreira Beulk 08660.002346/2023-85 T584254199 GT I 3 5 4 4 Indeferimento . Lucas Vinicius Oereira Correa 08660.002396/2023-62 T584806717 IEP1G19 Indeferimento . Alessandro De Freitas Antunes 08660.002226/2023-88 T594386446 IUK8774 Indeferimento . Clesio Alexandre Hauschild / Alexandre Miguel Ellwanger 08660.002227/2023-22 T581562178 MIM0519 Indeferimento . Alessandro De Freitas Antunes 08660.002229/2023-11 T586425497 IUK8774 Indeferimento . Alessandro De Freitas Antunes 08660.002231/2023-91 T586425527 IUK8774 Indeferimento . Andre Vladimir Souza Da Silva 08660.002262/2023-41 T569107903 IMO6222 Indeferimento . Clesio Alexandre Hauschild / Alexandre Miguel Ellwanger 08660.002250/2023-17 T581562151 MIM0519 Indeferimento . Clesio Alexandre Hauschild / Alexandre Miguel Ellwanger 08660.002246/2023-59 T581562143 MIM0519 Indeferimento . Noemi Da Luz Vivian / Alexandre Miguel Ellwanger 08660.002254/2023-03 T599313854 ISU5B33 Indeferimento . Gilberto Baltazar Paim 08660.002264/2023-31 T570926987 INB8737 Indeferimento . Paulo Roberto Gauterio Ribeiro 08660.002546/2023-38 T565169785 EFU0F12 Indeferimento . Paulo Roberto Gauterio Ribeiro 08660.002548/2023-27 T565169757 EFU0F12 Indeferimento . Paulo Roberto Gauterio Ribeiro 08660.002551/2023-41 T565169777 EFU0F12 Indeferimento . Paulo Roberto Gauterio Ribeiro 08660.002556/2023-73 T565169769 EFU0F12 Indeferimento . Vanderli Antonio Rozo 08660.002563/2023-75 R589808494 I OV 9 8 1 3 Indeferimento . Americo Padilha Junior 08660.002564/2023-10 T586234608 I KW 0 1 4 9 Indeferimento . Arnelio Da Silva Prestes 08660.002571/2023-11 T565116215 IJU5263 Indeferimento . Schaiane Penteado / Aliene Bobato Penteado 08660.002665/2023-91 T582379016 BDI5C13 Indeferimento . Euclides Caieron Moreira 08660.002672/2023-92 T565932594 IWP1097 Indeferimento . Nelso Pires Da Silva 08660.005595/2023-22 T583830188 A JH7032 Indeferimento . Pedro Henrique Ballardin / Katia Pellin Da Silva 08650.006402/2023-70 T578683806 MDL5G47 Indeferimento . Dieison Maciel Fontana / Lider Recursos 08660.005553/2023-91 T599532327 MCU1D39 Indeferimento . Joao Vitor Sturm 08660.005557/2023-70 T602062608 PQT2J04 Indeferimento . Joao Vitor Sturm 08660.005560/2023-93 T602062594 PQT2J04 Indeferimento . Cledes Rogerio Dos Santos Borges 08660.005564/2023-71 T558739187 IXM6706 Indeferimento . Mauricio Silva De Quevedo 08660.005567/2023-13 T570943317 EPU7B99 Indeferimento . Everton Cristiano De Moraes / Carlos Alberto De Carvalho 08660.005580/2023-64 T590858173 IHH4632 Indeferimento . Everton Cristiano De Moraes / Carlos Alberto De Carvalho 08660.005583/2023-06 T588674567 IHH4632 Indeferimento . Everton Cristiano De Moraes / Carlos Alberto De Carvalho 08660.005585/2023-97 T588755397 IHH4632 Indeferimento . Everton Cristiano De Moraes / Carlos Alberto De Carvalho 08660.005586/2023-31 T588674591 IHH4632 Indeferimento . Everton Cristiano De Moraes / Carlos Alberto De Carvalho 08660.005587/2023-86 T588724998 IHH4632 Indeferimento . Lucas Marciel Gisch / Alexandre Miguel Ellwanger 08660.005497/2023-95 T592037037 INH9335 Indeferimento . Lucas Marciel Gisch / Alexandre Miguel Ellwanger 08660.005500/2023-71 T592054535 INH9335 Indeferimento . Luiz Fernando Noal Beninca / Amanda Da Rosa 08660.005507/2023-92 R592249344 IQE5846 Indeferimento . Valmir Da Luz Vidal 08660.005509/2023-81 T574115838 IUZ3726 Indeferimento . Paulo Ricardo Fadanelli 08660.005510/2023-14 T594717317 I DZ 3 4 3 4 Indeferimento . Thiago Ferreira Silva 08660.005514/2023-94 T599828797 IPO4582 Indeferimento . Thiago Ferreira Silva 08660.005518/2023-72 T599795921 IPO4582 Indeferimento . Edson Wouter Elasco / Reiter Transportes E Logistica Lt d a 08660.005535/2023-18 T590940473 IZO2C13 Indeferimento . Eduardo Oliveira De Souza / Lider Recursos 08660.005539/2023-98 T581544207 ILE9G67 Indeferimento . Eduardo Oliveira De Souza / Lider Recursos 08660.005542/2023-10 T581278879 ILE9G67 Indeferimento . Eduardo Oliveira De Souza / Lider Recursos 08660.005544/2023-09 T581278867 ILE9G67 Indeferimento . Eduardo Oliveira De Souza / Lider Recursos 08660.005546/2023-90 T589831798 ILE9G67 Indeferimento . Adriano Martins Mattos 08660.005369/2023-41 T586592547 R DY 3 D 0 8 Indeferimento . Moises De Mello 08660.005397/2023-69 T585143072 IUV2D47 Indeferimento . Silecio Eggers / Alexandre Miguel Ellwanger 08660.005419/2023-91 T591477807 IQG8G84 Indeferimento . Aldorindo Oliveira Do Nascimento 08660.005425/2023-48 T578503174 IHC0044 Indeferimento . Aldorindo Oliveira Do Nascimento 08660.005426/2023-92 T577526839 IOM9D58 Indeferimento . Joice Francine Schneider / Alexandre Miguel Ellwanger 08660.005454/2023-18 R599233737 BA F 6 G 2 4 Indeferimento . Silecio Eggers / Alexandre Miguel Ellwanger 08660.005462/2023-56 T591348381 IQG8G84 Indeferimento . Silecio Eggers / Alexandre Miguel Ellwanger 08660.005463/2023-09 T591348397 IQG8G84 Indeferimento . Edilson Fabiano Da Cunha / Alexandre Miguel Ellwanger 08660.005477/2023-14 T595508715 IGB9368 Indeferimento . Edilson Fabiano Da Cunha / Alexandre Miguel Ellwanger 08660.005480/2023-38 T595462863 IGB9368 Indeferimento . Lucas Marciel Gisch / Alexandre Miguel Ellwanger 08660.005493/2023-15 T592054527 INH9335 Indeferimento . Rodrigo Bonetto 08660.005071/2023-31 T591678128 IZB6I18 Indeferimento