DOEAM 25/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, terça-feira, 25 de julho de 2023 14 forma manual, no balcão de entregas do COOPERANTE, no setor de GERÊNCIA DE HABILITAÇÃO, mediante a formalização de requerimento pelo COOPERADO, e indicação nominal dos candidatos dos quais obterá o documento de CNH apto para recebimento, devendo recebê-las no prazo de 24 horas, após protocolo do requerimento junto ao COOPERANTE.1.8.1. O COOPERADO deverá apresentar ao COOPERANTE o recibo de entrega das CNH’S ao respectivo aluno/condutor ou ao seu procurador habilitado para o recebimento, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após a retirada da (s) CNH (s) junto ao COOPERANTE, sob pena de suspensão da execução do objeto deste termo, na forma prevista no item 4.4.2. 1.9. Os serviços objeto deste termo serão implementados em todo o Estado do Amazonas, sendo, inicialmente, na capital e evoluindo, gradativamente, aos Centros de Formação de Condutores nas cidades do interior. 1.10. Para cumprimento do objeto deste termo, os dois funcionários, indicados e devidamente cadastrados pelo COOPERANTE junto ao COOPERADO para a atividade a que se refere o item 1.1.1, participarão de treinamentos com as equipes técnicas e de tecnologia do COOPERANTE, em dia, horário e lugar, ocasionalmente, indiciados. 1.11. O COOPERADO deverá conduzir o seu respectivo aluno/candidato para a realização da captura de imagem, biometria e exame médico, no prazo de 48 horas, contados da emissão da taxa de serviços para a primeira habilitação, adição e mudança de categorias, podendo ser realizados a captura de imagem e biometria em qualquer posto de atendimento do DETRAN/AM, e o exame médico na clínica indicada no protocolo de serviço, sob pena de não emissão da respectiva carteira nacional de habilitação. VIGÊNCIA O presente termo entrará em vigor na data de sua assinatura e perdurará enquanto vigente o termo de credenciamento do COOPERADO junto ao COOPERANTE, sendo renovado, sucessivamente e por interesse público, na ocasião da renovação do credenciamento do COOPERADO. VALOR: A execução do presente termo não envolverá a transferência de recursos financeiros entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO SIGED: 01.03.022201.008617/2023-78. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 21 de julho de 2023. RODRIGO DE SÁ BARBOSA Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas <#E.G.B#143087#14#145943/> Protocolo 143087 <#E.G.B#143092#14#145948> PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 069/2022-DETRAN/AM DATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2023. PARTES: DETRAN/ AM, representado pelo Diretor-Presidente, Dr. Rodrigo de Sá Barbosa, e a empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ATALAIA LTDA, NOME FANTASIA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ATALAIA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 04/07/2023 até 04/07/2024. VALOR: O valor global estimado do contrato é de R$ 436.300,00 (quatrocentos e trinta e seis mil e trezentos reais), sendo o valor mensal estimado de R$ 36.358,33 (trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 06.122.3264.2791.0001, Fonte de Recurso: 1.501.201, Natureza Despesa: 33903953, Unidade Orçamentária: 22201. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.03.022201.013329/2023-35 DETRAN/ AM. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DI- RETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 21 de julho de 2023. RODRIGO DE SÁ BARBOSA Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas <#E.G.B#143092#14#145948/> Protocolo 143092 <#E.G.B#143089#14#145945> TERMO DE CONTRATO Nº 020/2023 - DETRAN/AM DATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2023. PARTES: DETRAN/AM, representado por seu Diretor-Presidente Dr. Rodrigo de Sá Barbosa, e a empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES COMPENSA LTDA, NOME FANTASIA, AUTOESCOLA COMPENSA. OBJETO: O presente contrato tem como objeto à execução de serviços relacionados à implementação do Programa de Incentivo à Habilitação - CNH-Social em todos os municípios do Estado do Amazonas, concernentes a formação, qualificação e habilitação gratuita de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda, de acordo com o Projeto Básico, Edital de Credenciamento nº 005/2021/DP/DETRAN/AM, Lei nº 8.666/93 com suas alterações; Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, Leis Estaduais nº 5.688 e 5.689, ambas de 12 de novembro de 2021, e Portarias Normativas nºs 0008/2021-DETRAN/DP/AM e 0009/2021-DETRAN/DP/ AM, os quais se encontram rubricados pelas partes e passam a integrar o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos. VIGÊNCIA: O prazo de duração da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, se conveniente para a Administração, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente. VALOR: A contratada receberá do contratante o valor mensal estimado de R$ 39.075,00 (trinta e nove mil e setenta e cinco reais), sendo o valor global estimado de R$ 468.900,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil e novecentos reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 06.122.3264.2791.0001, Natureza da Despesa: 33903953, Fonte: 2501.201, Nota de Empenho n.º 2023NE0001380, emitida em 19/07/2023, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 005/2021/DP/DETRAN/AM, Lei nº 8.666/93 com suas alterações; Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, Leis Estaduais nº 5.688 e 5.689, ambas de 12 de novembro de 2021, e Portaria Normativa nº 0008/2021-DETRAN/ DP/AM e 0009/2021-DETRAN/DP/AM. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIGED: 01.03.022201.022878/2022-10 - DETRAN/AM. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 21 de julho de 2023. RODRIGO DE SÁ BARBOSA Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas <#E.G.B#143089#14#145945/> Protocolo 143089 <#E.G.B#143091#14#145947> TERMO DE CONTRATO Nº 015/2023 - DETRAN/AM DATA DA ASSINATURA: 12 de julho de 2023. PARTES: DETRAN/AM, representado por seu Diretor-Presidente, Dr. Rodrigo de Sá Barbosa, e a empresa D. M. DE AGUIAR & CIA LTDA. OBJETO: Serviços de organização, planejamento e execução de eventos com fornecimento de infraestrutura necessária e adequada, bem como fornecimento de layout ou design para estandes e exposições, compreendendo a montagem, desmontagem, limpeza, manutenção e todas as instalações necessárias para atender as necessidades do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM, conforme especificações do Termo de Referência, que é parte integrante deste instrumento, como se nele estivessem transcritos. VIGÊNCIA: O prazo de duração dos serviços ora contratados é de 12 (doze) meses, a contar de 12/07/2023 até 12/07/2024, observando-se o período previsto no art. 57, II da lei 8.666/93. VALOR: O valor mensal estimado de R$ 504.512,50 (quinhentos e quatro mil, quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), totalizando o valor total estimado em R$ 6.054.150,00 (seis milhões, cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 06.122.0001.2001.0001, Natureza da Despesa: 33903923, Fonte: 2.501.201, Nota de Empenho n.º 2023NE0001328, datada de 12/07/2023, no valor de R$ 504.512,50 (quinhentos e quatro mil, quinhentos e doze reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 com suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIGED: nº. 01.03.022201.013477/2023-50 - DETRAN/AM. CIENTIFIQUE-SEGABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 21 de julho de 2023. RODRIGO DE SÁ BARBOSA Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas <#E.G.B#143091#14#145947/> Protocolo 143091 Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM <#E.G.B#142993#14#145848> DECISÃO/IPAAM/P/Nº 507/2023 PROCESSO N°: 01.01.030201.006630/2022-69 -IPAAM ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO Nº 015/2021 - GCAP INTERESSADO: SOLANGE NASCIMENTO SALES 1. MANTENHO o Termo de Embargo Nº 015/2021 - GCAP na sua Integralidade, tendo em vista ausência de Defesa Administrativa. 2. ENCAMINHAR os autos Diretoria Técnica - DT, com intuito de NOTIFICAR o autuado acerca do inteiro teor da respectiva Decisão, alertando sobre o prazo de 20 dias para interposição de recurso. VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO