DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5º Esta Decisão não terá eficácia sobre bens de propriedade de Estados e Municípios que eventualmente estejam localizados nas poligonais indicadas no Anexo I. Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ISMAEL TRINKS ANEXO I ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO CENTRO LOGÍSTICO CAMPO GRANDE, NA CIDADE DE SANTO ANDRÉ/SP. . Tabela de Pontos - Área (DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W) . De Para Coord. E Coord. N Azimute Distância (m) . P0 P1 362.413,4877 7.370.973,409 96°29'29.40'' 22,97 . P1 P2 362.436,3294 7.370.971,029 104°40'11.99'' 140,42 . P2 P3 362.572,5038 7.370.936,758 172°14'40.29'' 22,01 . P3 P0 362.575,6809 7.370.914,978 290°21'19.48'' 172,40 . Área: 1.902,82 m² Perímetro: 357,80 m . Tabela de Pontos - Área (DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W) . De Para Coord. E Coord. N Azimute Distância (m) . P0 P1 363.209,2218 7.370.759,4778 97°02'52.47'' 15,87 . P1 P2 363.224,99 7.370.757,6793 103°39'43.38'' 56,28 . P2 P3 363.279,796 7.370.744,9042 105°50'29.35'' 16,86 . P3 P4 363.296,0567 7.370.740,4556 107°16'17.77'' 19,27 . P4 P5 363.314,5109 7.370.734,9083 110°25'57.38'' 35,65 . P5 P6 363.348,0377 7.370.722,7773 116°27'7.68'' 32,85 . P6 P7 363.377,5815 7.370.708,4244 120°15'30.97'' 19,40 . P7 P8 363.394,4293 7.370.698,8077 295°55'18.28'' 14,16 . P8 P9 363.381,6324 7.370.704,8789 293°04'27.49'' 14,16 . P9 P10 363.368,5496 7.370.710,3069 290°13'36.70'' 14,16 . P10 P11 363.355,2134 7.370.715,0782 287°22'45.91'' 14,16 . P11 P12 363.341,6567 7.370.719,1812 284°31'55.12'' 14,16 . P12 P13 363.327,9128 7.370.722,6057 281°41'4.32'' 14,16 . P13 P14 363.314,0158 7.370.725,3431 278°50'13.53'' 14,16 . P14 P15 363.300,0000 7.370.727,3869 277°20'44.02'' 38,63 . P15 P16 363.261,6396 7.370.731,9642 277°20'42.96'' 63,97 . P16 P0 363.198,117 7.370.739,5437 29°39'43.49'' 22,80 . Área: 2.243,68 m² Perímetro: 420,70 m DECISÃO SUFER Nº 83, DE 30 DE MAIO DE 2023 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº 50500.047669/2023-05, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo I a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública de 199 (cento e noventa e nove) áreas destinadas à construção dos trechos EMT (Eliseu Martins/PI - Trindade/PE) e MVP (Missão Velha/CE - Porto do Pecém/CE) da Ferrovia Nova Transnordestina, na malha concedida à Transnordestina Logística S.A. Art. 2º Fica a Transnordestina Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação das obras referenciadas no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Parágrafo único. A Transnordestina Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras. Art. 4º Esta Decisão não terá eficácia sobre bens de propriedade de Estados e Municípios que eventualmente estejam localizados nas poligonais indicadas no Anexo I. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ISMAEL TRINKS ANEXO I ÁREAS DESTINADAS ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DOS TRECHOS EMT (ELISEU MARTINS/PI - TRINDADE/PE) E MVP (MISSÃO VELHA/CE - PORTO DO PECÉM/CE) . T R EC H O LOT E X Y ZONA UTM . EMT PERA 663832,4652 9122383,969 23S . EMT PERA 663826,6837 9122286,93 23S . EMT PERA 663726,1296 9121631,059 23S . EMT PERA 662634,6657 9120315,653 23S . EMT PERA 662580,0321 9120255,026 23S . EMT PERA 662520,6365 9120199,055 23S . EMT PERA 662456,8747 9120148,114 23S . EMT PERA 662167,9163 9119935,98 23S . EMT PERA 662087,4122 9119884,627 23S . EMT PERA 661978,4961 9119835,915 23S . EMT PERA 661909,8417 9119815,453 23S . EMT PERA 661839,5122 9119801,819 23S . EMT PERA 661720,4183 9119794,595 23S . EMT PERA 661648,9565 9119799,629 23S . EMT PERA 661532,051 9119823,475 23S . EMT PERA 661464,3269 9119846,832 23S . EMT PERA 661399,2184 9119876,715 23S . EMT PERA 661317,555 9119926,204 23S . EMT PERA 661260,9331 9119970,091 23S . EMT PERA 661192,6408 9120036,831 23S . EMT PERA 661120,4696 9120131,84 23S . EMT PERA 661084,9526 9120194,055 23S . EMT PERA 661055,7047 9120259,451 23S . EMT PERA 661021,6261 9120373,794 23S . EMT PERA 661010,3006 9120444,532 23S . EMT PERA 661006,0795 9120539,927 23S . EMT PERA 661011,1128 9120611,389 23S . EMT PERA 661034,9588 9120728,294 23S . EMT PERA 661067,5651 9120818,043 23S . EMT PERA 661111,6071 9120902,768 23S . EMT PERA 661151,6969 9120962,139 23S . EMT PERA 661213,8275 9121034,651 23S . EMT PERA 661303,9134 9121112,881 23S . EMT PERA 663173,5834 9122485,469 23S . EMT PERA 663832,4652 9122383,969 23S . EMT PERA 663875,6788 9122330,029 23S . EMT 1 695087,0899 9151033,477 23S . EMT 1 694965,0425 9150992,365 23S . EMT 1 694349,9532 9150752,718 23S . EMT 1 694335,1134 9150796,305 23S . EMT 1 695066,4916 9151081,259 23S . EMT 1 695087,0899 9151033,477 23S . EMT 1 694972,8114 9150988,953 23S . EMT 1 695206,025 9151079,816 23S . EMT 1 695222,8575 9151072,422 23S . EMT 1 695323,1179 9151111,485 23S . EMT 1 695277,9779 9151177,609 23S . EMT 1 695140,715 9151124,129 23S . EMT 1 695133,3213 9151107,297 23S . EMT 1 700071,7027 9152547,007 23S . EMT 1 700580,8692 9152487,367 23S . EMT 1 700604,6928 9152432,205 23S . EMT 1 700074,0237 9152494,458 23S . EMT 1 701690,0066 9152354,914 23S . EMT 1 701762,8349 9152347,472 23S . EMT 1 701835,053 9152342,495 23S . EMT 1 701907,4049 9152340,169 23S . EMT 1 701979,7936 9152340,495 23S . EMT 1 702052,1216 9152343,474 23S . EMT 1 702254,6749 9152362,108 23S . EMT 1 702337,1957 9152332,523 23S . EMT 1 702202,7355 9152309,816 23S . EMT 1 702124,447 9152300,899 23S . EMT 1 702045,8708 9152295,037 23S . EMT 1 701967,1258 9152292,24 23S . EMT 1 701888,3317 9152292,511 23S . EMT 1 701806,6083 9152293,345 23S . EMT 1 701712,0854 9152302,185 23S . EMT 1 701510,9568 9152325,569 23S . EMT 1 701491,8336 9152378,082 23S . EMT 1 702312,6213 9152372,42 23S . EMT 1 702164,7367 9152349,396 23S . EMT 1 702160,2876 9152352,906 23S . EMT 2 703935,7908 9152880,008 23S . EMT 2 703886,8794 9152867,521 23S . EMT 2 703860,4057 9152917,374 23S . EMT 2 704196,3176 9153013,766 23S . EMT 2 704270,7063 9153022,415 23S . EMT 2 704881,8843 9153079,526 23S . EMT 2 704904,9628 9153005,232 23S . EMT 2 704139,4362 9153005,796 23S . EMT 2 704123,5 9152988,143 23S . EMT 2 704118,3588 9152895,097 23S . EMT 2 704100,2767 9152907,229 23S . EMT 2 704014,0075 9152890,634 23S . EMT 2 703964,7497 9152955,889 23S . EMT 2 703785,6713 9152895,814 23S . EMT 2 703768,4505 9152899,895 23S . EMT 2 703685,8817 9152872,629 23S . EMT 2 703683,6041 9152867,574 23S . EMT 2 703597,0509 9152834,784 23S . EMT 2 703635,3641 9152785,949 23S . EMT 2 703955,6287 9152941,246 23S . EMT 2 704005,6678 9152896,019 23S . EMT 2 704628,6442 9152955,586 23S . EMT 2 704636,6014 9152965,53 23S . EMT 2 704619,465 9153061,233 23S . EMT 2 704626,562 9153056,933 23S . EMT 2 704778,717 9153073,868 23S . EMT 2 704786,4022 9153068,898 23S . EMT 2 704885,8625 9152993,274 23S . EMT 2 704901,0399 9153036,062 23S . EMT 2 703758,2251 9152829,499 23S . EMT 2 712914,8206 9153424,831 23S . EMT 2 713077,1779 9153327,417 23S . EMT 2 713087,3033 9153286,915 23S . EMT 2 713330,7429 9153140,852 23S . EMT 2 713428,8552 9153117,587 23S . EMT 2 713515,5815 9153070,694 23S . EMT 2 713580,2528 9152938,428 23S . EMT 2 713397,506 9153011,242 23S . EMT 2 713328,9819 9153061,201 23S . EMT 2 713248,9558 9153132,623 23S . EMT 2 713070,1161 9153239,927 23S . EMT 2 713023,4798 9153228,268 23S . EMT 2 712870,7911 9153319,881 23S . EMT 2 712811,3242 9153355,561 23S . EMT 2 712735,5044 9153401,053 23S . EMT 2 712690,5491 9153559,394 23S . EMT 2 712914,8206 9153424,831 23S . EMT 2 712735,451 9153400,77 23S . EMT 2 712642,9377 9153456,593 23S . EMT 2 712502,6212 9153540,783 23S . EMT 2 712209,3992 9153716,721 23S . EMT 2 712014,5685 9153833,236 23S