DOE 28/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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55 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº142 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023 TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROCESSO Nº03564209/2023 O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEMTI PROFESSOR EDMILSON GUIMARÃES DE ALMEIDA, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) WALESKA MESQUITA DE MEDEIROS, matrícula nº 22200181245444, resolvem, por este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido, a partir de 28/03/2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas, publicado no DOE de 13/03/2023. Iniciativa do contratado, cumprindo nesta hipótese a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº 03564209/2023. Fortaleza, 28 de Março de 2023. SEFOR 03 – FORTALEZA/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de julho de 2023. Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR SECRETARIA DA FAZENDA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL O Governo do Estado apresenta o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 3º bimestre/2023, composto do Balanço Orçamentário (Anexo 1), do Demonstrativo da Execução da Despesa por Função e Subfunção (Anexo 2), da Apuração da Receita Corrente Líquida (Anexo 3), das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (Anexo 4) e Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal (Anexo 6), do Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão (Anexo 7), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Anexo 8), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Anexo 12), Demonstrativos, consolidados e individualizados, com Ações e Serviços Públicos de Saúde executada em Consórcios Públicos (Anexo 12), do Demonstrativo das Parcerias Público - Privadas (Anexo 13) e do Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 14), de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público.Publicado no DOE de 28 de julho de 2023. RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO 2023/BIMESTRE MAIO-JUNHO Emitido em: 24/07/23 14:54 RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas ‘’a’’ e ‘’b’’ do inciso II e § 1º)

R$ 1,00 RECEITAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (A) RECEITAS REALIZADAS SALDO (A-C) NO BIMESTRE (B) % (B/A) ATÉ O BIMESTRE (C) % (C/A) RECEITAS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS) (I) 32.422.123.851,00 33.335.092.859,12 6.316.013.601,48 18,95 16.718.583.397,34 50,15 16.616.509.461,78 RECEITAS CORRENTES 30.893.688.230,00 30.904.708.483,94 6.248.064.053,33 20,22 16.499.441.838,97 53,39 14.405.266.644,97 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 13.156.070.774,99 13.156.070.774,99 2.358.766.558,85 17,93 6.944.240.359,22 52,78 6.211.830.415,77 Impostos 12.266.737.825,99 12.266.737.825,99 2.175.139.286,85 17,73 6.443.586.062,84 52,53 5.823.151.763,15 Taxas 889.332.949,00 889.332.949,00 183.627.272,00 20,65 500.654.296,38 56,30 388.678.652,62 Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CONTRIBUIÇÕES 1.234.937.998,00 1.234.937.998,00 208.040.976,46 16,85 534.923.653,17 43,32 700.014.344,83 Contribuições Sociais 1.234.937.998,00 1.234.937.998,00 208.040.976,46 16,85 534.923.653,17 43,32 700.014.344,83 Contribuições Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA PATRIMONIAL 1.203.411.755,00 1.203.419.379,78 219.681.021,51 18,25 613.440.440,81 50,97 589.978.938,97 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 12.724.587,00 12.724.587,00 2.293.723,91 18,03 6.216.782,96 48,86 6.507.804,04 Valores Mobiliários 680.233.552,00 680.241.176,78 216.155.063,07 31,78 603.589.476,41 88,73 76.651.700,37 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 10.178.239,00 10.178.239,00 1.010.665,45 9,93 2.970.850,91 29,19 7.207.388,09 Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Exploração do Patrimônio Intangível 275.377,00 275.377,00 0,00 0,00 0,00 0,00 275.377,00 Cessão de Direitos 500.000.000,00 500.000.000,00 221.569,08 0,04 663.330,53 0,13 499.336.669,47 Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 1.669,30 0,00 7.311,09 0,00 -7.311,09 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE SERVIÇOS 359.006.336,00 359.006.336,00 88.968.602,43 24,78 214.511.770,93 59,75 144.494.565,07 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 133.600.879,00 133.600.879,00 58.430.927,66 43,74 140.935.711,76 105,49 -7.334.832,76 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 5.155.457,00 5.155.457,00 924.304,88 17,93 2.967.537,13 57,56 2.187.919,87 Serviços e Atividades referentes à Saúde 220.000.000,00 220.000.000,00 28.099.488,84 12,77 69.073.056,32 31,40 150.926.943,68 Serviços e Atividades Financeiras 250.000,00 250.000,00 1.513.881,05 605,55 1.535.465,72 614,19 -1.285.465,72 Outros Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 14.225.118.748,01 14.236.131.377,17 3.245.591.645,14 22,80 7.862.738.554,25 55,23 6.373.392.822,92 Transferências da União e de suas Entidades 12.140.448.670,01 12.138.499.915,83 2.892.877.519,55 23,83 6.816.740.243,58 56,16 5.321.759.672,25 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 20.674.000,00 33.635.383,34 10.694.962,86 31,80 24.876.190,77 73,96 8.759.192,57 Transferências de Instituições Privadas 38.336.592,00 38.336.592,00 8.090.547,02 21,10 12.208.323,93 31,85 26.128.268,07 Transferências de Outras Instituições Públicas 2.025.659.486,00 2.025.659.486,00 333.928.615,71 16,48 1.008.913.795,97 49,81 1.016.745.690,03 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00