DOE 28/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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51 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº142 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023 §1º. As competências previstas nos incisos I e II serão exercidas pelos Secretários Executivos da SDE em suas áreas correlatas; §2º. Ao Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna caberá, exclusivamente, exercer as competências elencadas no inciso III. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2023 João Salmito Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Registre-se e publique-se. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 007/2023 VALOR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 79.658,88 PROCESSO Nº: 56022.000438 / 2023-99 NUP OBJETO: contratação emer- gencial de empresa especializada na prestação de serviço de logística de transporte de material biológico, para atender a demanda de envio de amostras para diagnósticos de doenças de notificação obrigatória. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação em razão de que, no caso específico das ações de defesa sanitária é essencial garantir que o material, oriundo das coletas de amostras de animais com suspeitas de doenças, seja transportado de forma segura e adequada, a fim de garantir a integridade do material transportado e evitar riscos à saúde pública e ao meio ambiente. Para isso, é fundamental que o trans- porte seja realizado por empresa especializada, com qualificação técnica e comprometida com a legislação e normas vigentes. Além disso, a contratação de empresa especializada em transporte de material biológico contribuirá para a melhoria da eficiência e eficácia das ações de defesa sanitária, uma vez que poderemos contar com profissionais capacitados e meios adequados para a realização do transporte. VALOR GLOBAL: R$ 79.658,88 ( setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.1.500.9100000.0 .2.01 – 07168. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93. CONTRATADA: BIOLOGÍSTICA SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 07.837.315/0001-37 Endereço: Rua Doutor Natalino Triginelli, nº 426 – Bairro: Jardim Atlântico – CEP: 31710-420 Telefone/Fax: (31) 3403-1313 Email: [email protected] Cidade: Belo Horizonte – Minas Gerais . DISPENSA: Manifesto-me favorável à DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2023, em consonância com o Parecer nº 160/2023 da Assessoria Jurídica desta Autarquia, submetendo o presente à consideração do Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA – DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Declaração de Dispensa de Licitação, em consonância com o parecer técnico-jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Autárquica e demais peças que compõem o presente processo, considerando que ambas se encontram resguardadas pela legalidade preestabelecida no dispositivo normativo previsto no art. 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93, bem como no Parecer ASJUR nº 160/2023. ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR – PRESIDENTE DA ADAGRI. José Rubens Nogueira de Almeida ORDENADOR DE DESPESAS AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ PORTARIA Nº100/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº098/2023, datada de 17/072023 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 20/07/2023, que trata da substituição da Gerente de Patrimônio, a Sra. ANA PAULA LINS VIDAL DE SÁ. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza,24 de julho de 2023. Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 40/2023 56012.001550/2023-66 CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: CONTROLLER AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S. OBJETO: Contratação de serviço emergencial de execução dos procedimentos contábeis e administrativos de regularização das restrições na pesquisa de situação fiscal da Adece, referente ao período de maio/2019 a agosto/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 07/2023, os preceitos do direito privado, o art. 29, XV da Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da ADECE. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pagos em parcela única. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 27 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Danilo Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Robinson Passos de Castro e Silva - Sócio na Contratada. Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PORTARIA Nº0748/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo NUP nº 22001.004725/2023-02, RESOLVE, de conformidade com o artigo 23, da Lei nº 12.066, de 13/01/1993 e suas alterações posteriores, combinados com o Decreto Nº 32.103, de 12/12/2016, PROMOVER COM TITULAÇÃO, os PROFISSIONAIS do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, lotados na Secretaria da Educação, conforme constantes do anexo único, parte integrante desta Portaria, a partir da data de entrada do processo no Sistema de Número Único de Processo-NUP. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 12 de julho de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0748/2023-GAB DE 12 DE JULHO DE 2023 Enquadramento: 15 - Lei 15.901/2015

   Grupo Ocupacional: MAG

Nº MATRÍCULA NOME CARGO NÍVEL/TITULAÇÃO NÍVEL/TITULAÇÃO ATUAL A PARTIR PROCESSO 1 30430719 JOSE JULIERME FREITAS LIMA K020 - Professor I / ESPECIALIZAÇÃO J / MESTRADO 20/06/2023 22001.004725/2023-02

PORTARIA Nº0812/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o Inciso III, do Art. 93, da Constituição Estadual, RESOLVE: I – DESIGNAR, a partir de 25 de julho de 2023, os SERVIDORES, constantes no Anexo Único, desta Portaria, para comporem, na Coordenadoria Estadual de Formação Docente e Educação a Distância – CODED-CED, a Comissão Inventariante para avaliação e catalogação dos bens patrimoniais e do almoxarifado de 2023, da Secretaria da Educação; II – CESSAR OS EFEITOS da PORTARIA Nº0078/2021 – GAB, publicada no DOE 19/02/2021, pág. 43. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de julho de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0812/2023 – GAB INSTITUIÇÃO CARGO NOME CPF COORDENADORIA ESTADUAL DE FORMAÇÃO DOCENTE E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PRESIDENTE MAXWELL ALVES TEIXEIRA 060.669.663-67 MEMBRO 1 FRANCISCO VALNEY DE SOUSA COSTA FILHO 009.362.333-03 MEMBRO 2 JORGE BHERING LINHARES ARAGAO 378.355.993-68 MEMBRO 3 MANOEL MENDES CAVALCANTE 006.619.923-90