DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072800149 149 Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 15 CRPS/ SPREV/MPS, DE 6 DE JUNHO DE 2023 A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e art. 2º da Portaria Ministerial MF nº 390, de 28/09/2016, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2016, com vigência em 2017 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o art. 2º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390/2016, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA Anexo I . Ordem CNPJ Raiz CNPJ Completo Ano de Vigência Instância Nº Protocolo Autoridade Competente Resultado Analisado . 1 90400888 90400888140319 2017 Administrativo 2ª instância 1611270017617/01-2 CRPS Indeferimento Total . 2 90400888 90400888151000 2017 Administrativo 2ª instância 1611270017106/01-2 CRPS Indeferimento Total . 3 90400888 90400888173837 2017 Administrativo 2ª instância 1611270017321/01-2 CRPS Indeferimento Total . 4 90400888 90400888174051 2017 Administrativo 2ª instância 1611270017328/01-2 CRPS Deferimento parcial . 5 90400888 90400888174213 2017 Administrativo 2ª instância 1611270017127/01-2 CRPS Indeferimento Total . 6 90400888 90400888175619 2017 Administrativo 2ª instância 1611270017538/01-2 CRPS Indeferimento Total . 7 90400888 90400888177824 2017 Administrativo 2ª instância 1611270017421/01-2 CRPS Indeferimento Total . 8 90400888 90400888193943 2017 Administrativo 2ª instância 1611270017531/01-2 CRPS Indeferimento Total . 9 90400888 90400888195059 2017 Administrativo 2ª instância 1611270017587/01-2 CRPS Indeferimento Total . 10 47376389 47376389000138 2017 Administrativo 2ª instância 1611230014879/01-2 CRPS Indeferimento Total . 11 17428731 17428731004718 2017 Administrativo 2ª instância 1611270016518/01-2 CRPS Indeferimento Total . 12 83930214 83930214000194 2017 Administrativo 2ª instância 1611280018107/01-2 CRPS Indeferimento Total . 13 83892174 83892174000133 2017 Administrativo 2ª instância 1611280018006/01-2 CRPS Deferimento parcial . 14 17428731 17428731009191 2017 Administrativo 2ª instância 1611270016574/01-2 CRPS Indeferimento Total . 15 17428731 17428731014942 2017 Administrativo 2ª instância 1611270016559/01-2 CRPS Indeferimento Total . 16 74224163 74224163000437 2017 Administrativo 2ª instância 1611270019009/01-2 CRPS Indeferimento Total . 17 17428731 17428731005870 2017 Administrativo 2ª instância 1611270016573/01-2 CRPS Indeferimento Total . 18 90400888 90400888221076 2017 Administrativo 2ª instância 1611270017686/01-2 CRPS Indeferimento Total . 19 90400888 90400888225063 2017 Administrativo 2ª instância 1611270017968/01-2 CRPS Indeferimento Total . 20 90400888 90400888249833 2017 Administrativo 2ª instância 1611270017890/01-2 CRPS Indeferimento Total . 21 90400888 90400888272819 2017 Administrativo 2ª instância 1611270018147/01-2 CRPS Indeferimento Total . 22 90400888 90400888275168 2017 Administrativo 2ª instância 1611270018168/01-2 CRPS Indeferimento Total . 23 82901000 82901000001280 2017 Administrativo 2ª instância 1611280018578/01-2 CRPS Indeferimento Total . 24 61156410 61156410000200 2017 Administrativo 2ª instância 1611280021942/01-2 CRPS Indeferimento Total . 25 15512144 15512144000102 2017 Administrativo 2ª instância 1611300021266/01-2 CRPS Indeferimento Total . 26 02302100 02302100000521 2017 Administrativo 2ª instância 1611300021910/01-2 CRPS Indeferimento Total . 27 86532538 86532538003269 2017 Administrativo 2ª instância 1611300021672/02-2 CRPS Deferimento parcial . 28 02302100 02302100001927 2017 Administrativo 2ª instância 1611300021915/01-2 CRPS Indeferimento Total . 29 17200920 17200920000156 2017 Administrativo 2ª instância 1611300021935/01-2 CRPS Indeferimento Total . 30 61234985 61234985008865 2017 Administrativo 2ª instância 1611210020084/02-2 CRPS Indeferimento Total . 31 61234985 61234985013605 2017 Administrativo 2ª instância 1611210020087/02-2 CRPS Indeferimento Total . 32 01701201 01701201014139 2017 Administrativo 2ª instância 1611290021011/01-2 CRPS Indeferimento Total . 33 01701201 01701201025335 2017 Administrativo 2ª instância 1611290020977/01-2 CRPS Indeferimento Total . 34 04337168 04337168001896 2017 Administrativo 2ª instância 1611300023302/01-2 CRPS Indeferimento Total . 35 08325085 08325085000190 2017 Administrativo 2ª instância 1611300021263/01-2 CRPS Indeferimento Total . 36 17428731 17428731012222 2017 Administrativo 2ª instância 1611270016546/01-2 CRPS Indeferimento Total . 37 06147451 06147451001104 2017 Administrativo 2ª instância 1611290021609/01-2 CRPS Indeferimento Total . 38 17428731 17428731008039 2017 Administrativo 2ª instância 1611280018234/01-2 CRPS Indeferimento Total . 39 86243623 86243623000100 2017 Administrativo 2ª instância 1611070021806/01-2 CRPS Indeferimento Total . 40 01701201 01701201082720 2017 Administrativo 2ª instância 1611290020953/01-2 CRPS Indeferimento Total . 41 01701201 01701201073810 2017 Administrativo 2ª instância 1611290020984/01-2 CRPS Indeferimento Total . 42 14592592 14592592000192 2017 Administrativo 2ª instância 1611250020412/02-2 CRPS Indeferimento Total . 43 02536066 02536066002331 2017 Administrativo 2ª instância 1611280018541/01-2 CRPS Indeferimento Total . 44 01701201 01701201026498 2017 Administrativo 2ª instância 1611290020998/01-2 CRPS Indeferimento Total . 45 90400888 90400888209963 2017 Administrativo 2ª instância 1611270017026/01-2 CRPS Indeferimento Total . 46 01701201 01701201104715 2017 Administrativo 2ª instância 1611290021005/01-2 CRPS Indeferimento Total . 47 01701201 01701201106769 2017 Administrativo 2ª instância 1611300021522/01-2 CRPS Indeferimento Total . 48 01701201 01701201119828 2017 Administrativo 2ª instância 1611290020959/01-2 CRPS Indeferimento Total . 49 01701201 01701201121644 2017 Administrativo 2ª instância 1611300021526/01-2 CRPS Indeferimento Total . 50 90400888 90400888051219 2017 Administrativo 2ª instância 1611270017203/01-2 CRPS Indeferimento Total . 51 02302100 02302100004276 2017 Administrativo 2ª instância 1611300021928/01-2 CRPS Indeferimento Total . 52 01701201 01701201140193 2017 Administrativo 2ª instância 1611290020975/01-2 CRPS Indeferimento Total . 53 01701201 01701201093250 2017 Administrativo 2ª instância 1611290021025/01-2 CRPS Indeferimento Total . 54 00570505 00570505000191 2017 Administrativo 2ª instância 1611300021712/02-2 CRPS Indeferimento Total . 55 01930685 01930685000138 2017 Administrativo 2ª instância 1611210013169/01-2 CRPS Indeferimento Total . 56 01192333 01192333000203 2017 Administrativo 2ª instância 1611280020450/01-2 CRPS Indeferimento Total . 57 17262213 17262213002480 2017 Administrativo 2ª instância 1611280021899/01-2 CRPS Indeferimento Total . 58 17262213 17262213024379 2017 Administrativo 2ª instância 1611220022947/01-2 CRPS Indeferimento Total . 59 01701201 01701201008163 2017 Administrativo 2ª instância 1611290020805/01-2 CRPS Indeferimento Total . 60 01701201 01701201028784 2017 Administrativo 2ª instância 1611290020797/01-2 CRPS Indeferimento Total . 61 90400888 90400888175708 2017 Administrativo 2ª instância 1611270017142/01-2 CRPS Indeferimento Total . 62 45441789 45441789000154 2017 Administrativo 2ª instância 1611290021960/01-2 CRPS Indeferimento Total . 63 05541925 05541925000163 2017 Administrativo 2ª instância 1611030023309/01-2 CRPS Indeferimento Total . 64 02302100 02302100000106 2017 Administrativo 2ª instância 1611300021898/01-2 CRPS Indeferimento Total . 65 02302100 02302100002737 2017 Administrativo 2ª instância 1611300021921/01-2 CRPS Indeferimento Total . 66 84046101 84046101023991 2017 Administrativo 2ª instância 1611300022607/01-2 CRPS Indeferimento Total . 67 02916265 02916265000593 2017 Administrativo 2ª instância 1611290019257/01-2 CRPS Indeferimento Total . 68 17262213 17262213003452 2017 Administrativo 2ª instância 1611300022692/01-2 CRPS Indeferimento Total . 69 62258884 62258884010956 2017 Administrativo 2ª instância 1611290020192/01-2 CRPS Indeferimento Total . 70 03505185 03505185000427 2017 Administrativo 2ª instância 1611300022571/01-2 CRPS Indeferimento Total . 71 08623970 08623970000406 2017 Administrativo 2ª instância 1611300022472/01-2 CRPS Indeferimento Total . 72 08623970 08623970000902 2017 Administrativo 2ª instância 1611300022490/01-2 CRPS Indeferimento Total . 73 08623970 08623970002360 2017 Administrativo 2ª instância 1611300022519/01-2 CRPS Indeferimento Total . 74 00190373 00190373000849 2017 Administrativo 2ª instância 1611280017123/01-2 CRPS Indeferimento Total . 75 01505705 01505705000204 2017 Administrativo 2ª instância 1611250015994/02-2 CRPS Indeferimento Total . 76 61585865 61585865055991 2017 Administrativo 2ª instância 1611290019670/01-2 CRPS Indeferimento Total . 77 10319900 10319900000150 2017 Administrativo 2ª instância 1611290021608/01-2 CRPS Deferimento parcial . 78 59275792 59275792009610 2017 Administrativo 2ª instância 1611170020282/01-2 CRPS Deferimento parcial . 79 02012862 02012862002707 2017 Administrativo 2ª instância 1611070020570/01-2 CRPS Indeferimento Total . 80 62258884 62258884011332 2017 Administrativo 2ª instância 1611290020196/01-2 CRPS Indeferimento Total . 81 62258884 62258884012819 2017 Administrativo 2ª instância 1611290020256/01-2 CRPS Indeferimento Total . 82 62258884 62258884013033 2017 Administrativo 2ª instância 1611290020269/01-2 CRPS Indeferimento Total . 83 02012862 02012862001131 2017 Administrativo 2ª instância 1611070020499/01-2 CRPS Indeferimento Total . 84 03505185 03505185000184 2017 Administrativo 2ª instância 1611300022558/01-2 CRPS Indeferimento Total . 85 04127332 04127332000192 2017 Administrativo 2ª instância 1611220014026/01-2 CRPS Indeferimento Total . 86 62258884 62258884002503 2017 Administrativo 2ª instância 1611290020135/01-2 CRPS Indeferimento Total