DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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NELSON ALVES PEREIRA FILHO XXX.846.526-XX 832726/2156 APOSENTADO . NORMA LIMA VERDE SALES MORENO XXX.328.343-XX 6796371/2156 BENEFICIÁRIO . OSMYR BANZATO XXX.386.899-XX 826986/2156 APOSENTADO . PAULINA EFIGENIA FERREIRA XXX.515.266-XX 3085767/2156 BENEFICIÁRIO . PAULO ALVES DE CARVALHO XXX.355.948-XX 839526/2156 APOSENTADO . RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA XXX.626.041-XX 1459082/2156 BENEFICIÁRIO . RONALDO VITAL DOS SANTOS VIDAL XXX.412.339-XX 827102/2156 APOSENTADO . TERESINHA DE CAMPOS SALLES XXX.568.138-XX 6282351/2156 BENEFICIÁRIO . TEREZINHA BARBOSA LEAL XXX.359.481-XX 4230604/2156 BENEFICIÁRIO . TEREZINHA DO NASCIMENTO ADERALDO XXX.885.973-XX 3643280/2156 BENEFICIÁRIO . TEREZINHA SANHUDO AVILA XXX.484.870-XX 4003632/2156 BENEFICIÁRIO . THEREZINHA FERREIRA DA CONCEICAO XXX.296.227-XX 6284213/2156 BENEFICIÁRIO . ULISSES ZOZIMO ALENCASTRO XXX.923.281-XX 813334/2156 APOSENTADO . VLADIMIR DA FONSECA BEZERRA XXX.100.334-XX 4620305/2156 BENEFICIÁRIO . WILSON PEIXER XXX.267.669-XX 5098114/2156 BENEFICIÁRIO . WILTON DE OLIVEIRA BRAGA XXX.863.525-XX 6713947/2156 BENEFICIÁRIO . ZELIA RIOS NOGUEIRA DA SILVA XXX.373.903-XX 1680846/2156 BENEFICIÁRIO . ZENITH CASTRO DE ANDRADE XXX.468.297-XX 3091422/2156 BENEFICIÁRIO . ZILDA BENTO VIANNA SILVA XXX.835.808-XX 5889871/2156 BENEFICIÁRIO . ZORILDA RANGEL DE FIGUEIREDO XXX.714.384-XX 5460786/2156 BENEFICIÁRIO 3. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício de pensão fica condicionado à realização de Prova de Vida, por meio do aplicativo SOUGOV, conforme instruções, ou mediante o comparecimento pessoal dos interessados, portando a documentação estabelecida no artigo 16º, § único da Instrução Normativa nº 45/2020- SEGEP/ME, em um dos seguintes locais: a) o Banco o (a) qual é correntista; ou b) na Unidade de Gestão de Pessoas do MCTI, sito à SEPN Quadra 507, Lote 2, Bloco B, 3° andar, Sala 305, Asa Norte, Brasília - DF; ou c) nas Unidades de Gestão de Pessoas deste Ministério, localizadas nos Estados da Federação. 4. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do aposentado e/ou pensionista deverá ser solicitado o agendamento de visita técnica, por meio do telefone (61) 3247 - 3150, para comprovação de vida do titular do benefício, ficando o pagamento restabelecido, provisoriamente, até que seja realizada a visita técnica. EDNA DA SILVA AMORIM MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DO EXÉRCITO COMANDO MILITAR DO NORDESTE 7ª DIVISÃO DE EXÉRCITO 7ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNIÇÃO DE NATAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Comandante da Base Administra da Guarnicao de Natal, no uso de suas atribuicoes, torna publica, tendo em vista a impossibilidade de notificacao, em razao de o destinatario encontrar-se em lugar incerto e nao sabido, notificacao de debito, o Senhor FOSTER RIBEIRO DA SILVA, Sindicado, CPF Nr 042.941.524-94. 1. Venho, por meio deste, notifica-lo que, por intermedio de Sindicancia instaurada pela Portaria nr 29-AAAJurd/B Adm Gu N, de 14 MAR 2022, da B Adm Gu Natal, consta que fora responsabilizado por dano ao erario, totalizando o valor atualizado de R$ 1.020,89 - Tipo De Responsabilidade: Individual. 2. Desta forma, Fica desde ja, NOTIFICADO, pelo presente documento, que lhes foram imputados o debito acima citado e que esses valores foram atualizados ate 4 de abril de 2023, e o recolhimento devera ser efetuado, apos nova atualizacao, em parcela unica, via GRU, mediante assinatura do Termo de Reconhecimento de Divida, observado o disposto no Regulamento de Administracao do Exercito e os limites estabelecidos na legislacao em vigor. 3. Fica, ainda, NOTIFICADO, de que tem o prazo de quinze dias, a contar da publicacao desta notificacao, para recolher aos cofres da Uniao os valores correspondentes aos danos apurados. Caso ainda persistam os danos, serao tomadas as providencias para inscricao do debito na Divida Ativa da Uniao e a instauracao de Tomada de Contas Especial, cujo processo sera remetido ao TCU para a competente analise e julgamento dos procedimentos adotados por Vossa Senhoria. Cel DORNELES CACIANO DE OLIVEIRA JUNIOR MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 7, DE 26 DE JULHO DE 2023 SUSPENSÃO DE PAGAMENTO Processo nº 23067.035318/2023-37 O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, em conformidade com as disposições estabelecidas pela Instrução Normativa nº 45/SGDP/ME, de 15 de junho de 2020, pela Portaria nº 244/ME, de 15 de junho de 2020, e pela Instrução Normativa nº 91/SGDP/ME, de 30 de setembro de 2021, resolve: 1. Tornar pública a relação dos aposentados e/ou pensionistas que terão o pagamento do provento e/ou benefício de pensão suspenso na folha de julho de 2023 (com efeito previsto para o primeiro dia útil de agosto de 2023) por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar a prova de vida dos aniversariantes do mês de abril, conforme listagem abaixo: . Nome CPF . ADEMAR MENDES BEZERRA XXX.707.253-XX . ALAN MARCOS NEVES DA SILVA XXX.247.524-XX . JORGE RAIMUNDO NASCIMENTO XXX.024.144-XX . MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE XXX.178.523-XX . MARIA DO CARMO GOMES DE ABREU XXX.312.803-XX . MARIA JUVANILIA AMORIM STUDART GURGEL XXX.591.053-XX . MELQUIZEDEC GOMES MARQUES XXX.602.113-XX . PAULO FERNANDES DE FREITAS XXX.654.943-XX 2. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção que exija permanência domiciliar do aposentado e/ou pensionista, poderá ser solicitada visita técnica, mediante apresentação de atestado ou laudo que comprove a impossibilidade do comparecimento para fins de comprovação de vida, ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita ou tenha transcorrido o prazo de que trata §3º do art. 12 da Instrução Normativa nº 45/SGDP/ME sem que o beneficiário apresente a documentação indicada 3. A partir da vigência da Portaria nº 244 e Instrução Normativa nº 45, ambas de 15 de junho de 2020, mesmo que o beneficiário esteja com o pagamento suspenso, ele poderá realizar a comprovação de vida nas agências bancárias e também pelo aplicativo de celular SouGov. 4. A Central de Relacionamento da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará estará disponível aos aposentados e pensionistas para dúvidas pelo e-mail [email protected] e WhatsApp institucional (apenas mensagens) +55 (85) 3366 7395. Para atendimento presencial deve ser realizado agendamento prévio. 5. O requerimento para visita técnica, conforme item 2 deste Edital, também deverá ser realizado por e-mail à Central de Relacionamento da PROGEP. MARCUS VINICIUS VERAS MACHADO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2023 Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000566/2020-54. Interessada: Corregedoria do MPT. Acusada: Ignez Guimarães Bolotário. Defensor dativo: Procurador Regional do Trabalho Marcelo Goulart. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. O Conselheiro Secretário do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, no uso de suas atribuições legais INTIMA a Procuradora do Trabalho IGNEZ GUIMARÃES BOLOTÁRIO da decisão plenária do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, na 268ª Sessão Ordinária, realizada no dia 08/11/2022, proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000566/2020-54, em que o referido Colegiado decidiu, à unanimidade, a) rejeitar as preliminares de incidência do princípio da consunção e nulidade por cerceamento probatório, aduzidas pela defesa; b) fixar o dia 26.07.2025 como termo final para o exercício da pretensão punitiva da Administração no caso concreto; c) reconhecer que esse CSMPT tem atribuição para perquirir e investigar, a partir dos elementos constantes nos autos, se a acusada agiu de forma dolosa relativamente às condutas que lhe são imputadas no presente processo administrativo disciplinar; d) acolhendo o parecer conclusivo da comissão processante, condenar a Procuradora Ignez Guimarães Bolotário à pena de demissão, em face da prática de ato doloso de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92 c/c art. 240, inc. V, alínea "b" da Lei Complementar nº 75/93 e, por fim; e) propor ao Excelentíssimo Procurador-Geral da República o ajuizamento de ação civil para a demissão da acusada, nos termos do art. 259, inciso IV, "a", da Lei Complementar 75/93, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 268ª Sessão Ordinária, 08/11/2022. Estando em termos, expede-se o presente edital para intimação da Acusada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fluir após o prazo de dilação de 15 (quinze) dias a contar de sua publicação, opor embargos de declaração em face da decisão, sob pena de preclusão. Informa-se que a manifestação poderá ser incluída por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000566/2020-54, ficando ciente de que este Órgão funciona na sede Procuradoria-Geral do Trabalho, situada no Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote C, Torre A, Centro Empresarial CNC, Sala de Sessões do CSMPT, no 17º Andar, Asa Norte, em Brasíli a / D F. Brasília-DF, 24 de julho de 2023. FÁBIO LEAL CARDOSO