DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 571, DE 27 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.221778/2023-01, resolve: autorizar a filial da empresa PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ nº 05.470.445/0009-06, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação. DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 572, DE 27 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº 48610.224067/2023-81, resolve: autorizar a empresa INN TRADING BRASIL LTDA - CNPJ 42.123.295/0001-33, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior. DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 810, DE 27 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 18, de 18 de junho de 2009, e o que consta do processo nº 48610.218833/2023-78, resolve: declarar habilitada a empresa JSL DA CUNHA SOUZA AUTOMOTIVOS - ME, CNPJ nº 28.213.513/0001-08, como Produtor de Óleos Lubrificantes Acabados Automotivos e Industriais. DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 811, DE 27 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 8, de 8 de março de 2007, e o que consta do processo nº 48610.231806/2022-18, resolve: declarar habilitada a empresa UNIPETRO PARANA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.819.907/0001-09, como transportador revendedor retalhista (TRR). Ficam revogados o Despacho do Superintendente de Abastecimento nº 879, de 20 de setembro de 2007 e o Despacho do Superintendente nº 477, de 19 de maio de 2005 DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 812, DE 27 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLPPI0418370 CEGONHA GAS LTDA 49.405.949/0001-60 48610.224651/2023-36 . GLPAM0418372 CLAUDENIO FIRMINO DA SILVA 21.160.300/0001-08 48610.224663/2023-61 . GLPRO0418388 ESTRELA COMERCIO DE GAS LTDA 50.566.701/0001-60 48610.224683/2023-31 . GLPSP0418386 GRUPO TRINDADE EMBU GUACU COMERCIO DE GAS LTDA 50.708.372/0001-45 48610.224679/2023-73 . GLPRO0418374 IMPERIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 35.579.490/0001-07 48610.224673/2023-04 . GLPMG0418380 JM TELEGAS LTDA 50.449.209/0001-05 48610.224617/2023-61 . GLPSP0418394 L F DOS SANTOS COMERCIO DE GAS E AGUA 49.531.493/0001-85 48610.224686/2023-75 . GLPPA0418384 MARCELO MENDONCA BARROSO 13.448.795/0005-70 48610.215343/2023-10 . GLPRS0418378 MP POSTOS E LOGISTICA LTDA 23.448.964/0016-89 48610.224615/2023-72 . GLPMT0418390 NEIDES PEREIRA OLIVEIRA 44.373.916/0001-62 48610.219858/2023-99 . GLPMG0418382 ROCHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GAS LTDA 22.774.460/0001-00 48610.224618/2023-14 . GLPDF0418368 THAYNARA NIELLEN DE MOURA 42.743.962/0001-80 48610.224634/2023-07 . GLPMS0418376 TOLEDO & DA SILVA COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA 14.086.598/0001-98 48610.213130/2023-53 . G L P BA 0 4 1 8 3 9 2 TROPICAL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA 50.812.895/0001-37 48610.223615/2023-55 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 813, DE 27 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Diretoria ANP nº 142, de 27 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58/2014, tendo em vista a previsão legal inscrita nos termos da alínea "c", inciso I, do art. 41 e o que consta do processo nº 48610.211904/2023-10, torna público o cancelamento da autorização ANP nº 277/2015, por requerimento da distribuidora ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.314.594/0032-07. JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 814, DE 27 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Diretoria ANP nº 142, de 27 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 8/2007, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25 inciso II, alínea "e" e o que consta do processo nº 48610.201003/2023-10, torna pública a revogação da autorização ANP nº 381/2010, para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista, e do Despacho nº 1.074/2010, outorgados à sociedade FANAL PIRACICABA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 68.949.346/0001-74, e o cancelamento da Autorização de Operação nº 380/2010, na forma do disposto no art. 17, I, "b", da Resolução ANP nº 784/2019. JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 815, DE 27 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Diretoria ANP nº 142, de 27 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777/2019, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, parágrafo 1º inciso IV, e o que consta do processo nº 48610.221908/2023-06, torna público o cancelamento da autorização ANP para a filial abaixo listada: . E M P R ES A CNPJ AU T O R I Z AÇ ÃO . BIOSTRATUM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A 11.920.216/0001-91 Autorização n°431/2019 JARDEL FARIAS DUQUE Ministério da Pesca e Aquicultura SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA PORTARIA SERMOP/MPA Nº 85, DE 26 DE JULHO DE 2023 Cancela, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CELEBRIDADE II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000442-0 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 401-042327-7, autorizada a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície) Espinhel boiado e Long-line, código do SisRGP sob o nº 1.01.002. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA- SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Portaria de Pessoal nº 270, de 11 de julho de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme o disposto na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 21042.015585/2022-60, resolve: Art. 1° Cancelar, a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca CELEBRIDADE II, de propriedade do Sra. Bianca Oliveira Seberino, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000442-0 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 401-042327-7, autorizada a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície) Espinhel boiado e Long- line, para a captura das espécies-alvo: Albacora laje(Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus), com área de operação no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.01.002, que corresponde ao item 1.1, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de Junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 2° A parte interessada tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso administrativo, conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, após a entrada em vigor desta Portaria. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ELIELMA RIBEIRO BORCEM Ministério de Portos e Aeroportos GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 335, DE 27 DE JULHO DE 2023 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, proposto pela empresa Portocel - Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n.º 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra n.º 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo n.º 50000.011589/2023-44, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, denominado "Automação do Sistema de Engate de Cargas - Unidades de Celulose (Spreaders)", proposto pela empresa Portocel Terminal Especializado De Barra Do Riacho S/A , CNPJ n.º 28.497.394/0001-54 , no Estado do Espírito Santo, referente ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº 106/2016-ANTAQ , de 21 de março de 2016, celebrado com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.011589/2023-44 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES