DOE 28/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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50 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº142 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023 CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Convênio nº. 033/2022. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Termo de Fomento, para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 19 de julho de 2023. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA CONVENENTE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), 24 de julho de 2023. Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

CORRIGENDA No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XV Nº133 |, FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2023, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº078/2023. Onde se lê: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 11 de Julho de 2023. Leia-se: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de Julho de 2023. Fortaleza/CE, 21 de julho de 2023. Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 21/2023 CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96 CONTRATADA: EMPRESA IOLÁ COMÉRCIO HOTÉIS E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 16.748.172/0001- 88. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE INSTRUMENTO, A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ALIMEN- TAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTO NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PREGÃO ELETRÔNICO DE N° 20230001 EMATERCE/NUCAD, OS PRECEITOS DO DIREITO PRIVADO A LEI FEDERAL 13.303/2016 E SUAS ALTERAÇÕES FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO SERÁ DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONTADO A PARTIR DA DATA DE SUA CELEBRAÇÃO. VALOR GLOBAL: R$ 514.899,02 (QUINHENTOS E QUATORZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.311.10653.03.339039.1.7619100000.0-10534 21200001.20.606.311.10653.03.339039.1.7032200088.1-5706. DATA DA ASSINATURA: 25 DE JULHO DE 2023 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE e IOLÁ REIS DE SOUSA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. Luiz Airesvaldo Leal ASSESSOR JURÍDICO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PORTARIA N°029/2023. DELEGA-SE COMPETÊNCIA PARA ASSEGURAR EFICIÊNCIA E EFICÁCIA ÀS DECISÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE. O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelos §1º,2º e 3º, do art. 31, da Lei Estadual nº 11.714, de 25 de julho de 1990, incisos I e VIII, do art. 50, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, alterada pela Lei nº 18.310 de 17 de fevereiro de 2023, considerando a necessidade de conferir agilidade aos procedimentos administrativos desta Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SDE, RESOLVE: Art. 1º. Alterar a Portaria nº 005/2023 de 03/02/2023, DOE de 15/02/2023, passando a vigorar com nova redação e Delegar as Competências abaixo indicadas, para os ocupantes dos cargos de Secretário-Executivo da SDE, sem prejuízo de suas atribuições determinadas pela Lei 16.710, de 21 de dezembro de 2018, alterada pela Lei nº 18.310 de 17 de fevereiro de 2023: I – De gestão orçamentária e financeira: a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas; b) movimentar os recursos decorrentes das operações de crédito externos contratados pelo Estado do Ceará perante entidades internacionais e que tenham a SDE como beneficiária; c) assinar notas de empenho e demais documentos necessários à liquidação e pagamento das despesas realizadas pela SDE e dos fundos vinculados; d) assinar reconhecimento de dívida de despesas assumidas pela SDE; e) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços; f) autorizar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro; g) autorizar a inscrição de despesas na conta “Restos a Pagar”, conforme definido nos arts. 36 e 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; II – De gestão patrimonial, de compras e de contratações: a) designar servidores e equipe de apoio para compor Grupo de Trabalho; b) autorizar a abertura de processo de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei nº 14.133/21 de interesse da SDE; c) autorizar a realização de seleção de consultoria no âmbito das operações de crédito externos contratados pelo Estado do Ceará perante entidades internacionais e que tenham a SDE como beneficiária; d) autorizar a liberação da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei nº8.666, de 1993; e) autorizar a baixa e a alienação de bens permanentes classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis. f) autorizar portaria de concessão de Suprimentos de Fundos, conforme o art. 120 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e os arts. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; g) adjudicar e homologar processos de licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002 e demais legislações aplicáveis a espécie; h) proceder à homologação de leilão de bens públicos; e) aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades previstas no art. 87, incisos I a III, da Lei nº8.666, de 1993, e no art. 7º da Lei nº10.520, de 2002; i) autorizar e ratificar Dispensas e Inexigibilidade de Licitação; j) assinar termos de cessão de uso, doação, permissão de uso, alienação; k) autorizar a expedição de certidões e atestados relativos a assuntos da SDE. l) autorizar a adesão às atas do Sistema de Registro de Preço e promoção das aquisições decorrentes deste Sistema, conforme Decreto Estadual nº 32.824/2018; m) assinar acordos de cooperação técnica e contratos administrativos, bem como autorizar e promover as prorrogações e alterações dos mesmos, conforme a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Federal nº 14.133/21; n) assinar termos de fomento e de colaboração, acordo de cooperação, bem como autorizar e promover aditivos e apostilamentos, conforme arts. 42 e 55 da Lei nº 13.019/2014; o) assinar convênios e instrumentos congêneres, bem como autorizar e promover aditivos e apostilamentos, conforme art. 21 e 35 da Lei nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018; p) analisar e aprovar prestação de contas de termo de fomento, convênios e instrumentos congêneres, nos termos dos Decretos Estaduais nº 32.810/2018, nº 32.872/2018 e nº 32.873/2018; q) assinar ato declaratório da dispensa ou inexigibilidade de chamamento público para fins de transferência voluntária; r) autorizar a instauração dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, conforme art. 78 da Lei 14.133/21; III – De gestão do Quadro de Pessoal da SDE: a) alterar lotação de servidor do Quadro de Pessoal da SDE; b) decidir sobre pedidos de dispensa de ponto para participação em eventos de interesse da SDE; c) designar grupos de trabalho e comissões, inclusive de sindicância; d) emitir Portaria de concessão de diárias, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio financeiro relativo ao pagamento dos cursos de pós-graduação, licenças e passagens aéreas ou terrestres dos servidores públicos integrantes da estrutura organizacional da SDE; e) emitir Portaria dispondo de afastamento de servidor; f) emitir Portaria de designação de gestores para os contratos firmados pela SDE; g) Autorizar Progressão funcional e a promoção de servidores do quadro de pessoal da SDE; h) instaurar sindicância e determinar a abertura de processo administrativo disciplinar contra servidores públicos faltosos;