DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AI/TE ENQUADRAMENTO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA I N F R AÇ ÃO . LEGAL DA AUTUAÇÃO . MADEIRÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CO N S T R U Ç ÃO 29.746.848/0001-46 02005.000585/2023-48 9RMYTE6A 70§1º,Art.72, 3 II, Art. 82 Dec.6514. M A N I CO R É - A M 4° 42' 9.35" S 59° 56' 3.605" W 1.016,539 m3 . ANTONIO LUIZ DE SOUZA BRIGIDO 322.622.132-91 02005.000136/2023-08 X U P 1 S LQ 4 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 II, Art. 24 §1,§3,§7 II, III Dec.6514. M A N AU S - A M 2° 58' 6.88" S 60° 12' 40.19" W Ter em cativeiro filhote de onça pintada, sem a devida . permissão, licença ou autorização d e órgão competente. . ILMA DE SOUZA CO I M B R A 238.122.812-87 02001.014806/2023-03 4 U H DW F E H 70§1,72 Lei 9605; Art. 3,II-VII, Art. 50, Art.108 Dec.6514. M A N I CO R É - A M 7° 29' 53.13" S 61° 26' 53.56" W 114,23 HA . LUCIANA DE SOUZA T AV A R ES 925.858.252-72 02001.014633/2023-15 T R 0 EZ U 4 2 70§1,72 Lei 9605; Art. 3,II-VII, Art. 50 Dec.6514. M A N I CO R É - A M 7° 31' 47.9" S 61° 19' 54.5" W 205,76 HA . CARLOS ALBERTO DA S I LV E I R A 671.639.476-15 02001.014628/2023-11 Z1NYCK7O 70§1,72 Lei 9605; Art. 3,II-VII, Art. 51 do Dec.6514 M A N I CO R É - A M 7° 52' 29.85" S 61° 47' 56.69" W 174,26 HA . MAURO CARRETA 828.093.997-00 02001.012101/2023-43 N FC 1 Z D R S 70§1º,72 Lei 9605; 3 II,79 Dec.6514. M A N I CO R É - A M 8° 4' 20.986" S 61° 47' 54.973" W 774,442 HA . KEROLAINE SILVA FO N S EC A 028.956.632-03 02001.001083/2023-74 U AT 4 5 R O O 70§1, 72 Lei Federal 9605; Art.3 II e VII, Art.50,60 I -Dec.6514/08 APUÍ-AM 7° 0' 18.27" S 59° 37' 0.57" W 117,621 HA No prazo de 20 ( vinte ) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art.96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, como a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. JOEL BENTES ARAUJO FILHO SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 197/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . Frico Industria Química Ltda 05.651.128/0002-10 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12041837 1/2020 29/12/2017 1.159,35 0 0 287,75 231,87 1.678,97 . 12041838 2/2020 30/03/2018 1.159,35 0 0 280,21 231,87 1.671,43 . 12041838 3/2020 29/06/2018 1.159,35 0 0 274,88 231,87 1.666,10 . 12041840 4/2020 28/09/2018 1.159,35 0 0 269,55 231,87 1.660,77 . 10633832 1/2019 28/12/2018 1.159,35 0 0 349,31 231,87 1.740,53 . 10633833 2/2019 31/03/2020 1.159,35 0 0 332,27 231,87 1.723,49 . 10633834 3/2019 30/06/2020 1.159,35 0 0 315,23 231,87 1.706,45 . 10633835 4/2019 30/09/2020 1.159,35 0 0 299,58 231,87 1.690,80 . 9117693 4/2017 31/12/2020 1.159,35 0 0 437,65 231,87 1.828,87 . 14063266 1/2022 30/06/2021 1.159,35 0 0 183,18 231,87 1.574,40 . 14063267 2/2022 30/09/2021 1.159,35 0 0 147,47 231,87 1.538,69 . 14063268 3/2022 31/12/2021 1.159,35 0 0 109,67 231,87 1.500,89 . 10289307 1/2018 31/03/2022 1.159,35 0 0 420,03 231,87 1.811,25 . 10289308 2/2018 30/06/2022 1.159,35 0 0 401,71 231,87 1.792,93 . 10289309 3/2018 30/09/2022 1.159,35 0 0 303,4 231,87 1.774,62 . 10289310 4/2018 31/12/2022 1.159,35 0 0 366,35 231,87 1.757,57 . 12385548 1/2021 29/03/2019 1.159,35 0 0 263,29 231,87 1.654,51 . 12385549 2/2021 28/06/2019 1.159,35 0 0 252,39 231,87 1.643,61 . 12385550 3/2021 30/09/2019 1.159,35 0 0 236,62 231,87 1.627,84 . 12385551 4/2021 31/12/2019 1.159,35 0 0 212,39 231,87 1.603,61 . Data dos Cálculos: 26/07/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS