DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . CE A I U A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A I U A BA 36000528537202300 71070002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890023 . CE BA I X I O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BA I X I O 36000516303202300 71070002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890023 . CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA V I AG E M 36000516410202300 71070002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890023 . CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO 36000515904202300 71070002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890023 . CE CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE 36000515995202300 71070002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890023 . CE CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE 36000516009202300 71070002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890023 . CE CARIUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS 36000516479202300 71070002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890023 . CE CO R EAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CO R EAU 36000517453202300 71070002 700.000,00 700.000,00 1030150192E890023 . CE I BA R E T A M A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000516333202300 71070002 600.000,00 600.000,00 1030150192E890023 . CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 36000516426202300 71070002 700.000,00 700.000,00 1030150192E890023 . CE I CO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I CO 36000516491202300 71070002 800.000,00 800.000,00 1030150192E890023 . CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA 36000516337202300 71070002 1.063.612,00 1.063.612,00 1030150192E890023 . CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA 36000517058202300 71070002 1.234.579,00 1.234.579,00 1030150192E890023 . CE M A R CO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M A R CO 36000515988202300 71070002 595.419,00 595.419,00 1030150192E890023 . CE M AU R I T I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M AU R I T I 36000516367202300 71070002 600.000,00 600.000,00 1030150192E890023 . CE MILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA 36000516511202300 71070002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890023 . CE MISSAO VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA 36000515670202300 71070002 700.000,00 700.000,00 1030150192E890023 . CE MORADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA 36000516510202300 71070002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890023 . CE PARAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU 36000516485202300 71070002 618.154,00 618.154,00 1030150192E890023 . CE PEDRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA 36000516424202300 71070002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890023 . CE P E N A FO R T E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P E N A FO R T E 36000516509202300 71070002 518.000,00 518.000,00 1030150192E890023 . CE PEREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRO 36000516328202300 71070002 600.000,00 600.000,00 1030150192E890023 . CE PINDORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000516516202300 71070002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890023 . CE Q U I X A DA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE Q U I X A DA 36000515899202300 71070002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890023 . CE QUIXERAMOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM 36000521826202300 71070002 861.142,00 861.142,00 1030150192E890023 . CE SENADOR POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU 36000516162202300 71070002 900.000,00 900.000,00 1030150192E890023 . CE SENADOR SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SA 36000516219202300 71070002 1.200.000,00 1.200.000,00 1030150192E890023 . CE TIANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000516199202300 71070002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890023 . CE TURURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURURU 36000515572202300 71070002 525.419,00 525.419,00 1030150192E890023 . CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE 36000516519202300 71070002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890023 . MA ALDEIAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS 36000515514202300 71110002 700.000,00 700.000,00 1030150192E890021 . MA AMAPA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAPA DO MARANHAO 36000515463202300 71110002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890021 . MA A R AG U A N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A R AG U A N A 36000515453202300 71110002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890021 . MA BOA VISTA DO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO GURUPI 36000515490202300 71110002 600.000,00 600.000,00 1030150192E890021 . MA BREJO DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DE AREIA 36000515411202300 71110002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890021 . MA CANDIDO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO MENDES 36000516351202300 71110002 800.000,00 800.000,00 1030150192E890021 . MA DAV I N O P O L I S MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000516121202300 71110002 505.000,00 505.000,00 1030150192E890021 . MA GOVERNADOR EUGENIO BA R R O S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS 36000527832202300 71110002 700.000,00 700.000,00 1030150192E890021 . MA GOVERNADOR NUNES FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE 36000517343202300 71110002 719.000,00 719.000,00 1030150192E890021 . MA PARNARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000519578202300 71110002 900.000,00 900.000,00 1030150192E890021