DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação n° 212/2023, Processo nº 08020.007468/2022-12, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º 05.487.631/0001-09. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação n° 212/2023, em referência, Data da assinatura: 25/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública e ROGERIO G R ECO, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais. Valor: R$ 307.088,00. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO - ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 3/2021 Espécie: Prorrogação do Acordo de Cooperação nº 03/2021. Partes: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.BR). Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, passando viger até 23/07/2025. Data da Assinatura: 21 de julho de 2023. Signatários: pela ANPD, Senhor Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente; pelo NIC.BR, Senhor Demi Getschko, Diretor-Presidente. executadas. Data de assinatura: 21/07/2023. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e ANTONIO ZINCZYNSZYN - Comandante da Guarda Civil Municipal de Santana de Parnaíba/SP. Acordo de Cooperação Técnica nº 13/2023/SENASP - Processo nº 08000.032303/2021- 36, celebrado entre o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e o MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, tendo como objeto a cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles executadas. Data de assinatura: 21/07/2023. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e MASSOUD NASSAR NETO - Secretário Municipal de Defesa Social de Itajubá/MG. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL Nº 48/2023 O Superintendente do IBAMA no estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais, vem através deste edital, conforme dispõe o art.101, inciso I e V, c/c art. 102, § 2º do Decreto 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, que os bens abaixo relacionadas, foram APREENDIDOS e DESTRUÍDOS/INUTILIZADOS, conforme termos relacionados a abaixo: . P R O C ES S O TERMO DE A P R E E N S ÃO TERMO DE D OAÇ ÃO D ES T R U I Ç ÃO / DAT A BENS APREENDIDOS LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S . I N U T I L I Z AÇ ÃO (ITENS E QUANTIDADES) (MUNICÍPIO /UF) . 02002.001600/2019-19 741904/E 532960/E - 09/08/2019 MOTOSSERRA STIHL MS 381 SÉRIE 365759425 BOCA DO ACRE-AM - . Qtde - 01 . Valor: R$ 500,00 . 02001.021492/2023-97 E0RSUPCW - - 14/06/2023 MOTOSSERRA STIHL 462 Nº 190781005 APUÍ-AM - . Qtde - 01 . Valor: R$ 2.500,00 . 02005.002884/2023-17 ZEB9F1WX G9Z9RPAI - 29/06/2023 30 - PENAS DE PAPAGAIO PARINTINS-AM - . 06 - PARES DE BRINCOS COM PENAS DE ARARA. . 02005.002952/2023-48 253QQ2QJ - P C K 2 0 0 GW 06/06/2023 Veículo Fluvial: DRAGA JA P U R A - A M 2° 13' 56.886" N 68° 54' 40.23" W . Qtde - 01 A medida de DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO se justifica conforme previsto no art. 111, inciso I e II, do Decreto 6.514/08. Para dirimir dúvidas e obter informação, procurar a Sede da Superintendência do IBAMA no Amazonas, ou pelo E-MAIL - [email protected] JOEL BENTES ARAÚJO FILHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 49/2023 O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente Edital, publicar as coordenadas geográficas dos centroides dos polígonos de desmatamento identificados através de imagem de satélite e vistoriados durantes ação de fiscalização com lavratura de Termo de Embargo mas sem a identificação do responsável pela área desmatada ou queimada: . I N T E R ES S A D O Nº PROCESSO TERMO DE EMBARGO MUNICÍPIO COORDENADAS GEOGRÁFICAS ÁREA DE EMBARGO (HA) . D ES CO N H EC I D O 02001.025326/2023-60 Z V OZ I Z Z D APUÍ-AM 6° 54' 58.493" S 59° 35' 50.722" W 210,654 HA . D ES CO N H EC I D O 02001.025324/2023-71 I7V25HN6 APUÍ-AM 7° 18' 4.72" S 59° 37' 27.91" W 44,578 HA . D ES CO N H EC I D O 02001.025322/2023-81 E Y AY W 4 A 1 APUÍ-AM 7° 18' 33.38" S 59° 38' 35.04" W 445,2 HA . D ES CO N H EC I D O 02001.025319/2023-68 I F U Y BV 0 H APUÍ-AM 6° 57' 32.607" S 59° 34' 40.831" W 40,009 HA . D ES CO N H EC I D O 02001.025318/2023-13 52LSC47D APUÍ-AM 7° 16' 18.685" S 59° 32' 50.651" W 13,512HA . D ES CO N H EC I D O 02001.025317/2023-79 8 BT Q 7 W F 6 APUÍ-AM 7° 20' 16.58" S 59° 38' 49.36" W 9,492 HA . D ES CO N H EC I D O 02001.025311/2023-00 N H KO C V 6 L APUÍ-AM 6° 59' 55.53" S 59° 35' 50.722" W 49,00 HA . D ES CO N H EC I D O 02001.001979/2021-91 IVWX8TX2 NOVO ARIPUANÃ-AM 7° 49' 52" S 61° 11' 58" W 170,58 HA . D ES CO N H EC I D O 02001.001974/2021-69 A7N6YSWW NOVO ARIPUANÃ-AM 7° 51' 28" S 61° 10' 57" W 211,11 HA . D ES CO N H EC I D O 02001.001798/2022-46 5D92GL87 L Á B R EA - A M 9° 27' 19.0" S 66° 38' 22.0" W 75,47 HA De acordo com o artigo 51 § 2º e § 3º da Instrução Normativa (IN) 19/2023; no caso de áreas irregularmente desmatada ou queimadas, o agente fiscal embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, exceto as atividades de subsistência familiar. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, ao interessado na Superintendência Estadual do IBAMA no Amazonas, com sede na Rua: Ministro João Gonçalves de Souza, s/nº - KM 01- BR 319 - Distrito Industrial - CEP 69075-830, Manaus/AM telefone 3878-7126, nos horários de 08:00h às 12:00 e de 13:00h às 17:00h. JOEL BENTES ARAÚJO FILHO