DOE 28/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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73 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº142 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023 INDICADORES - ART. 212-A, INCISO XI E § 3º - CONSTITUIÇÃO FEDERAL2 VALOR EXIGIDO (J) VALOR APLICADO (K) VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES (L) % APLICADO (M) 15- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 994.522.252,69 1.050.787.686,65 1.050.787.686,65 73,96 16- Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 INDICADOR - ART.25, § 3º - LEI Nº 14.113, DE 2020 - (MÁXIMO DE 10% DE SUPERÁVIT)3 VALOR MÁXIMO PERMITIDO (N) VALOR NÃO APLICADO (O) VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE (P) VALOR NÃO APLICADO EXCEDENTE AO MÁXIMO PERMITIDO (Q) % NÃO APLICADO (R) 17- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício 142.074.607,53 195.049.576,33 195.049.576,33 52.974.968,80 13,73

INDICADOR - ART.25, § 3º - LEI Nº 14.113, DE 2020 - (APLICAÇÃO DO SUPERÁVIT DE EXERCÍCIO ANTERIOR)3 VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (S) VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (T) VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (U) VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (V) VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT NÃO APLICADO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO (W) VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL (X) 18- Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB 154.932.762,23 161.412.544,75 161.412.544,75 0,00 0,00 80.188.072,46 18.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 80.209.056,53 80.188.072,46 80.188.072,46 0,00 80.188.072,46 18.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR) 74.723.705,70 81.224.472,29 81.224.472,29 0,00 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB) DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (POR SUBFUNÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA (C) DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (G) 19- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS 1.905.767.013,08 820.867.281,06 718.211.172,38 688.609.201,94 19.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 5.290.000,00 846.724,34 595.424,34 427.909,34 19.2- ENSINO FUNDAMENTAL 133.507.436,17 6.058.145,76 6.058.145,76 6.058.145,76 19.3- ENSINO MÉDIO 930.230.546,56 413.996.008,05 322.628.661,35 309.550.796,43 19.4- ENSINO SUPERIOR 636.724.683,81 298.068.693,97 289.371.168,29 273.948.722,59 19.5- ENSINO PROFISSIONAL 51.076.182,00 15.204.918,50 15.189.584,23 15.080.897,77 19.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 611.850,90 101.850,90 101.850,90 101.850,90 19.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 19.8- ADMINISTRAÇÃO GERAL 140.382.690,76 83.479.119,73 81.389.818,22 80.566.974,27 19.9- TRANSPORTE (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00 19.10- OUTRAS 7.943.622,88 3.111.819,81 2.876.519,29 2.873.904,88 DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB(POR ÁREA DE ATUAÇÃO)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA (C) DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (G) 20- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB 4.937.436.215,83 2.209.556.395,75 2.105.319.995,43 1.967.626.385,29 20.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 6.836.850,89 1.333.575,24 1.082.275,24 914.760,24 20.1.1- Creche 20.1.2- Pré-escola 20.2- ENSINO FUNDAMENTAL 219.902.986,06 27.674.191,55 27.630.700,16 27.426.201,38 20.3- ENSINO MÉDIO 3.937.881.257,94 1.836.711.572,19 1.742.092.370,32 1.620.544.854,74 20.4- ENSINO SUPERIOR 721.738.938,94 328.632.138,27 319.325.065,48 303.659.671,16 20.5- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 51.076.182,00 15.204.918,50 15.189.584,23 15.080.897,77 APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR 21- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L19(d ou e) 718.211.172,38 22- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L5) 2.630.361.552,43 23- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = (L17q) 52.974.968,80 24- VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL = (L18.1(x)) 80.188.072,46 25 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 0,00 26 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L29.1(af) + L29.2(af)) 5.267.156,83 27- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (21 + 22 - 23 + 24 - 25 - 26) 3.370.518.671,64 APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL2 E 5 VALOR EXIGIDO (X) VALOR APLICADO (W) % APLICADO (Y) 28- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS 3.506.681.516,09 3.370.518.671,64 24,03 RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB8 SALDO INICIAL (AC) RP LIQUIDADOS (AD) RP PAGOS (AE) RP CANCELADOS (AF) SALDO FINAL (AG) = (AC) - (AE + AF) 29- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 148.911.771,71 109.233.415,15 102.623.573,02 6.685.901,61 39.602.297,08 29.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 81.181.831,86 52.735.196,49 51.279.271,06 5.267.156,83 24.635.403,97 29.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 11.476.594,71 11.476.379,30 11.436.830,20 0,00 39.764,51 29.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) 56.253.345,14 45.021.839,36 39.907.471,76 1.418.744,78 14.927.128,60 OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO ATUALIZADA (A) RECEITAS REALIZADAS ATÉ O BIMESTRE (B) 30- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 920.839.833,00 1.108.208.935,39 30.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 118.100.000,00 86.838.448,29 30.1.1- Salário-Educação 64.100.000,00 49.506.440,27 30.1.2- PDDE 0,00 2.340,00 30.1.3- PNAE 52.000.000,00 36.202.884,97 30.1.4 - PNATE 2.000.000,00 1.126.783,05 30.1.5- Outras Transferências do FNDE 63.563.448,00 9.303.793,86 30.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 64.844.645,00 26.153.198,55 30.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00 30.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00 30.5- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 674.331.740,00 985.913.494,69