DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §5º do art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA Anexo I . Ordem CNPJ Raiz CNPJ Completo Ano de Vigência Instância Nº Protocolo Autoridade Competente Resultado Analisado . 1 90400888 90400888024750 2018 Administrativo 1ª instância 1711110024838/01-1 CRPS Deferimento Total . 2 90400888 90400888036503 2018 Administrativo 1ª instância 1711110024849/01-1 CRPS Deferimento Total . 3 90400888 90400888039197 2018 Administrativo 1ª instância 1711110025456/01-1 CRPS Deferimento Total . 4 90400888 90400888047106 2018 Administrativo 1ª instância 1711110024865/01-1 CRPS Deferimento parcial . 5 45184066 45184066000389 2018 Administrativo 1ª instância 1711150024604/01-1 CRPS Deferimento parcial . 6 00882430 00882430001156 2018 Administrativo 1ª instância 1711240024596/01-1 CRPS Deferimento parcial . 7 14590864 14590864000115 2018 Administrativo 1ª instância 1711240024874/01-1 CRPS Deferimento parcial . 8 08070566 08070566001254 2018 Administrativo 1ª instância 1711230024597/01-1 CRPS Deferimento Total . 9 90400888 90400888024165 2018 Administrativo 1ª instância 1711110024837/01-1 CRPS Deferimento Total . 10 90400888 90400888026885 2018 Administrativo 1ª instância 1711110024845/01-1 CRPS Deferimento Total . 11 90400888 90400888196454 2018 Administrativo 1ª instância 1711240024856/01-1 CRPS Deferimento parcial . 12 90400888 90400888196969 2018 Administrativo 1ª instância 1711240024867/01-1 CRPS Deferimento Total . 13 45361425 45361425000598 2018 Administrativo 1ª instância 1711210024755/01-1 CRPS Deferimento parcial . 14 92715812 92715812000131 2018 Administrativo 1ª instância 1711230024769/01-1 CRPS Deferimento parcial . 15 02917443 02917443000339 2018 Administrativo 1ª instância 1711240024725/01-1 CRPS Deferimento parcial . 16 59965038 59965038000222 2018 Administrativo 1ª instância 1711090023850/01-1 CRPS Deferimento parcial . 17 50844182 50844182000902 2018 Administrativo 1ª instância 1711230024659/01-1 CRPS Deferimento parcial . 18 90400888 90400888121284 2018 Administrativo 1ª instância 1711140025518/01-1 CRPS Deferimento Total . 19 45184066 45184066000117 2018 Administrativo 1ª instância 1711150024600/01-1 CRPS Deferimento parcial . 20 90400888 90400888076041 2018 Administrativo 1ª instância 1711130024909/01-1 CRPS Deferimento Total . 21 90400888 90400888172199 2018 Administrativo 1ª instância 1711270025622/01-1 CRPS Deferimento Total . 22 89637490 89637490013557 2018 Administrativo 1ª instância 1711270025535/02-1 CRPS Deferimento parcial . 23 90400888 90400888203256 2018 Administrativo 1ª instância 1711270025499/01-1 CRPS Deferimento parcial . 24 90400888 90400888179959 2018 Administrativo 1ª instância 1711270025652/01-1 CRPS Deferimento Total . 25 90400888 90400888288146 2018 Administrativo 1ª instância 1711270025693/01-1 CRPS Deferimento Total . 26 60476884 60476884000187 2018 Administrativo 1ª instância 1711260028871/01-1 CRPS Deferimento parcial EDITAL Nº 22 CRPS/ SPREV/MPS, DE 26 DE JULHO DE 2023 O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 5º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 438, de 22/09/2014, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2014, com vigência em 2015 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 5º da citada Portaria Interministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 438/2014, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA Anexo I . Ordem CNPJ Raiz Ano de Vigência Instância Nº Protocolo Autoridade Competente Resultado Analisado . 1 79379491 2015 Administrativo 2ª instância 14111900094550/01-2 CRPS Indeferimento Total EDITAL Nº 23 CRPS/ SPREV/MPS, DE 26 DE JULHO DE 2023 O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 5º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 432, de 29/09/2015, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2015, com vigência em 2016 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 5º da citada Portaria Interministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 432/2015, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA Anexo I . Ordem CNPJ Raiz Ano de Vigência Instância Nº Protocolo Autoridade Competente Resultado Analisado . 1 76801166 2016 Administrativo 2ª instância 1512070011232/01-2 CRPS Indeferimento Total . 2 02875301 2016 Administrativo 2ª instância 1512030011230/01-2 CRPS Indeferimento Total INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Elzio Avelar Lopes (NB: 1264837205, CPF: 00742610969, Protocolo: 793967817); Adauto Francisco Ferreira (NB: 1448618948, CPF: 16826116120, Protocolo: 1954352377); Marcos Vinicius Santana de Jesus (NB: 1338553965, CPF: 80961525568, Protocolo: 1276201064); Gustavo Arthur da Maia Marcondes Araujo (NB: 7012377446, CPF: 10935836900, Protocolo: 1687037856, Representante Legal: Daniela da Maia, CPF 94890722904); Camila Pacheco da Silva (NB: 5001231929, CPF: 02437387579, Protocolo: 646084090); Gessika Thais Pereira da Silva (NB: 5216024553, CPF: 07769949998, Protocolo: 1153036211); Elizabeth de Mello Teixeira (NB: 5239836279, CPF: 02572517078, Protocolo: 1346674690, Representante Legal: Alexandre da Silva Teixeira, CPF 63887517091); Samuel Custodio Stocco (NB: 7029877196, CPF: 13339138931, Protocolo: 292754624, Representante Legal: Jose Luis Feliciano Stocco, CPF 27064835800); Francisco Alcides Pereira da Silva (NB: 1530002165, CPF: 04874506399, Protocolo: 969364836, Representante Legal: Maria Alves de Carvalho Silva, CPF 81719418349); Jose Carlos Martins Junior (NB: 1259066166, CPF: 04886784984, Protocolo: 770811407, Representante Legal: Lucia de Oliveira Martins, CPF 02479180913); Joao de Franca Ribeiro (NB: 1212884008, CPF: 06254992981, Protocolo: 318931612, Representante Legal: Trajano de Franca Ribeiro, CPF 03067981901); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Claudinei Jose Santana de Souza (NB: 1061667100, CPF: 06404683903, Protocolo: 521941602, Representante Legal: Marlene Ferreira de Souza, CPF 05374023900); Jose Carlos Feitosa de Lima Gomes (NB: 6222106645, CPF: 73063452491, Protocolo: 854757658); Romilson do Nascimento Santos (NB: 1272526752, CPF: 02142629520, Protocolo: 166712132, Representante Legal: Helena Francisca do Nascimento, CPF 01599510545); Renival dos Santos Pereira (NB: 1139710661, CPF: 85363723549, Protocolo: 216258467, Representante Legal: Antonia dos Santos Pereira, CPF 00000000000); Izamara Ribeiro dos Santos Silva (NB: 1386071932, CPF: 02831866588, Protocolo: 541690655, Representante Legal: Maracy Ribeiro dos Santos Silva, CPF 62036505520); Luiz Paulo Ribeiro (NB: 7009891797, CPF: 13986902287, Protocolo: 729893670); Adriano dos Santos (NB: 7027446635, CPF: 00993942946, Protocolo: 483074570); Rosilene Ferreira Vieira (NB: 1264486925, CPF: 01578825512, Protocolo: 1028488803, Representante Legal: Joao Vieira, CPF 20251254534); Louise Pereira Ramos (NB: 7021208406, CPF: 12228612910, Protocolo: 306185916, Representante Legal: Michele Pereira Perin, CPF 05369598975); Suely Costa Silva (NB: 1138242630, CPF: 01101674490, Protocolo: 127795533); Jose Gomes de Melo (NB: 1666055694, CPF: 10744274320, Protocolo: 2123892789); Egidio Bergamaschi (NB: 0949628581, CPF: 85291641053, Representante Legal: Adilar Bergamaschi, CPF