DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072800175 175 Nº 143, sexta-feira, 28 de julho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . INDUSTRIA MECANICA ASSIS LTDA 46736.000741/2019-13 2.035,86 . INSTITUTO DE EDUCACAO GLOBAL SAO PAULO - EIRELI 46472.007788/2017-86 33.882,87 . INSTITUTO DE EDUCACAO GLOBAL SAO PAULO - EIRELI 46472.007789/2017-21 3.558,35 . INSTITUTO DE EDUCACAO GLOBAL SAO PAULO - EIRELI 46472.007790/2017-55 3.558,35 . INSTITUTO DE EDUCACAO GLOBAL SAO PAULO - EIRELI 46472.007791/2017-08 2.749,63 . JUAN JULIO RIVEROS URETA CONFECCOES 46736.000040/2019-76 402,53 . JUAN JULIO RIVEROS URETA CONFECCOES 46736.000041/2019-11 1.702,60 . JUAN JULIO RIVEROS URETA CONFECCOES 46736.000042/2019-65 510,78 . JUAN JULIO RIVEROS URETA CONFECCOES 46736.000043/2019-18 558,64 . JUAN JULIO RIVEROS URETA CONFECCOES 46736.000044/2019-54 904,48 . JUAN JULIO RIVEROS URETA CONFECCOES 46736.000045/2019-07 17,88 . JUAN JULIO RIVEROS URETA CONFECCOES 46736.000046/2019-43 402,53 . JUAN JULIO RIVEROS URETA CONFECCOES 46736.000047/2019-98 12.800,00 . JUAN JULIO RIVEROS URETA CONFECCOES 46736.000048/2019-32 1.368,61 . LNH ACESSORIOS E ELETRONICOS - EIRELI 46472.002983/2018-09 2.715,58 . MEGA PARK ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA 46472.004550/2017-07 2.012,65 . LDA EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 46472.002112/2018-87 4.402,34 . LDA EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 46472.002113/2018-21 6.435,68 . LDA EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 46472.002114/2018-76 1.966,46 . LDA EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 46472.002115/2018-11 2.145,23 . LDA EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 46472.002272/2018-26 170,26 . MIGUEL ANGEL FLORES HILARIO 34343413829 46736.000894/2019-52 3.013,15 . MIGUEL ANGEL FLORES HILARIO 34343413829 46736.000895/2019-05 2.256,73 . MIGUEL ANGEL FLORES HILARIO 34343413829 46736.000896/2019-41 2.256,73 . MIGUEL ANGEL FLORES HILARIO 34343413829 46736.000897/2019-96 402,53 . MIGUEL ANGEL FLORES HILARIO 34343413829 46736.000898/2019-31 1.354,07 . MIGUEL ANGEL FLORES HILARIO 34343413829 46736.000899/2019-85 1.812,84 . MIGUEL ANGEL FLORES HILARIO 34343413829 46736.000900/2019-71 461,74 . MIGUEL ANGEL FLORES HILARIO 34343413829 46736.000901/2019-16 3.013,15 . MIGUEL ANGEL FLORES HILARIO 34343413829 46736.000902/2019-61 2.256,73 . MIGUEL ANGEL FLORES HILARIO 34343413829 46736.000903/2019-13 1.503,88 . MIGUEL ANGEL FLORES HILARIO 34343413829 46736.000904/2019-50 2.256,73 . MIGUEL ANGEL FLORES HILARIO 34343413829 46736.000909/2019-82 402,53 . MOVIMENTO DE APOIO A INTEGRACAO SOCIAL 46736.000197/2019-00 10.726,38 . MOVIMENTO DE APOIO A INTEGRACAO SOCIAL 46736.000198/2019-46 510,78 . MOVIMENTO DE APOIO A INTEGRACAO SOCIAL 46736.000244/2019-15 170,26 . P2 FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 46472.004855/2018-91 2.737,22 . P2 FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 46472.004856/2018-36 2.737,22 . P2 FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 46472.004857/2018-81 2.737,22 . P2 FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 46472.004854/2018-47 2.737,22 . P2 FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 46472.004858/2018-25 2.737,22 . P2 FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 46472.004859/2018-70 2.737,22 . P2 FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 46472.004860/2018-02 2.737,22 . P2 FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 46472.004861/2018-49 2.898,24 . P2 FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 46472.004862/2018-93 2.898,24 . P2 FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 46472.004863/2018-38 2.843,28 . PEREIRA DOS SANTOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46472.004957/2018-15 1.368,61 . POLI SERVICE LTDA 46472.000329/2019-33 1.690,63 . POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA 46472.004005/2018-93 2.012,66 . POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA 46472.004174/2018-23 177.491,88 . POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA 46472.004175/2018-78 20.856,36 . POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA 46472.004176/2018-12 24.261,48 . POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA 46472.004185/2018-11 183.140,97 . PROALI SERVICOS PARA ALIMENTACAO EIRELI 46472.001215/2019-19 2.012,65 . PROSPERA MARKETING PROMOCIONAL E SERVICOS LTDA. 46472.004201/2018-68 2.012,66 . RITANPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA 46472.000888/2018-62 1.207,59 . RODECON CONSTRUCAO CIVIL LTDA 46472.005002/2018-77 2.012,66 . S F ESTRUTURAS METALICAS LTDA 46472.007482/2017-20 72,36 . S F ESTRUTURAS METALICAS LTDA 46472.007483/2017-74 72,36 . S F ESTRUTURAS METALICAS LTDA 46472.007484/2017-19 1.368,61 . S F ESTRUTURAS METALICAS LTDA 46472.007496/2017-43 2.389,33 . S F ESTRUTURAS METALICAS LTDA 46472.007497/2017-98 72,36 . SNEF SERVICOS E MONTAGENS LTDA. 46472.000086/2019-33 2.012,66 . SILVANO AZEVEDO DA SILVA 46736.000025/2019-28 1.600,00 . SILVANO AZEVEDO DA SILVA 46736.000026/2019-72 8,94 . SILVANO AZEVEDO DA SILVA 46736.000027/2019-17 1.475,56 . SILVANO AZEVEDO DA SILVA 46736.000028/2019-61 408,14 . SILVANO AZEVEDO DA SILVA 46736.000029/2019-14 2.460,20 . SILVANO AZEVEDO DA SILVA 46736.000030/2019-31 2.460,20 . SILVANO AZEVEDO DA SILVA 46736.000031/2019-85 1.232,58 . SILVANO AZEVEDO DA SILVA 46736.000032/2019-20 1.846,68 . SILVANO AZEVEDO DA SILVA 46736.000033/2019-74 1.846,68 . SILVANO AZEVEDO DA SILVA 46736.000034/2019-19 2.460,20 . SILVANO AZEVEDO DA SILVA 46736.000035/2019-63 1.846,68 . SILVANO AZEVEDO DA SILVA 46736.000036/2019-16 1.846,68 . SILVANO AZEVEDO DA SILVA 46736.000037/2019-52 1.108,32 . SILVANO AZEVEDO DA SILVA 46736.000038/2019-05 402,53 . SILVANO AZEVEDO DA SILVA 46736.000039/2019-41 402,53 . SP VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA 46472.000605/2019-63 1.368,61 . TOP QUALITY SERVICE LTDA 46472.000987/2019-25 2.012,65 . UNISOLDA LOCACAO DE MATERIAIS ELETROMETALURGICOS LTDA 46472.007662/2017-10 506,51 . UNISOLDA LOCACAO DE MATERIAIS ELETROMETALURGICOS LTDA 46472.007663/2017-56 506,51 . UNISOLDA LOCACAO DE MATERIAIS ELETROMETALURGICOS LTDA 46472.007664/2017-09 3.238,22 . UNISOLDA LOCACAO DE MATERIAIS ELETROMETALURGICOS LTDA 46472.007665/2017-45 1.368,61 . USINAGEM E ESTAMPARIA MMC LTDA 46736.000178/2019-75 578,87 . USINAGEM E ESTAMPARIA MMC LTDA 46736.000179/2019-10 83,27 SERGIO AOKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE 27 DE JULHO DE 2023 NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 26/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . 3S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 46215.011704/2019-10 2.012,66 . 3S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 46215.011705/2019-56 2.012,66 . 3S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 46215.011706/2019-09 3.000,00 . AGRO COMERCIO E PECUARIA LTDA 14152.023500/2021-23 3.294,87 . AGRO COMERCIO E PECUARIA LTDA 14152.023495/2021-59 4.407,48 . ART DO BACALHAU RESTAURANTE E BAR LTDA 46215.011908/2018-61 5.600,00