DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . AGROGERAIS AGROPECUARIA E REFLORESTAMENTO LTDA 07.274.712/0001-48 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10292267 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 168,01 92,75 724,5 . 10292268 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 160,69 92,75 717,18 . 9073864 3/2018 29/12/2017 463,74 0 0 175,06 92,75 731,55 . Data dos Cálculos: 26/07/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS EDITAL Nº 193/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . ADVENTURE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA 08.321.845/0001-90 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12089113 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 143,87 115,93 839,47 . 12089114 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 140,11 137,44 835,71 . 12089115 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 137,44 115,93 833,04 . 12089116 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 134,77 115,93 830,37 . 12369473 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 131,64 115,93 827,24 . 12369474 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 126,19 115,93 821,79 . 12369475 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 118,31 115,93 813,91 . 12369476 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 106,2 115,93 801,8 . 10296257 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 210,01 115,93 905,61 . 10296258 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 200,86 115,93 896,46 . 10296259 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 191,7 115,93 887,3 . 10296260 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 183,18 115,93 878,78 . 13999184 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 91,59 115,93 787,19 . 13999185 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 73,73 115,93 769,33 . 13999186 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 54,84 115,93 750,44 . 9094770 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 218,83 115,93 914,43 . 10500262 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 174,65 115,93 870,25 . 10500263 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 166,13 115,93 861,73 . 10500264 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 157,61 115,93 853,21 . 10500265 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 149,79 115,93 845,39 . Data dos Cálculos: 26/07/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS Superintendente Substituta IBAMA/BA SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02553.000212/2022-80; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto WERIKSON RODRIGUES TRIGU E I R O, CPF nº .667.501-*, e de outro lado FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A, CNPJ Nº 00.924.429/0001-75, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Goiás; Alteração:mpdifica o ANEXO I do termo original Termo de Conversão de Multas - TCCM (SEI 14206222). PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 16139775/2023-SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA: 25/07/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02010.004212/2022-96; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA, CPF nº .263.521-, e de outro lado GERSON RODRIGUES VIEIRA, CPF/CNPJ Nº .250.911- , denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02010.004210/2022-05; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA, CPF nº .263.521-*, e de outro lado GERSON RODRIGUES VIEIRA, CPF/CNPJ Nº .250.911- *, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Goiás; Alteração: adição dos insumos em substituição aos itens VII do Termo de Conversão de Multas CETAS nº 14400643/2022- Supes-GO, e itens 2, 6 e 7 do aditivo do Termo de Conversão de Multas - TCCM 15573121. PRAZO: 180 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS Supes-GO 16397410; DATA DA ASSINATURA: 22/07/2023. por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Goiás; Alteração: adição dos insumos em substituição do item 13 do Termo de Conversão de Multas - TCCM CETAS nº SEI 14494917/2022-Supes-GO. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 16439412/2023-SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023.