DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Nos termos da cláusula segunda do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o período de 03/08/2023 a 02/08/2024. fica ajustada a repactuação do valor mensal do contrato em 5,87%, com eficácia a partir de 01/03/2022, tendo em vista o disposto na convenção coletiva de trabalho nº rj000850/2023 - realizada pelo sindicato das empresas de asseio e conservação do estado do rio de janeiro, inscrito no cnpj sob o n° 34.037.150/0001-91, bem como a atualização monetária dos custos dos insumos, com base na variação do ipca no período de março de 2022 a fevereiro de 2023.. Vigência: 03/08/2023 a 02/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.762.254,62. Data de Assinatura: 27/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 114601 Número do Contrato: 16/2018. Nº Processo: 45142.000628/2018-56. Pregão. Nº 14/2018. Contratante: FUNDACAO IBGE-ADMINISTRACAO CENTRAL/RJ. Contratado: 02.590.254/0001-32 - EXCEL ELEVADORES LTDA. Objeto: Nos termos da cláusula segunda do contrato, prorroga-se, em caráter excepcional, o prazo de vigência deste para o período de 03/08/2023 a 02/12/2023. o prazo de vigência poderá ter extinção antecipada, por conveniência da contratante, sem a necessidade de pagamento de indenização à contratada. nos termos da cláusula sexta do contrato, o valor do contrato é reajustado em 3,16%.. Vigência: 03/08/2023 a 02/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.635,00. Data de Assinatura: 27/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 114601 Número do Contrato: 1/2019. Nº Processo: 45142.002388/2018-66. Pregão. Nº 54/2018. Contratante: FUNDACAO IBGE-ADMINISTRACAO CENTRAL/RJ. Contratado: 09.215.207/0001-58 - MERU VIAGENS LTDA. Objeto: Acrescentar 55,89% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 5.050.591,83 (cinco milhões, cinquenta mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos) .. Vigência: 27/07/2023 a 03/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.294.010,33. Data de Assinatura: 27/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023). UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 114626 Número do Contrato: 9/2019. Nº Processo: 21530.000116/2019-45. Dispensa. Nº 27/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE NO MATO GROSSO. Contratado: 06.184.222/0001-98 - GEFORCE SINOP LTDA. Objeto: Nos termos da cláusula segunda do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o período de 13/08/2023 a 12/08/2024.. Vigência: 13/08/2023 a 12/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.156,40. Data de Assinatura: 22/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023). UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 114618 Número do Contrato: 52/2022. Nº Processo: 20526.000360/2022-03. Dispensa. Nº 30/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS. Contratado: 66.970.229/0001-67 - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.. Objeto: Aditamento ao contrato de internet para atendimento a agência do ibge em contagem/mg. Vigência: 28/07/2023 a 27/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.982,52. Data de Assinatura: 26/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/07/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 114618 Número do Contrato: 48/2022. Nº Processo: 20526.000426/2022-64. Dispensa. Nº 25/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS. Contratado: 06.537.806/0001-08 - FAXT TELECOMUNICACOES LTDA. - ME. Objeto: Aditamento ao contrato de internet migrada para atendimento a agência do ibge em diamantina/mg. Vigência: 28/07/2023 a 27/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.188,00. Data de Assinatura: 27/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023). UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 114625 Nº Processo: 20883.001390/2022-26. Pregão Nº 6/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 13.138.287/0001-62 - QUEIROZ COSTA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Serviços de engenharia para readequação das instalações do imóvel sede da Superintendência Estadual do IBGE/RS, para implementação do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - PPCI, com fornecimento e instalação dos equipamentos previstos no projeto executivo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 01/08/2023 a 27/01/2024. Valor Total: R$ 384.860,13. Data de Assinatura: 26/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023). UNIDADE ESTADUAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 114624 Nº Processo: 03642.000126/2023-11. Inexigibilidade Nº 5/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SANTA CATARINA . Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletronica de interesse da superintendencia do ibge em santa catarina.. Fundamento Legal: . Vigência: 18/07/2023 a 18/07/2028. Valor Total: R$ 19.752,50. Data de Assinatura: 18/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023). Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. DANTE PINTO DE MENEZES COSTA GASPAR, CPF nº *.422.288-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.029567/2023-05; Auto de Infração nº 001599.I/2022; Unidade Emissora GTRAB; Capitulação correspondente a art. 302, inciso VI, alínea "k", da Lei nº 7.565/1986 (CBA). O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS COMUNICADO RELEVANTE Nº 8/2023 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ - CPLA - LEILÕES Nº 1/2023-ANTAQ- POA01, 02/2023-ANTAQ-MAC11A, 03/2023-ANTAQ-MAC11, 04/2023-ANTAQ-MAC12 E 0 5 / 2 0 2 3 - A N T AQ - T M P A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE CONCESSÕES E ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ - CPLA, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANTAQ nº 94, de fevereiro de 2023, na legislação de regência, e considerando o que consta dos Processos 50300.021697/2020-06 (MAC 11), 50300.015148/2022-56 (MAC 11-A), 50300.021713/2020- 52 (MAC 12) e 50300.000021/2014-22 (TMP), comunica que foram publicadas no site da ANTAQ, no local específico de cada Leilão, as atas de esclarecimentos ao Edital e à minuta de Contrato. Sobre a área POA01, processo 50300.010576/2021-10, não houve pedido de esclarecimento ao Edital e à minuta de Contrato. Publique-se nos sítios da ANTAQ e do Ministério de Infraestrutura e no Diário Oficial da União Brasília - DF, 21 de julho de 2023. PATRÍCIA PÓVOA GRAVINA S EC R E T A R I A - G E R A L EDITAL DE CITAÇÃO Nº 16/2023 O Secretário-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais da empresa JB Marine Service Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.335.126/0001-42, notifica a referida empresa de que a Diretoria da ANTAQ, em sua 546ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 03 e 05 de julho de 2023, na apreciação do processo nº 50300.020135/2020-37, aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos do Acórdão nº 307/2023-ANTAQ (SEI nº 1970573), publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2023 (SEI nº1976083). A empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste edital, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão proferida. A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do govbr", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU". Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029- 6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Brasília, 26 de julho de 2023 PAULO MORUM XAVIER