DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072800148 148 Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE CITAÇÃO Nº 17/2023 O Secretário-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais da empresa JB Marine Service Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.335.126/0001-42, notifica a referida empresa de que a Diretoria da ANTAQ, em sua 546ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 03 e 05 de julho de 2023, na apreciação do processo nº 50300.000366/2022-96, declarou subsistente o Auto de Infração nº 005366-0 lavrado pela Unidade Regional do Rio de Janeiro (URERJ) eis que presentes os pressupostos de autoria e materialidade da infração tipificada pelo art. 33 da Resolução Normativa ANTAQ nº 62/2021, caracterizada pela perda das condições jurídico-fiscais necessárias à manutenção da outorga da Empresa e declarou extinto o Termo de Autorização nº 359- ANTAQ, de 06 de junho de 2007, por cassação, conforme prescrevem os artigos 48 e 78- H da Lei 10.233/01 e o artigo 20, inciso II, alínea 'g', da Resolução Normativa ANTAQ nº 05/2016, nos termos do Acórdão nº 300/2023-ANTAQ. A empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste edital, para interpor recurso em face da decisão proferida. Brasília, 26 de julho de 2023 PAULO MORUM XAVIER AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 211/23-11 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/101.2023, datado de 25/07/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e o INSTITUTO NONA DO BRASIL LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de inscrição de 2 (dois) empregados da APS na capacitação "Comunicação Pública", pelo prazo de 6 (seis) meses, no valor global de R$ 5.264,00 (cinco mil e duzentos e sessenta e quatro reais). Fundamentação: Art. 30, inciso II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer SUJUD-GEJAD nº 141/2023, datado de 07/07/2023, consoante autorização de alçada da Diretora de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 19/07/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Rudimar Barbosa dos Reis, Administrador da Contratada. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E FO R N EC I M E N T O EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 103-PS/2023/0024 Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0024-07. Contratada: PRÊMIO SINALIZAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA - EPP - CNPJ: 01.947.500/0001-06. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NO AEROPORTO DE SÃO PAULO/CONGONHAS/SBSP, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - LOTE 4. ARP Nº 010/ADCO/SBSP/2023. Processo LCT-e.: 015/ADLI-1/SEDE/2023. Valor: R$ 362.825,37. Rec. Orç.:024.31301.004-7.20130-9. Vig.: 50 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000129/2023-17. ESPÉCIE: 1º TA ao CT 001/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: SAFE OFFSHORE SERVIÇOS MARÍTIMOS EIRELI, CNPJ nº 14.777.308/0001-52. AUTORIZAÇÃO: Ata da 367ª Reunião Direx. OBJETO: Prorrogação da vigência e do prazo de execução do Contrato 001/2023 por mais 60 dias contados a partir de 31/08/2023. DATA DE ASSINATURA: 27/07/2023. SIGNATÁRIOS: ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU e GILMARA PEREIRA TEMOTEO (Diretoras da CODEBA); JHLFRAN ALCÂNTARA DA COSTA (Sócio administrador). EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.001224/2022-57. ESPÉCIE: 1º TA ao CT 042/2022. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: KOVR SEGURADORA S.A., CNPJ nº 42.366.302/0001-28. AUTORIZAÇÃO: Ata da 371ª Reunião Direx. OBJETO: Prorrogação da vigência e do prazo de execução do Contrato 042/2022 por mais 12 meses contados a partir de 27/09/2023. DATA DE ASSINATURA: 27/07/2023. SIGNATÁRIOS: ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU e GILMARA PEREIRA TEMOTEO (Diretoras da CODEBA); EDUARDO VIEGAS SILVA e ALEXANDRE TADEU SEGUIM (Diretores da KOVR). EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 86/2023 - SEI 7372718 PROCESSO SEI: 50903.001210/2023-14. NOME DO CREDOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANCA CORPORATIVA. CNPJ Nº: 01.082.331/0001-80. OBJETO: Curso de Governance Officer para a Chefe de Serviços da Secretaria de Colegiados, Daniele Oliveira Almeida. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea f, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 20.766,00 (vinte mil setecentos e sessenta e seis reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses, após emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: GAD COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 37/2023 - UASG 399008 Nº Processo: 50905.003167/2023-10. Ordem de Fornecimento nº 37/2023. Dispensa de Licitação Nº 11/2023. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 46.624.951/0001-32 - MH2 TELECOM LTDA-EPP. Objeto: Aquisição de itens de TI para adequação da PortosRio às normas de segurança estabelecidas pela CONPORTOS-MJ nos Portos de Itaguaí e Niterói. Fundamento Legal: Art. 29, II, Lei nº 13.303/2016. Vigência: 27/07/2023 a 27/08/2023. Valor Total da Ordem de Fornecimento: R$ 59.960,00. Data de Assinatura: 27/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2023 - UASG 399008 Nº Processo: 50905.005687/2021-97. Pregão Eletrônico Nº 41/2022. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 02.950.594/0001-27 - CONSTRUTORA COEFER LTDA . Objeto: Prestação dos serviços de manutenção do sistema ferroviário do Porto de Itaguaí. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 8.945/2016, 3.555/2000, 7.983/2013 e 9.507/2018, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 13.303/2016, Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, Regulamento de Licitações e Contratos da PORTOSRIO. Vigência: 01/09/2023 a 31/08/2024. Valor Total deste Contrato: R$ 2.001.959,98. Data de Assinatura: 27/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 399008 Número do Contrato: 27/2022. Nº Processo: 50905.001884/2021-37. Regime de Contratação da Estatal - RCE Nº 5/2021. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 06.328.935/0001-88 - REDAV SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 27/2022 pelo prazo de 1 (um) mês e 1 (um) dia, a contar de 31/07/2023. Fundamento Legal: Art.81, I e parágrafo 1º da Lei 13.303/2016 Vigência: 31/07/2023 a 31/08/2023. Valor deste Termo Aditivo: R$ 124.954,18. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.945.669,91. Data de Assinatura: 26/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/07/2023). Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE GUARAPUAVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 194026 Número do Contrato: 240/2021. Nº Processo: 08761.000154/2022-15. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE GUARAPUAVA/PR. Contratado: 05.971.822/0001-33 - ALGO A MAIS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto suprimir o valor de R$ 4.790,71 (quatro mil setecentos e noventa reais e setenta e um centavos), nos termos previstos no art. 65, da Lei nº. 8.666/93, do Contrato n° 240/2021, para prestação dos serviços continuados de limpeza e conservação de ambientes, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. 1.2. Valor a ser suprimido pelo Segundo Termo Aditivo: R$ 4.790,71. Valor Total Atualizado do Contrato (após a supressão): R$ 128.273,33. Data de Assinatura: 26/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/07/2023). COORDENAÇÃO REGIONAL DE CUIABÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 194028 Número do Contrato: 348/2021. Nº Processo: 08755.001275/2020-00. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE CUIABA/MT. Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração subjetiva do contrato, em razão do último ato constitutivo da empresa, que incorporou as empresas pertencentes ao grupo econômico da contratada, nos termos do item 24 do termo de referência, anexo i do edital do pregão por sistema de registro de preços nº 07/2020. Data de Assinatura: 25/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/07/2023). COORDENAÇÃO REGIONAL DE MANAUS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 2/2023 A Coordenação Regional de Manaus/Funai torna público, através de sua pregoeira, o resultado do julgamento do Pregão Eletrônico nº 2/2023, cujo critério foi menor preço por grupo. Sagrou-se vencedora dos grupos 2, 3, 5 a 10 a empresa TELECOMUNICAÇÕES BRASÍLIA LTDA - CNPJ 18.843.645/0001-51, com o valor global de R$ 58.296,00. HÉLEN ESTHER RIBEIRO FORASTEIRO Pregoeira (SIDEC - 27/07/2023) 194035-19208-2023NE000044 COORDENAÇÃO REGIONAL LITORAL SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 194047 Número do Contrato: 198/2022. Nº Processo: 08128.000351/2022-18. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: FUNAI-COORDENACAO REGIONAL DO LITORAL SUL/SC. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação pelo período de 12 meses. Vigência: 22/08/2023 a 22/08/2024. Valor Total Bruto Atualizado do Contrato: R$ 565.330,00. Valor Total Líquido Atualizado (com desconto): R$ 535.677,95. Data de Assinatura: 21/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/07/2023).