DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA ANEXO NOTAS EXPLICATIVAS 1. Os demonstrativos, anexos 1 a 8, 12 e 14, apresentados nesta publicação, foram aprovados pela Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022, da STN. Os outros demonstrativos da execução orçamentária são divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e ainda considerando o compromisso do Tesouro Nacional de dar continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos de controle e à sociedade. 2. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública Fe d e r a l . 3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 - Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em: 3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 3.2. Fundos Especiais; 3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como: 3.3.1. Fundações; 3.3.2. Autarquias; 3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e 3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes. 4. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas) também são consideradas. 5. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intra-orçamentárias, às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição, Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018. No Anexo 3, as operações intra-orçamentárias são excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 6. A Tabela 1-B - Demonstrativo das Receitas Desvinculadas por Força de Dispositivo Constitucional apresenta a desvinculação de receitas da União - DRU aplicada aos recursos da Seguridade Social. Nos termos da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2022, trinta por cento da receita da União proveniente das contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data. 7. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2023 RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) R$ milhares P R E V I S ÃO P R E V I S ÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO A R EC E I T A S INICIAL AT U A L I Z A DA No Mês % Até o Mês % R EA L I Z A R (a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c) RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I) 3.167.302.939 3.167.302.939 350.012.767 11,05 1.454.177.893 45,91 1.713.125.048 RECEITAS CORRENTES 2.342.856.586 2.342.856.586 185.178.375 7,90 1.200.103.428 51,22 1.142.753.159 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 876.181.093 876.181.093 68.346.685 7,80 461.490.500 52,67 414.690.592 Impostos 868.849.127 868.849.127 67.749.617 7,80 456.353.331 52,52 412.495.796 Taxas 7.331.966 7.331.966 597.068 8,14 5.137.169 70,07 2.194.797 CO N T R I B U I ÇÕ ES 1.158.804.616 1.158.804.616 93.710.472 8,09 572.002.554 49,36 586.802.062 Contribuições Sociais 1.142.328.904 1.142.328.904 92.302.860 8,08 561.579.950 49,16 580.748.954 Contribuições Econômicas 16.475.712 16.475.712 1.407.611 8,54 10.422.604 63,26 6.053.108 RECEITA PATRIMONIAL 198.401.074 198.401.074 15.411.971 7,77 112.148.442 56,53 86.252.631 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 3.352.842 3.352.842 570.847 17,03 1.754.672 52,33 1.598.170 Valores Mobiliários 60.846.459 60.846.459 7.503.531 12,33 47.133.902 77,46 13.712.557 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 3.388.552 3.388.552 1.296.389 38,26 3.349.806 98,86 38.745 Exploração de Recursos Naturais 119.955.907 119.955.907 4.906.670 4,09 53.395.232 44,51 66.560.675 Exploração do Patrimônio Intangível 10.097 10.097 0 0,00 0 0,00 10.097 Cessão de Direitos 7.425.635 7.425.635 788.197 10,61 4.611.632 62,10 2.814.003 Demais Receitas Patrimoniais 3.421.582 3.421.582 346.337 10,12 1.903.198 55,62 1.518.383 RECEITA AGROPECUÁRIA 37.250 37.250 2.150 5,77 10.703 28,73 26.548 RECEITA INDUSTRIAL 6.476.884 6.476.884 554.116 8,56 2.976.218 45,95 3.500.666 RECEITA DE SERVIÇOS 72.341.061 72.341.061 3.384.338 4,68 23.338.333 32,26 49.002.728 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 2.864.748 2.864.748 352.450 12,30 1.617.940 56,48 1.246.808 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 2.479.756 2.479.756 229.596 9,26 1.270.849 51,25 1.208.907 Serviços e Atividades referentes à Saúde 186.452 186.452 17.207 9,23 97.049 52,05 89.403 Serviços e Atividades Financeiras 66.763.043 66.763.043 2.783.059 4,17 20.338.109 30,46 46.424.934 Outros Serviços 47.061 47.061 2.025 4,30 14.385 30,57 32.676 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 137.936 137.936 16.528 26,88 83.200 60,32 54.737 Transferências da União e de suas Entidades 0 0 -925 - 5 - -5 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 25.745 25.745 1.892 7,35 8.653 33,61 17.092 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 9.186 9.186 250 2,72 2.539 27,64 6.647 Transferências de Instituições Privadas 92.628 92.628 15.301 16,52 66.782 72,10 25.846 Transferências de Outras Instituições Públicas 0 0 0 - 0 - 1 Transferências do Exterior 6.848 6.848 0 0,00 5.163 75,40 1.685 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 30.476.672 30.476.672 3.752.079 12,31 28.051.460 92,04 2.425.213 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 6.425.357 6.425.357 733.199 11,41 4.766.958 74,19 1.658.399 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 4.572.031 4.572.031 1.212.098 26,51 8.096.973 177,10 -3.524.941 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 1.084.800 1.084.800 127.738 11,78 693.556 63,93 391.244 Demais Receitas Correntes 18.394.483 18.394.483 1.679.044 9,13 14.493.973 78,80 3.900.511 RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR 0 0 35 - 2.018 - -2.018 RECEITAS DE CAPITAL 824.446.353 824.446.353 164.834.392 19,99 254.074.464 30,82 570.371.889 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 594.966.502 594.966.502 146.975.001 24,70 153.109.938 25,73 441.856.563 Operações de Crédito - Mercado Interno 586.314.541 586.314.541 146.802.316 25,04 146.950.366 25,06 439.364.175 Operações de Crédito - Mercado Externo 8.651.961 8.651.961 172.685 2,00 6.159.572 71,19 2.492.388 ALIENAÇÃO DE BENS 503.029 503.029 42.073 8,36 461.905 91,82 41.124 Alienação de Bens Móveis 22.027 22.027 8.315 37,75 239.641 1.087,96 -217.614 Alienação de Bens Imóveis 481.002 481.002 33.757 7,02 222.265 46,21 258.738 Alienação de Bens Intangíveis 0 0 0 - 0 - 0 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 46.118.172 46.118.172 5.322.037 11,54 17.917.283 38,85 28.200.890 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 118.746 118.746 1.402 1,18 19.679 16,57 0 Transferências da União e de suas Entidades 0 0 0 - 0 - 0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 30.321 30.321 350 1,15 395 1,30 29.925 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 44.900 44.900 0 0,00 12 0,03 44.888 Transferências de Instituições Privadas 21.427 21.427 1.052 4,91 1.272 5,94 20.155 Transferências de Outras Instituições Públicas 19.598 19.598 0 0,00 18.000 91,85 1.598 Transferências do Exterior 2.500 2.500 0 0,00 0 0,00 2.500