DOE 28/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

72 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº142 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023 Tabela 8.1 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE - ESTADOS DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA:JANEIRO A JUNHO/ 2023 RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72)

R$ 1,00 RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (ARTS. 212 E 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO ATUALIZADA (A) RECEITAS REALIZADAS ATÉ O BIMESTRE (B) 1- RECEITA DE IMPOSTOS 19.430.689.827,00 10.549.276.325,19 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS 16.119.333.334,00 8.026.816.703,40 1.1.1- ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS) 15.364.410.986,00 7.688.574.962,66 1.1.2- Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º) 754.922.348,00 338.241.740,74 1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD 115.879.956,00 55.836.941,93 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA 1.423.801.326,00 1.591.704.435,63 1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 1.771.675.211,00 874.918.244,23 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 11.646.220.597,00 6.197.411.619,15 2.1- Cota-Parte FPE 11.571.562.877,00 6.171.654.674,84 2.2- Cota-Parte IPI-Exportação 74.657.720,00 25.756.886,36 2.3- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 57,95 2.4- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 3- DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS 4.558.850.777,01 2.719.961.879,99 3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (equivalente a 25% de 1.1.1)1 3.828.285.684,01 1.917.669.331,89 3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50% de 1.3)1 711.900.663,00 795.853.326,76 3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 2.2)1 18.664.430,00 6.439.221,34 4- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2 - 3) 26.518.059.646,99 14.026.726.064,35 5- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - EQUIVALENTE A 20% DE ((1.1 -3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3)+(2.4)) 4.949.276.887,20 2.630.361.552,43 6- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((1.1 - 3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3)) + 25% DE (1.4 + 2.3 + 2.4) 1.680.238.024,55 876.319.963,65

FUNDEB RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO PREVISÃO ATUALIZADA (A) RECEITAS REALIZADAS (B) 7- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 2.870.256.658,00 1.420.746.075,27 7.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 2.025.659.486,00 1.024.771.630,86 7.1.1- Principal 2.025.659.486,00 1.008.913.795,97 7.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 15.838.810,51 7.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 19.024,38 7.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 822.495.196,00 395.974.444,41 7.2.1- Principal 822.495.196,00 386.923.343,50 7.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 9.051.100,91 7.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 7.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00 7.3.1- Principal 0,00 0,00 7.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 7.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 7.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR 22.101.976,00 0,00 7.4.1- Principal 22.101.976,00 0,00 7.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 7.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 8- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (7.1.1 – 5) -2.923.617.401,20 -1.621.447.756,46 RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT) VALOR 9- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 161.412.544,75 9.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 154.951.895,95 9.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 6.460.648,80 10- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (7 + 9) 1.582.158.620,02

DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (POR SUBFUNÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA (C) DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (G) 11- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 3.031.669.202,75 1.388.689.114,69 1.387.108.823,05 1.279.017.183,35 11.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.645.078.755,39 1.202.204.868,51 1.202.200.010,76 1.094.167.232,81 11.1.1- Ensino Fundamental 80.000.000,00 18.802.726,54 18.802.463,08 18.802.463,08 11.1.2- Ensino Médio 1.945.990.304,46 886.824.012,52 886.819.982,77 788.354.572,80 11.1.3- Educação de Jovens e Adultos 609.088.450,93 294.599.834,06 294.599.269,52 285.031.901,54 11.1.4- Educação Especial 10.000.000,00 1.978.295,39 1.978.295,39 1.978.295,39 11.1.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 11.2- OUTRAS DESPESAS 386.590.447,36 186.484.246,18 184.908.812,29 184.849.950,54 11.2.1- Ensino Fundamental 0,00 0,00 0,00 0,00 11.2.2- Ensino Médio 386.590.447,36 186.484.246,18 184.908.812,29 184.849.950,54 11.2.3- Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00 0,00 0,00 11.2.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 11.2.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 11.2.6- Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00 11.2.7- Outras 0,00 0,00 0,00 0,00

INDICADORES DO FUNDEB DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (G) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA)7 (H) DESPESAS EMPENHADAS EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DAS RECEITAS RECEBIDAS NO EXERCÍCIO9 (I) 12- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO 1.227.276.569,94 1.225.696.498,94 1.117.605.394,08 12.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 934.386.959,33 934.382.322,22 826.350.339,94 12.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF 292.889.610,61 291.314.176,72 291.255.054,14 12.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00 0,00 12.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAR 0,00 0,00 0,00 13- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 1.050.792.323,76 1.050.787.686,65 942.755.443,54 14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL