DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª SEÇÃO 4ª CÂMARA 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTOS Pauta suplementar extraordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado. DIA 10 de Agosto de 2023, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY 172 - Processo nº: 13811.725406/2012-48 - Recorrente: MAERCIO KRAMER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 13811.725407/2012-92 - Recorrente: MAERCIO KRAMER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 10320.722669/2017-43 - Recorrente: MARIA DA GRACA DE CASTRO VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 12448.722578/2011-10 - Recorrente: MARIA DO CARMO SUPPA DE MELLO E ALVIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 13052.720017/2015-16 - Recorrente: MARLISE FUHR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10480.724358/2011-91 - Recorrente: MILTON TELES DE MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 10725.720643/2012-01 - Recorrente: MONICA DE SA HADDAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 15504.723742/2011-74 - Recorrente: NORMA MACHADO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 13839.720626/2012-77 - Recorrente: PAULO DOS SANTOS BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY 206 - Processo nº: 10660.724113/2010-64 - Recorrente: PEDRO DE SORDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 13896.001146/2010-67 - Recorrente: REGINA CELIA BARROS DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 13706.009407/2008-62 - Recorrente: REGINA PINTO DA CRUZ VEIGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 10830.008295/2010-23 - Recorrente: RENATO SEBASTIAO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 10730.727027/2012-02 - Recorrente: ROBERTO ANDRADE SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 19647.007481/2009-53 - Recorrente: ROBERTO HAMILTON DE CARVALHO BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 13607.720276/2016-04 - Recorrente: SANDRO GUSTAVO ALMEI DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 13014.720314/2013-48 - Recorrente: SONIA HELENA IZAQUIEL VARELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 10830.720836/2015-08 - Recorrente: SONIA MARIA BEVILACQUA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto FRANCISCO IBIAPINO LUZ Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF 3ª SEÇÃO 2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTOS Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta. 2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta. 3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) DIA 15 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10715.721777/2013-31 - Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 2 - Processo nº: 10909.720154/2012-93 - Recorrente: DASS SUL CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10907.722414/2013-66 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10746.720796/2013-83 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 5 - Processo nº: 13884.912166/2011-85 - Embargante: LANOBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10909.720544/2013-44 - Recorrente: LOGIN TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10907.722449/2013-03 - Recorrente: LOGIN TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10907.722309/2013-27 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10909.721312/2013-11 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 10 - Processo nº: 10907.722547/2013-32 - Recorrente: M.T.F. GLOBAL LOGISTICS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 11 - Processo nº: 12907.720233/2013-21 - Recorrente: TRI-STAR SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10530.725216/2010-27 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: FCC - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10907.722486/2013-11 - Recorrente: SWS LOGISTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11128.731488/2013-23 - Recorrente: SEAFOX LINE AGENCIAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10909.721274/2013-99 - Recorrente: ORION OPERACOES PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10920.723793/2014-14 - Recorrente: ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11968.720469/2013-80 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12466.722068/2011-16 - Recorrente: MIDEL COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 19 - Processo nº: 11128.729488/2013-63 - Recorrente: META - COMISSARIA DE DES P AC H O S EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10907.722605/2013-28 - Recorrente: MCA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10907.722574/2013-13 - Recorrente: FFW - AGENCIAMENTO DE CARGAS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10907.722243/2013-75 - Recorrente: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11128.727611/2013-10 - Recorrente: ELOTRANS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 12466.722553/2013-51 - Recorrente: BECHTRANS LOGISTICA I N T E R N AT I O N A L LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11613.720134/2013-81 - Recorrente: BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 26 - Processo nº: 10314.720253/2014-27 - Recorrente: REVOCAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13830.900005/2015-06 - Recorrente: VEMAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E MOLDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10314.728014/2013-34 - Recorrente: REVOCAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 29 - Processo nº: 13044.720052/2020-93 - Recorrente: CTX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10909.722200/2018-84 - Recorrente: HERNANE ALEXANDRE DE SOUSA RESENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 31 - Processo nº: 10909.721401/2013-50 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10711.723164/2013-79 - Recorrente: SCHRYVER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10907.720428/2013-45 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10921.720218/2013-79 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10909.720992/2013-48 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11050.721242/2013-94 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11128.732618/2013-45 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10907.722336/2013-08 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11128.008462/2007-30 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2023 Processo nº 17944.102928/2023-75 Interessado: Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial. Assunto: Contrato da Vigésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial, no valor líquido de R$ 306.007.843,48 (trezentos e seis milhões, sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), posição em 1º de setembro de 2022, a ser convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal que serão registrados em conta própria do Banco Central do Brasil - BACEN. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro