DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072700146 146 Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 2. Serão aceitos no máximo até 16.000 (dezesseis mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). COMUNICADO Nº 40.451, DE 25 DE JULHO DE 2023 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 26 de julho de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2024, 1º/4/2024, 1º/7/2024, 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/7/2026 e 1º/7/2027; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024, 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031 e 1º/1/2033; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028,1º/9/2028, 1º/3/2029 e 1º/9/2029. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 26/7/2023, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 26/7/2023, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 27/7/2023; e VI - data de liquidação da revenda: 26/10/2023. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 26/7/2023, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 40.454, DE 26 DE JULHO DE 2023 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de julho de 2023. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 25.7.2023 a 25.8.2023 são, respectivamente: 1,0594% (um inteiro e quinhentos e noventa e quatro décimos de milésimo por cento), 1,0084 (um inteiro e oitenta e quatro décimos de milésimo) e 0,2176% (dois mil, cento e setenta e seis décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE ADESÃO Processo 19.00.4009.0004706/2022-27. Espécie: Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 195/2021, celebrado entre o Ministério Público do Estado de Tocantins e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: implantação e utilização do Barramento de Serviços do Processo Eletrônico Nacional no âmbito do Ministério Público do Estado de Tocantins. Data de assinatura: 25/07/2023. Signatários: Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Secretário-Geral do CNMP, Luciano Cesar Casaroti, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Tocantins. S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE CONTRATO CNMP Nº 17/2023 Espécie: Termo de Contrato CNMP nº 17/2023. Processo: 19.00.6300.0007145/2022-10. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: RIO MADEIRA CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. CNPJ: 23.035.197/0001-08. Objeto: emissão de certificados digitais, padrão ICP-Brasil, para pessoas físicas (e-CPF) e equipamentos de rede incluindo, quando solicitada, visitas técnicas para emissão e fornecimento de dispositivos para armazenamento dos certificados do tipo smart card. Modalidade: Pregão Eletrônico CNMP nº 15/2023. Valor do contrato: R$ 3.318,00 (três mil, trezentos e dezoito reais). Vigência: 25/7/2023 a 25/7/2024. Data de Assinatura: 25/7/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Naturezas da Despesa: 3.3.9.0.40.23 (Emissão de Certificados Digitais) e 3.3.9.0.40.21 (Serviços Técnicos Profissionais de TIC). Nota de Empenho: 2023NE000337. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: PRISCILA CONSANI DAS MERCES OLIVEIRA, CPF nº XXX.082.869-XX. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.00.1500.0003967/2019-06. Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cessão nº 7/2020 entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT). Objeto: Cessão da servidora do quadro efetivo da ALMT, Lenita Violato, Técnico Legislativo de Nível Superior, para desenvolver suas atividades no CNMP. Data de assinatura: 19/06/2023. Validade: até 1/7/2025, podendo ser prorrogado mediante novo Termo Aditivo. Signatários: CNMP, Secretário-Geral, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, ALMT, Presidente, Deputado Eduardo Botelho. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2023 Tornamos público o resultado do julgamento das propostas apresentadas na licitação em epígrafe. Empresa vencedora com o respectivo valor global: Fornec Engenharia Ltda.- CNPJ 15.777.004/0001-58 (Item 1 - R$ 420.997,74). ANDREA MORAES DE OLIVEIRA MELO Pregoeira MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria-Geral da República, e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ. OBJETO: transferência de tecnologia e fornecerá suporte técnico para o recebimento e processamento de informações por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - Simba. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2023. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: ELIANA PERES TORELLY DE CARVA L H O, Secretária-Geral do MPF e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Delegado-Geral de Polícia Civil. Documento PGR-00255055/2023. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 45/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa DF TURISMO E EVENTOS LTDA. CNPJ: 07.832.586/0001-08. Objeto: Prestação de serviço de agenciamento de hospedagem, eventos e serviços correlatos, sob demanda, compreendendo a execução e acompanhamento, na Região Nordeste do Brasil. Modalidade: Pregão nº 20/2023. Valor total contratado: R$ 3.400.000,00. Vigência: 06/07/2023 a 05/07/2024. Data de Assinatura: 06/07/2023. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, Senhor HUGNEY SILVA VELOZO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.013518/2022-71. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS Adesão à ARP - Pregão 14/202 - Fundação Universidade Federal de São Carlos Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2o Região. b) Contratada: Primer Soluções Ltda. CNPJ.: 47.725.628/0001-18. c) Objeto: Aquisição de 10 (Dez) Geladeiras: Refrigeradores domésticos Frost Free, capacidade de armazenagem total refrigeradores mais congelador 365 L., valor unitário R$ 2.749,00. para à PRR2. d) Valor: R$ 27.490,00. e) Elemento de Despesa: 44905212. f) Fundamento Legal: Art. 01, caput, da Lei 10520/02. g) Processo: 1.02.000.001706/2022-82. h) Autorização: Oto Fabricio Rocha Matos, Secretário Regional. i) Ratificação: Artur Gueiros, Procurador-Chefe. EXTRATO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS Adesão à ARP - Pregão 01/2022 - O Centro de Oficiais da Reserva do Recife (CPOR/RF). Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2o Região. b) Contratada: VLF Máquinas e Soluções Empresariais Ltda-ME. CNPJ.: 29.023.342/0001- 09. c) Objeto: Aquisição de 10 (Dez) Fragmentadoras 300 fls, valor unitário R$ 6.800,00 para à PRR2. d) Valor: R$ 68.000,00. e) Elemento de Despesa: 44905232. f) Fundamento Legal: Art. 01, caput, da Lei 10520/02. g) Processo: 1.02.000.001706/2022-82. h) Autorização: Oto Fabricio Rocha Matos, Secretário Regional. i) Ratificação: Artur Gueiros, Procurador-Chefe.