DOE 28/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

52 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº142 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023 PORTARIA Nº0813/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 06094491/2023/VIPROC, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO, por 02 (duas) horas diárias à servidora ALDAILA PEREIRA DO NASCIMENTO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível F, matrícula(s) nº 30530411, lotado(a) no(a) EEM ADELINO ALCÂNTARA FILHO, no município de SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, MÃE DE EXCEPCIONAL, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 11.160, de 20 de dezembro de 1985, D.O. de 24 dezembro de 1985, combinado com o artigo 111 e seu parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, podendo afastar-se por prorrogação do início ou antecipação do término do expediente diário, a partir da publicação desta Portaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 25 de julho de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N°0815/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais RESOLVE: I – EXCLUIR da Portaria nº0015/2023-GAB, publicada no DOE de 12/06/2023, a servidora MARIA VALDELINA PEREIRA ROJAS ARENAS, como Titular, da Assessoria Jurídica-ASJUR/SEDUC; II – INCLUIR na Portaria nº0015/2023-GAB, publicada no DOE de 12/06/2023, a servidora JULIANA SOUSA DIOGO DE SIQUEIRA, como Titular, da Assessoria Jurídica-ASJUR/SEDUC; III- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura. SECRE- TARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N°0816/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que estabelece o Art. 2º, do Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de setembro de 2009, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES, abaixo relacionados, para COMPOR A COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA, no âmbito da Secretaria da Educação, para mandato de 02 (dois) anos, com vigência a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SETOR MEMBRO MATRÍCULA ASJUR Titular Juliana Sousa Diogo de Siqueira - Titular 300.164.2-4 Flávia Farias Pacheco - Suplente 300.156.6-5 COGEP Elisabeth Gomes Pereira -Titular 121.247.1-6 Raimunda Pereira de Macedo Oliveira - Suplente 120.674.1-0 ASCOV Maria Rena Lúcia Machado -Titular 478.919.1-4 Jeimes Mazza Correia Lima - Suplente 160.290.1-7 SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0817/2023 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.007068/2023-47, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito a mudança de nome da SERVIDORA constante da relação anexa, nos termos do art. 11, do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 26 de julho de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0817/2023 - GAB DATADA EM 26 DE JULHO DE 2026 N° DO PROCESSO NOME ANTERIOR CARGO OU FUNÇÃO MATRÍCULA DOCUMENTO CARTÓRIO DATA CARTÓRIO NOME ALTERADO 22001.007068/2023-47 DANNUSA MANNUELE LIMA CAVALCANTE DA SILVA Professor 48258778 Averbação de divórcio 3º OFICIO DO REGISTRO CIVIL -TERESINA PI 16/09/2020 DANNUSA MANNUELE LIMA CAVALCANTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº193/2021/NUP 22001.004661/2023-31 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 193/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, CPF nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliado em Fortaleza/Ce; III - ENDEREÇO: Fortaleza/ CE; IV - CONTRATADA: SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM, com sede na Rua 26 de junho, 317, Centro, Boa Viagem/Ceará – CEP. Nº 63.870-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.639.503/0001-50 doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. RAIMUNDA JANAINA TORRES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 2004021071245 SSP/CE e do CPF nº 020.198.483-09, resi- dente e domiciliada na Av. França Mota, n.º 73 – Ap.103, Centro, Boa Viagem – CEP 63870-000, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 193/2021, publicado no D.O.E de 18.10.2021, de acordo com a justificativa exarada no NUP 22001.004661/2023-31; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 65, Inciso I, alínea b, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, mediante as condi- ções seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade o acréscimo de valor ao contrato que tem por objeto a contratação da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE BOA VIAGEM, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das Unidades Vinculadas à Secretária da Educação – SEDUC, no município de Boa Viagem ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global previsto na Cláusula Terceira, que trata do Valor e do Reajustamento, do Contrato, ora aditado, será acrescido de R$ 1.125,00 (um mil cento e vinte e cinco reais), passando de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para R$ 5.625,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais), perfazendo um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor global do contrato, conforme C.I n.º 000024/2023 – CECOP/COADM/SEDUC, datado de 19.06.2023, às fls.03 e Demostrativo Financeiro às fls.05,de acordo com a IG Nº 1275026, constante dos autos. ; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seu aditivo.; XII - DATA: 19 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, RAIMUNDA JANAINA TORRES - Contratada. TESTEMUNHAS: 1. Adriana Lima Soares, 2. Francilene Lima de Oliveira. Fortaleza 25 de julho de 2023. Érika Samira de Castro COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROCESSO Nº10724427/2022 O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEFM GOVERNADOR VIRGILIO TÁVORA, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) ANTONIETA FERREIRA MACIEL, matrícula nº 22200181007071, resolvem, por este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido, a partir de 0/11/2022, em todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas, publicado no DOE de 01/03/2022. Iniciativa do contratado, cumprindo nesta hipótese a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº 10724427/2022. Fortaleza, 08 de novembro de 2022. SEFOR 02 – FORTALEZA/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de julho de 2023. Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR