DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 25.607 DESIGNAR o Agente Administrativo BRUNO ZABAN SILVA, matrícula PF nº 12.441, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Gestão Estratégica e Inovação da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção, código FCE 1.01. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF Nº 25.609, DE 25 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/9/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08200.014867/2022-11, bem como em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0005524-41.2013.4.01.3400/DF, observados os termos do Parecer de Força Executória nº 00243/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia, a ANTONIO PAIVA LIMA, companheiro do ex- servidor FRANCISCO ADRIANO DOS SANTOS NETO, Agente de Polícia Federal, Classe Especial, Matrícula SIAPE 1204948, falecido na atividade em 19 de janeiro de 2007, nos termos dos artigos 217, II, alínea "c", e 218 da Lei nº 8.112/1990 (redação original), combinados com o artigo 40, § 7º, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e artigo 2º, II, da Lei nº 10.887/2004. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF Nº 25.633, DE 26 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, tendo em vista o que consta do Processo nº 08200.022077/2023-91 e em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 01438/2023/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU, resolve: Art. 1º Conceder pensão por morte a ROBERTO GOMES MOREIRA JR, na qualidade de pai do ex-servidor FELIPE MARTINS MOREIRA, ex-ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula SIAPE 2271873, do quadro de pessoal desta Polícia Federal, falecido na inatividade em 17 de maio de 2022, com fundamento no inciso VIII do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o art. 217, V, da Lei nº 8.112/1990, e com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da sua publicação. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS PORTARIA SR/PF/AM Nº 1.312, DE 2 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas nos incisos V e XVI do artigo 50 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27.09.2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União, edição 200, seção 1, de 17.10.2018, Considerando o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Polícia Federal e a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD-MJ, constante do processo 08200.000998/2019-16, que no inciso VII da Cláusula Quinta prevê a possibilidade de a Polícia Federal participar de comissões de alienação de bens apreendidos, resolve: Art. 1º Constituir a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, conforme previsão do inciso I, §1º, art. 5º da Lei 7.560/1986, composta pelos servidores FABIO ANDRADE COELHO, Escrivão de Polícia Federal, matrícula nº 17.007, ALMERIO BARROSO MORAES, Escrivão de Polícia Federal, matrícula nº 7.643 e Caik Gabriel Cavalcante Soares, Escrivão de Polícia Federal, matrícula nº 23.016 todos lotados nesta Superintendência Regional de Polícia Federal no Amazonas - SR/PF/AM, para, sob a presidência do primeiro, promover os atos necessários à avaliação, classificação, formação de lotes e leilão de bens com determinação judicial de alienação antecipada ou judicialmente declarados perdidos em favor da União/Fundo Nacional Antidr o g a s - F U N A D, relativo a bens apreendidos exclusivamente pela Polícia Federal neste Estado. Art. 2º Delegar competência à Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens para, representando a SR/PF/AM, promover todos os atos necessários à transferência dos bens leiloados, nos termos legais vigentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em aditamento semanal. (SEI: 08240.006803/2023-51) UMBERTO RAMOS RODRIGUES POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PORTARIA Nº 2.715, DE 27 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o contido no Processo nº 08674.003306/2023-00, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, TIAGO GIL DE OLIVEIRA MARGARIDA, matrícula Siape nº 3158000, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe da Delegacia em Palmas/TO, código FCE 1.05, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Tocantins. Art. 2º Designar FREDERICO GARCIA LEITE, matrícula Siape nº 1542355, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe da Delegacia em Palmas/TO, código FCE 1.05, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Tocantins. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE 27 DE JULHO DE 2023 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 1º de janeiro de 2023, resolve: Nº 1.834 - Conceder pensão por morte, a partir de 17 de fevereiro de 2018, data do óbito, a JOSEFA ALAIDE DE CONCEICAO, na condição de companheira do instituidor ANTONIO QUARESMA FILHO, matrícula SIAPE nº 0167041, ocupante do cargo Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/PI, em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade, em 17 de fevereiro de 2018, com fundamento no artigo 40, parágrafo 7º, da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com os arts. 215, 217, inciso III e art. 222, incisos I, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, com proventos calculados de acordo com art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos do processo nº 1002619-16.2018.4.01.4000, assim como no teor do Parecer de Força Executória nº 00247/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, conforme Processo nº 08668.004071/2023-44 Nº 1.835 - Alterar para no percentual de 50% (cinquenta por cento) o benefício de pensão por morte da Sra. MARIA ELI DE ALMEIDA E SOUZA, em cumprimento a decisão contida nos autos do processo n° 5007685-34.2019.4.02.5102 da 4° Vara Federal de Niterói, bem como o Parecer de Força Executória nº. 00214/2023/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, tendo como instituidor o ex-servidor ROBERTO AUGUSTO DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 168987, do Quadro Permanente de Pessoal deste Departamento, vinculado à SPRF/RJ, em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade, em 27 de setembro de 2016, conforme disposto no Processo n° 08657.160933/2019-61 Nº 1.836 - Conceder, a partir de 11 de julho de 2023, data do requerimento, pensão temporária, até a cessação da invalidez, à MARIA DE FÁTIMA SANTOS AMARAL, na condição de filha inválida com deficiência intelectual ou mental grave, do instituidor CLÓVIS BENEDITO CORREA AMARAL, matrícula SIAPE nº 1069089, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/MT, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 27/05/2020, com fundamento no Artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, combinado com o artigo 10, § 6º, da Emenda Constitucional 103/2019, e no artigo 23, § 2º inciso I e 4°, § 5, combinados com o artigo 16, inciso I e §4°, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2º, incisos III e V, alínea c, item 4, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, no artigo 18, § 5º, inciso II, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, da° Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, bem como pelo artigo 1°, inciso IV, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia - ME, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08661.008608/2023-13 ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 385, DE 18 DE JULHO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso da competência que lhe foi atribuída no inciso VI do art. 2º da Portaria GAB-DEPEN Nº 279 de 17 de Junho de 2020 e no inciso I do art. 62 da Portaria GM/MJSP Nº 199, de 09 de novembro de 2018, resolve: Art. 1º Designar o servidor Leandro dos Santos Fonseca, CPF nº 066.355.795-08, Agente Federal de Execução Penal, para o encargo de conformista substituto da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP) - UG 200456. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VELASCO BRANDANI Secretário Nacional de Políticas Penais AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PORTARIA Nº 118, DE 27 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art 55-I da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve: DESIGNAR, TAINÁ FLOR BENTO MOTA para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Assuntos Internacionais da Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ficando revogada a Portaria nº 105, de 30 de junho de 2023, publicada em 03 de julho de 2023, edição 124, seção 2, página 64. WALDEMAR GONCALVES ORTUNHO JUNIOR PORTARIA Nº 119, DE 27 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art 55-I da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve: DESIGNAR, CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, na Coordenação de Normatização 2 da Coordenação-Geral de Normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR PORTARIA Nº 120, DE 27 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DESIGNAR, PAULO CÉSAR DOS SANTOS para exercer o encargo de substituto eventual na função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Normatização 2 da Coordenação-Geral de Normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função, ficando revogada a Portaria nº 98, de 26 de junho de 2023, publicada em 27 de junho de 2023, edição 120, seção 2, página 72. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR PORTARIA Nº 121, DE 27 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DESIGNAR, ESTEFÂNIA MARTINS GONZAGA para exercer o encargo de substituta eventual na função de Chefe de Divisão, código FCE 1.08, da Divisão de Compras da Coordenação de Logística da Coordenação-Geral de Administração da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR