DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU p/ Ministério da Defesa / Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES p/ Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/ Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.023, DE 22 DE JUNHO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 172ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006222/2018-47, onde consta o OFÍCIO Nº 8/2023/CESPORTOS-BA/CONPORTOS/MJ (24292010), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TERMINAL PORTUÁRIO COTEGIPE S/A - CNPJ Nº 40.561.649/0001-04, situado na Rodovia BA 528 - Estrada da Base Naval de Aratu, s/nº - Ponta do Fernandinho - São Tomé de Paripe - Salvador - BA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia (Cesportos-BA) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU p/ Ministério da Defesa / Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES p/ Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/ Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.024, DE 22 DE JUNHO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 172ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2023, após análise dos documentos apresentados no Processo SEI/MJSP nº 08020.003129/2023-48, encaminhados por meio do DESPAC H O Nº 6/2023/CESPORTOS-SC/CONPORTOS (24439351); deliberaram: a) RENOVAR O CREDENCIAMENTO, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, da empresa HNS PORT CONSULTING & SECURITY LTDA. - CNPJ 14.876.525/0001-08, localizada na Rua João Josino da Silva,102, sala 02, Lagoa da Conceição, Florianópolis/SC, como Organização de Segurança (OS), conforme disposto na Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020; b) REGISTRAR que a nominada Organização de Segurança (OS) tem como sócios proprietários HANS MARTIM KUCHENBECKER, CPF Nº 590.184.610-91, GILBERTO BARRETO DA COSTA PEREIRA, CPF Nº 022.627.974-04 e JOSÉ AURÉLIO KALFELD, CPF Nº 856.599.329-91 os quais respondem solidariamente por todos os atos praticados pelos integrantes da equipe de trabalho por eles indicados; c) CREDENCIAR como integrantes do corpo técnico da referida Organização de Segurança (OS) - HANS MARTIM KUCHENBECKER, CPF Nº 590.184.610-91, GILBERTO BARRETO DA COSTA PEREIRA, CPF Nº 022.627.974-04, JOSÉ AURÉLIO KALFELD, CPF Nº 856.599.329-91 e CRISTIANO ALMEIDA LIMA, CPF Nº 656.759.670-87, ficando certo que somente estes poderão ter acesso às áreas e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos objeto deste credenciamento; d) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e proceda com os demais registros administrativos aplicáveis. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU p/ Ministério da Defesa / Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES p/ Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/ Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.025, DE 22 DE JUNHO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 172ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2023, após análise dos documentos apresentados no Processo SEI/MJSP nº 08020.000351/2023-99, onde consta o pedido de reconsideração (24350705), encaminhado pelo DESPACHO Nº 8/2023/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (23608658), deliberaram: a) CREDENCIAR, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a empresa VERSYS CONSULTORIA EM SEGURANÇA PORTUÁRIA LTDA. - CNPJ Nº 48.934.447/0001-64, situada na Rotula Carlos Gomes-Plínio B Milano, nº 700 - Auxiliadora - Porto Alegre - RS, como ORGANIZAÇÃO DE SEGURANÇA (OS), conforme disposto na Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020; b) REGISTRAR que a nominada Organização de Segurança (OS) tem como sócios proprietários CARLOS RAFAEL VEIGA PERICOLO, CPF nº 014.222.160-04 e TAINÁ FLORES DA ROSA, CPF nº 000.927.680-75, os quais respondem solidariamente por todos os atos praticados pelos integrantes da equipe de trabalho por eles indicados; c) CREDENCIAR como integrantes do corpo técnico da referida Organização de Segurança (OS) - CARLOS RAFAEL VEIGA PERICOLO, CPF nº 014.222.160-04 e TAINÁ FLORES DA ROSA, CPF nº 000.927.680-75, como integrantes de seu corpo técnico, ficando certo que somente estes poderão ter acesso às áreas e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos objeto deste credenciamento; e d) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e proceda com os demais registros administrativos aplicáveis. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU p/ Ministério da Defesa / Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES p/ Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/ Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.026, DE 22 DE JUNHO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 172ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004181/2018-54, onde consta o PARECER Nº 19/2022/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS e o DESPACHO Nº 6/2023/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (24420097), deliberaram: a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 140/2006, concedida por meio da Deliberação nº 676/2017 - DOU nº 44, de 06 de março de 2017, Seção I, Página 71, da instalação portuária CSN MINERAÇÃO S/A (TERMINAL DE CARVÃO DO PORTO DE ITAGUAÍ -TECAR) - CNPJ: 08.902.291/0003-87, situada na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, s/nº - Ilha da Madeira - Itaguaí - RJ; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU p/ Ministério da Defesa / Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES p/ Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/ Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ATA DA 289ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2023 Dia: 26/07/2023 Hora: 14h45 Presidente: Alexandre Cordeiro Macedo Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira A distribuição é realizada nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade e iniciará sem o nome do Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani que foi o relator sorteado na Sessão Ordinária de Distribuição nº 288. Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos: 1. Ato de Concentração 08700.001128/2023-18 Requerentes: Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda., Dairy Partners Americas Brasil Ltda. e Dairy Partners Americas Nordeste - Produtos Alimentícios Ltda. Advogados: Bruno de Luca Drago, Bruno Hugi, Sérgio Varella Bruna e outros. Terceiros interessados: Vigor Alimentos S.A. e Danone Ltda. Advogados: Leonor Cordovil, Naiana Magrini, Ricardo Motta e Taís Baldini. Relator: Víctor Oliveira Fernandes. 2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.000974/2020-60 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representadas: Renauto Veículos e Peças Eireli; Navesa Veículos Ltda; AWM Participações Societárias S/A e Ravel Racine Veículos Ltda. Advogados: Reinaldo Diniz, Tadeu de Abreu Pereira, Marllus Godoi do Vale, Eric Jordan Rodrigues de Almeida, Pedro Paulo Felipe da S. Pinheiro e Flávio Guimarães Porto. Relator: Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO Presidente do Conselho