DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das competências que lhe conferem os artigos 24 e 76 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 19 da Portaria MJSP nº 367, de 5 de maio de 2023, e considerando o que consta dos autos do Processo nº 08020.003462/2023-57, resolve: Art. 1º Fica aprovado, na forma dos anexos a esta Portaria, o fluxo do processo de adesão ao sistema de gestão de identidade funcional padrão nacional e os modelos de documentos e modelo de termo de adesão a serem utilizados pelos órgãos municipais integrantes do Susp. § 1º O processo de adesão ao sistema de gestão de identidade funcional para as Guardas Municipais fica estabelecido na forma do Anexo I; § 2º Os modelos de documentos a serem utilizados no processo de adesão ficam estabelecidos na forma do Anexo II; § 3º O Modelo do Termo de Adesão fica estabelecido na forma do Anexo III. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação. FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR ANEXO I ADESÃO AO SISTEMA DE GESTÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL PADRÃO NACIONAL PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS O processo de adesão ao sistema de gestão de identidade funcional padrão nacional para as Guardas Municipais fica estabelecido na forma deste anexo e seguirá, conforme as atividades dispostas a seguir em ordem cronológica: I - Município: Encaminha ofício à Secretaria Nacional de Segurança Pública para o e-mail [email protected], solicitando adesão nos termos da Portaria do Ministro nº 367, de 05 de maio de 2023, devidamente assinado pelo Prefeito, acompanhado dos documentos obrigatórios (I, II, III, IV, V e VI) constantes no modelo de Ofício do ANEXO II. II - SENASP: Verifica a regularidade dos documentos; III - SENASP: Providencia o Termo de Adesão, conforme anexo III e solicita cadastramento do Prefeito no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEI) e, após cadastro, disponibiliza para assinatura eletrônica; IV - SENASP: Após a assinatura do Termo de Adesão pelas partes, providencia a publicação do extrato no Diário Oficial da União e envia cópia dos documentos ao Município; V - SENASP: Concede acesso ao Sistema de Gestão de Identidade Funcional de acordo com a indicação do Município; VI - SENASP: Agenda e realiza o treinamento (virtual ou presencial) dos gestores indicados pelo Município; VII - Município: Efetua o cadastramento ou atualização dos servidores da Guarda Municipal no sistema Sinesp Segurança (https://www.seguranca.sinesp.gov.br), conforme manuais; VIII - Município: Realiza a homologação dos cadastros dos servidores da Guarda Municipal nos sistemas Sinesp Segurança e Gestão de Identidade e inicia o processo de emissão dos documentos de identidade funcional no formato digital. ANEXO II MODELOS DE DOCUMENTOS (OFÍCIO E DECLARAÇÃO) MODELO DE OFÍCIO - GUARDAS MUNICIPAIS [CABEÇALHO PADRÃO DA INSTITUIÇÃO] OFÍCIO Nº XX/2023 Local e data Ao Senhor [NOME DO SECRETÁRIO] Secretário Nacional de Segurança Pública Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Bloco T, Edifício Sede, 5º Andar 70064-900 Brasília-DF Assunto: Identidade Funcional da [INSTITUIÇÃO] Anexos obrigatórios: I - Declaração assinada pelo Prefeito informando que o órgão atende aos requisitos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, conforme modelo abaixo; II - Documento de diplomação do Prefeito junto ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE; III - Documento de Identidade do Prefeito; IV - Lei de criação da Guarda Municipal; V - Documento de nomeação do dirigente da Guarda Municipal; VI - Documento de nomeação do gestor responsável pela Unidade de Identificação da Guarda Municipal; VII - Arte do brasão da instituição em formato PNG; VIII - Organograma da instituição; IX - Contrato com a empresa gráfica, se houver. Senhor Secretário, 1. Considerando a Portaria do Ministro Nº 367/2023, de 05 de maio de 2023, que dispõe sobre a padronização do documento de identificação funcional para as Guardas Municipais, tendo em vista a previsão do art. 43 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, solicito o acesso à solução de identidade funcional para emissão e gestão das carteiras funcionais para os servidores da [NOME DA GUARDA] do Município de [NOME DO MUNICÍPIO]. 2. Informamos a seguir os dados da prefeitura: . Nome da Prefeitura [nome completo da Prefeitura sem abreviaturas] . E-mail institucional [e-mail institucional da Prefeitura (chefia de gabinete, secretaria-executiva ou comunicação social)] . Telefone Institucional [telefone da Prefeitura] . CNPJ [número do CNPJ da Prefeitura] . Endereço completo da sede [endereço completo da sede da Prefeitura; bairro; Município; UF e CEP] 3. Informamos a seguir os dados do prefeito, que assinará o termo de adesão ao sistema de gestão de identidade funcional: . Nome do Prefeito(a) [nome completo do Prefeito(a)] . CPF [número do CPF] . Diplomação [número e data da publicação no Diário Oficial] 4. Informamos a seguir os dados da Guarda Municipal para cadastramento no sistema de gestão de identidade funcional: . Nome da Guarda Municipal [nome completo da instituição sem abreviaturas] . Lei de criação da Guarda Municipal [número e data da Lei de criação da Guarda Municipal] . E-mail institucional [e-mail institucional (chefia de gabinete, secretaria-executiva ou comunicação social)] . Endereço completo da sede [endereço completo; bairro; Município; UF e CEP] 5. Informamos a seguir os dados do dirigente da Guarda Municipal para cadastramento no sistema de gestão de identidade funcional: . Nome do Gestor(a) Máximo [nome completo] . Cargo [cargo na instituição] . CPF [número do CPF] . Nomeação [número e data da publicação no Diário Oficial] . E-mail institucional [e-mail de contato institucional] . Telefone Institucional [telefone] 6. Informamos a seguir os dados do gestor responsável pela Unidade de Identificação da Guarda Municipal (que irá assinar as carteiras emitidas) para cadastramento no sistema de gestão de identidade funcional: . Nome do Gestor Máximo [nome completo] . Cargo [cargo na instituição] . CPF [número do CPF] . Nomeação [número e data da publicação no Diário Oficial] . E-mail institucional [e-mail de contato institucional] . Telefone Institucional [telefone] 7. Indicamos a seguir o agente público para atuar como ponto focal da Guarda Municipal para as tratativas referentes a implantação do referido sistema: . Nome completo CPF Telefone E-mail Institucional Órgão/Unidade . [Nome completo] [número do CPF] [telefone] [e-mail institucional] [sigla] 8. Indicamos a seguir a lista de agentes públicos para atuarem como Cadastrador Autorizadores Sinesp e Gestores de Identidade Funcional, no âmbito desta cooperação (no mínimo 02 profissionais que forem trabalhar diretamente na emissão dos documentos): . Nome completo CPF Telefone E-mail Institucional Órgão/Unidade . [Nome completo] [número do CPF] [telefone] [e-mail institucional] [sigla] . [Nome completo] [número do CPF] [telefone] [e-mail institucional] [sigla] . [Nome completo] [número do CPF] [telefone] [e-mail institucional] [sigla] Obs.: O agente público indicado para atuar como Gestor/Cadastrador deverá estar devidamente cadastrado no sistema Sinesp Segurança, pois ficará responsável pela gestão de usuários e pela aprovação de dados cadastrais, inclusive os ajustes, como alteração de e-mail e telefone na plataforma. At e n c i o s a m e n t e , [NOME DO PREFEITO] [CARGO]