DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA 14152.024463/2023-32 AI 22.491.078-7 JOSE VICENTE DA SILVA Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO AMAPÁ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº 93BZFY, DE 26 DE JULHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . DAVAR CONSTRUCAO LTDA 14152.138380/2021-68 AI 22.167.972-3 103.449,08 . DAVAR CONSTRUCAO LTDA 14152.138675/2021-34 AI 22.168.267-8 3.793,81 . G. GOMES ROCHA EIRELI 14152.134946/2021-82 AI 22.164.776-7 1.622,74 . G. GOMES ROCHA EIRELI 14152.134956/2021-18 AI 22.164.786-4 2.624,65 . MINERACAO ARAGUARY LTDA 14152.020335/2022-39 AI 22.275.393-5 2.818,91 . MINERACAO ARAGUARY LTDA 14152.020336/2022-83 AI 22.275.394-3 518,04 . MINERACAO ARAGUARY LTDA 14152.025095/2022-69 AI 22.280.152-2 2.818,91 . MINERAÇÃO ARAGUARY LTDA 14152.025920/2022-25 AI 22.280.977-9 2.818,91 . MINERAÇÃO ARAGUARY LTDA 14152.025926/2022-01 AI 22.280.983-3 2.818,91 . MINERAÇÃO ARAGUARY LTDA 14152.025930/2022-61 AI 22.280.987-6 2.112,74 SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4W5XSM, DE 26 DE JULHO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ARQ EMPREENDIMENTOS EIRELI 14185.007730/2023-20 ND 20.268.246-3 . CONSTRAP EIRELI 14185.007742/2023-54 ND 20.268.260-9 . ELETROAMAPA LTDA 14185.008105/2023-03 ND 20.268.717-1 . JOSE EVERSON CARVALHO HOLANDA LTDA 14152.059901/2023-83 AI 22.526.512-5 . JOSE EVERSON CARVALHO HOLANDA LTDA 14152.061064/2023-52 AI 22.527.675-5 . JOSE EVERSON CARVALHO HOLANDA LTDA 14152.062559/2023-07 AI 22.529.170-3 . JOSE EVERSON CARVALHO HOLANDA LTDA 14152.062696/2023-33 AI 22.529.307-2 . JOSE EVERSON CARVALHO HOLANDA LTDA 14152.062770/2023-11 AI 22.529.381-1 . JOSE EVERSON CARVALHO HOLANDA LTDA 14152.062775/2023-44 AI 22.529.386-2 . JOSE EVERSON CARVALHO HOLANDA LTDA 14152.062783/2023-91 AI 22.529.394-3 . JOSE EVERSON CARVALHO HOLANDA LTDA 14152.062789/2023-68 AI 22.529.400-1 . ORDENA BRASIL LTDA 14185.008095/2023-06 ND 20.268.707-4 . RENATA P. DA SILVA 14185.008102/2023-61 ND 20.268.714-7 SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE 26 DE JULHO DE 2023 LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 15/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da lavratura dos respectivos Autos de Infração, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, situada Av Jequitaia, s/n, Comércio, Salvador/BA, CEP 40.015-902 (Prédio do Ministério da Economia -antigo Prédio do Ministério da Fazenda). Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme o Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021. . Processo Auto de Infração Razão Social Capitulação . 46204.009709/2019-01 21.833.264-5 ASSOCIACAO EDUCATIVA E CULTURAL MARIA EMILIA Art. 630, § 4º da CLT . 14152.053920/2021-34 21.847.096-7 CONSTRUPOLLI CONSTRUTORA E INCORPORACAO LTDA Art. 630, § 4º da CLT . 14152.054457/2020-67 21.957.369-7 JM OPERADOR LOGISTICO LTDA Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . 14152.099154/2020-73 22.000.217-7 PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO LT DA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.099133/2020-58 22.000.196-1 PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO LT DA Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . 14152.099166/2020-06 22.000.229-1 PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO LT DA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.099167/2020-42 22.000.230-4 PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO LT DA Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 46778.001291/2019-81 21.872.074-2 VIACAO CIDADE INDUSTRIAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 1040278 - Artigo 162 da CLT, c/c item 4.1 da NR 4, com redação da Portaria 33/83