DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ENSINO DO FUNDAMENTO ESPORTIVO PAULISTANO LTDA 46472.000178/2018-32 72,36 . ENSINO DO FUNDAMENTO ESPORTIVO PAULISTANO LTDA 46472.000179/2018-87 122,24 . ENSINO DO FUNDAMENTO ESPORTIVO PAULISTANO LTDA 46472.000180/2018-10 1.529,62 . VITROTEC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 46255.003142/2019-56 1.207,59 . ALWAYS GYM FITNESS ACADEMIA EIRELI 46736.003869/2018-40 1.368,61 . ALWAYS GYM FITNESS ACADEMIA EIRELI 46736.003868/2018-03 217,08 . ASPRO PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA 46736.002065/2019-12 27.607,01 . ASPRO PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA 46736.002067/2019-01 17.034,11 . ASPRO PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA 46736.002080/2019-52 50.302,32 . CASA DE PAES SANTANA LTDA 46736.000988/2019-21 2.737,22 . CASA DE PAES SANTANA LTDA 46736.000990/2019-09 1.532,34 . CONDOMINIO EDIFICIO TULUM 46736.001874/2019-07 1.136,58 . CONDOMINIO EDIFICIO TULUM 46736.001872/2019-18 2.524,04 . CONDOMINIO EDIFICIO TULUM 46736.001867/2019-05 2.737,22 . CENTRO AUTOMOTIVO SUPER 900 LTDA 46736.006486/2018-23 402,53 . CREACOES VORA LTDA 46736.001075/2019-22 402,53 . CASA DE PAES SANTANA LTDA 46736.000948/2019-80 18.000,00 . CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 46736.004894/2018-41 805,06 . DOTTA COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS UNIPESSOAL LTDA 46736.001837/2019-91 1.851,65 . EBRUN CONFECCAO EIRELI 46736.001101/2019-12 1.544,92 . EBRUN CONFECCAO EIRELI 46736.001102/2019-67 333,84 . EBRUN CONFECCAO EIRELI 46736.001103/2019-10 1.872,86 . EBRUN CONFECCAO EIRELI 46736.001104/2019-56 3.217,84 . ESTRELAR DOCERIA E LANCHONETE EIRELI 46736.000951/2019-01 1.514,57 . ESTRELAR DOCERIA E LANCHONETE EIRELI 46736.000952/2019-48 2.524,04 . ESPACO HAPPY BUFFET LTDA 46736.000971/2019-74 22.133,28 . HILARIO GOMES DE OLIVEIRA 46736.001167/2019-11 340,52 . ISABELLA DA SILVA SOUSA 41942905858 46736.001336/2019-12 1.368,61 . ISABELLA DA SILVA SOUSA 41942905858 46736.001344/2019-51 15.000,00 . INSTITUTO MAIRIPORA 46255.000512/2019-01 20.590,94 . INSTITUTO MAIRIPORA 46255.000510/2019-12 4.209,58 . INSTITUTO MAIRIPORA 46255.000509/2019-80 4.503,27 . INSTITUTO MAIRIPORA 46255.000508/2019-35 13.411,92 . INSTITUTO MAIRIPORA DE ENSINO SUPERIOR 46255.000506/2019-46 2.170,76 . INSTITUTO MAIRIPORA DE ENSINO SUPERIOR 46255.000505/2019-00 1.808,97 . INSTITUTO MAIRIPORA DE ENSINO SUPERIOR 46255.000504/2019-57 2.026,05 . INSTITUTO MAIRIPORA DE ENSINO SUPERIOR 46255.000503/2019-11 32.960,36 . INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE 46736.001388/2019-81 738,47 . INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE 46736.001389/2019-25 25.198,48 . INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE 46736.001390/2019-50 2.211,25 . INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE 46736.001861/2019-20 50.396,96 . INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE 46736.001862/2019-74 170,26 . INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE 46736.001863/2019-19 805,06 . INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE 46736.001864/2019-63 8.050,66 . INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE 46736.001865/2019-16 4.025,33 . INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE 46736.001866/2019-52 8.050,66 . INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE 46736.002025/2019-62 3.683,25 . INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE 46736.001868/2019-41 2.292,33 . INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE 46736.001870/2019-11 10.641,00 . INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE 46736.001871/2019-65 33.199,92 . LUMAR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI 46736.001494/2019-64 4.524,96 . LDX CONSTRUCOES LTDA 46736.001459/2019-45 30.306,28 . LDX CONSTRUCOES LTDA 46736.001460/2019-70 32.689,92 . LDX CONSTRUCOES LTDA 46736.001461/2019-14 4.025,33 . NEW TOKIO SP RESTAURANTE LTDA 46736.002100/2019-95 1.368,61 . NEW TOKIO SP RESTAURANTE LTDA 46736.001966/2019-89 1.368,61 . NEW TOKIO SP RESTAURANTE LTDA 46736.001967/2019-23 7.200,00 . NIQUELACAO E CROMEACAO ROYAL EIRELI 46736.001968/2019-78 693,79 . NIQUELACAO E CROMEACAO ROYAL EIRELI 46736.001969/2019-12 1.136,58 . NIQUELACAO E CROMEACAO ROYAL EIRELI 46736.001971/2019-91 2.524,04 . NIQUELACAO E CROMEACAO ROYAL EIRELI 46736.001972/2019-36 1.893,98 . NIQUELACAO E CROMEACAO ROYAL EIRELI 46736.001973/2019-81 1.263,80 . NIQUELACAO E CROMEACAO ROYAL EIRELI 46736.001974/2019-25 1.893,98 . RODRIGUES COMERCIO DE GAMES LTDA 46219.001360/2019-92 1.368,61 . RODRIGUES COMERCIO DE GAMES LTDA 46219.001355/2019-80 144,72 . RODRIGUES COMERCIO DE GAMES LTDA 46219.001354/2019-35 434,15 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 27 DE JULHO DE 2023 DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ASPRO PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA 46736.002066/2019-59 16.055,14 . CONDOMINIO EDIFICIO TULUM 46736.001873/2019-54 1.514,57 . FILOMENA GOMES NOA 46736.004289/2018-70 2.651,74 . FILOMENA GOMES NOA 46736.004290/2018-02 1.988,56 . FILOMENA GOMES NOA 46736.004291/2018-49 1.988,56 . FILOMENA GOMES NOA 46736.004293/2018-38 1.326,22 . FILOMENA GOMES NOA 46736.004294/2018-82 1.988,56 . FILOMENA GOMES NOA 46736.004295/2018-27 2.651,74 . FILOMENA GOMES NOA 46736.004296/2018-71 425,87 . FILOMENA GOMES NOA 46736.004299/2018-13 1.193,09 . FILOMENA GOMES NOA 46736.004297/2018-16 1.592,61 . FILOMENA GOMES NOA 46736.004300/2018-00 402,53 . FILOMENA GOMES NOA 46736.004301/2018-46 402,53 . FILOMENA GOMES NOA 46736.004302/2018-91 22,35 . FILOMENA GOMES NOA 46736.004303/2018-35 4.000,00