DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TACIANE PIMENTEL DA SILVA ANEXO EQUIVALENCIA FARMACEUTICA E COMERCIO LTDA / 04.867.957/0001-90 25351.028446/2015-81 / 1135016 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0553562231 RESOLUÇÃO-RE Nº 2.769, DE 27 DE JULHO DE 2023 A Coordenadora substituta de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, II, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TACIANE PIMENTEL DA SILVA ANEXO GR CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 35.920.442/0001-30 25351.366687/2023-99 / 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0591408236 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do Relatório de Inspeção descrevendo a capacidade da empresa para executar a atividade de relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, emitidos pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15, § 4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.770, DE 27 DE JULHO DE 2023 A Coordenadora substituta de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, II, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TACIANE PIMENTEL DA SILVA ANEXO ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA / 60.684.701/0001-19 25004.004926/90 / 1334370 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0570155231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já obteve a alteração cadastral para a razão social atual por meio do expediente nº 0601111/23-1. Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MTE Nº 2.798, DE 27 DE JULHO DE 2023 Altera a Portaria MTP nº 547, de 22 de outubro de 2021, que disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho, e dá outras providências, para prorrogar prazo relacionado à implementação dos procedimentos para emissão de Autorização de Porte de Arma de Fogo - APAF para Auditores-Fiscais do Trabalho. (Processo nº 19966.119236/2022-52). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, e no Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º O art. 81-R da Portaria MTP nº 547, de 22 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 81-R. Os procedimentos para emissão da Autorização de Porte de Arma de Fogo deverão ser implementados pelo Ministério do Trabalho e Emprego até 1º de fevereiro de 2024." (NR) Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 27 DE JULHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 46215.000620/2005-47 505.445.981 - TRet Nº 506715582 Vigo Central de Serviços Ltda RJ 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.025339/2020-41 219282536 Messer Gases Ltda RJ 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46295.006513/2014-71 204200377 Andre de Lima Moura 09606223493 PE . 2 46213.019323/2014-86 204650551 Condominio do Edificio Minuano PE . 3 46213.019329/2014-53 204650623 Condominio do Edificio Montserrat PE . 4 46213.018083/2014-01 204520134 Condominio do Edificio Morada das Oliveiras PE . 5 46213.019331/2014-22 204650674 Condominio do Edificio Nautilus PE . 6 46213.019339/2014-99 204650887 Condominio do Edificio Olympus PE . 7 46213.019361/2014-39 204652227 Condominio do Edificio Raimundo Nonato Farias Vaz PE . 8 46213.019363/2014-28 204652278 Condominio do Edificio Ravena PE . 9 46213.019376/2014-05 204652804 Condominio do Edificio Santa Mafalda PE . 10 46213.019383/2014-07 204652871 Condominio do Edificio Solar Dos Amarais PE . 11 46213.018077/2014-45 204520843 Condominio do Edificio Topazio PE . 12 46213.019389/2014-76 204652987 Condominio do Edificio Venus De Milo PE . 13 46213.019392/2014-90 204653002 Condominio do Edificio Via Tazzoli PE . 14 46213.019400/2014-06 204653045 Condominio do Edificio Villa Bella PE . 15 46213.019406/2014-75 204653215 Condominio do Parque Residencial 21 de Abril PE . 16 46213.018065/2014-11 204519284 Edificio Portucalle PE . 17 46213.019777/2014-57 204729190 Francineide Morais de Azevedo Comercio - Me PE . 18 46213.017736/2014-26 204469554 Harlan Francisco da Silva PE . 19 46213.003403/2009-52 16909097 J Alves da Silva Neto - Gesso Me PE . 20 46213.006217/2014-32 203143213 J J de Andrade Construcoes - Me PE . 21 46213.006218/2014-87 203143132 J J de Andrade Construcoes - Me PE . 22 46213.019736/2014-61 204714729 Marcelo Bezerra de Souza 59076933472 PE . 23 46213.019739/2014-02 204714737 Marcelo Bezerra de Souza 59076933472 PE . 24 46295.003574/2009-19 16931564 Marcos Antonio Vital Silva Me PE . 25 46295.006383/2014-76 204148731 Maria Jose Goncalves da Silva - Me PE . 26 46213.005561/2014-12 203099915 Risoneide Eduardo da Silva Menezes - Me PE . 27 46213.007069/2014-73 203247370 Rosilene das Neves Tavares Santos - Joias - Me PE . 28 46213.007529/2014-63 203279760 Sueli Soares de Menezes Lanchonete - Me PE . 29 46213.007530/2014-98 203279751 Sueli Soares de Menezes Lanchonete - Me PE PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DECISÃO SUFER Nº 70, DE 12 DE MAIO DE 2023 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, III e XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº 50500.139442/2022-04, decide: Art. 1º Declarar, nos termos do art. 3º da Resolução nº 5.819, de 10 de maio de 2018, o aceite do anteprojeto, para fins de declaração de utilidade pública, referente ao pátio integrante do empreendimento do Centro Logístico Campo Grande (EF-362), localizado no Município de Santo André/SP, objeto da outorga por autorização ferroviária atribuída à Fazenda Campo Grande Empreendimentos e Participações Ltda., por meio do Contrato de Adesão nº 10/SNTT/MINFRA/2021, celebrado em 22 de dezembro de 2021. Art. 2º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo I a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública de 2 (duas) áreas destinadas à implantação do Centro Logístico Campo Grande (EF- 362), localizado no Município de Santo André/SP. Art. 3º Fica a Fazenda Campo Grande Empreendimentos e Participações Ltda. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação das obras referenciadas no art. 2º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.