DOE 28/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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80 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº142 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023 RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO INSCRIÇÃO CANCELAMENTO ATÉ O BIMESTRE PAGAMENTO ATÉ O BIMESTRE SALDO A PAGAR Ministério Público 866.485,57 0,00 856.025,51 10.460,06 Defensoria Pública 326.871,21 0,00 326.045,36 825,85 RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 1.234.274.956,36 43.312.890,84 842.301.582,11 348.660.483,41 Poder Executivo 1.154.684.339,92 37.863.643,41 795.774.740,05 321.045.956,46 Poder Legislativo 22.892.133,99 2.536.228,33 15.326.143,83 5.029.761,83 Poder Judiciário 35.499.381,15 735.129,74 19.578.930,21 15.185.321,20 Ministério Público 18.031.724,50 2.167.545,30 9.534.478,16 6.329.701,04 Defensoria Pública 3.167.376,80 10.344,06 2.087.289,86 1.069.742,88 TOTAL 1.388.588.686,09 43.529.341,88 980.203.671,04 364.855.673,17

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VALOR APURADO ATÉ O BIMESTRE LIMITES CONSTITUCIONAIS ANUAIS % MÍNIMO A APLICAR NO EXERCÍCIO
% APLICADO ATÉ O BIMESTRE Mínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 3.370.518.671,64 25% 24,03% Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 1.050.787.686,65 70% 73,96% Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil - - - Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital - - - RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL VALOR APURADO NO EXERCÍCIO SALDO NÃO REALIZADO Receita de Operação de Crédito - - - - Despesa de Capital Líquida PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REG. DE PREV. E DO SIST.DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES EXERCÍCIO 10º EXERCÍCIO 20º EXERCÍCIO 35º EXERCÍCIO Plano Previdenciário Receitas Previdenciárias - - - - Despesas Previdenciárias - - - - Resultado Previdenciário - - - - Plano Financeiro Receitas Previdenciárias - - - - Despesas Previdenciárias - - - - Resultado Previdenciário - - - - Pensões e Inativos Militares Receitas de Contribuições - - - - Despesas com Pensões e Inativos - - - - Resultado Associado às Pensões e aos Inativos Militares - - - - RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS VALOR APURADO NO EXERCÍCIO SALDO A REALIZAR Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos - - Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos - -

DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE VALOR APURADO ATÉ O BIMESTRE LIMITE CONSTITUCIONAL ANUAL % MÍNIMO A APLICAR NO EXERCÍCIO % APLICADO ATÉ O BIMESTRE Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 1.980.129.745,70 12,00% 14,12%

DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP VALOR APURADO NO EXERCÍCIO CORRENTE Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%) 0,19%

FONTE: Siafe-CE/SEFAZ-CE; 26/07/2023 17:35

Elmano de Freitas da Costa CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Saulo Moreira Braga ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 15.129/O-5 COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 008/2023 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARA – CEARAPAR, situada na Av. Pessoa Anta, nº 274, 2ª andar, Espaço Inovação, Bairro: Centro, CEP: 60060-188, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 44.062.163/0001-74 CONTRATADA: DR SOFTWARE SERVIÇOS LTDA, situada na Travessa Visconde de Cauipe, nº 72 - Centro, CEP: 61.600-160, Caucaia/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.420.933/0001- 26. OBJETO: Serviço de empresa especializada em locação de equipamentos de informática, incluindo distribuição e instalação, suporte on-site, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva in-loco, reposição de peças e insumos (exceto papel), para atender o andamento dos serviços administrativos, bem como a manutenção das atividades exercidas pelos servidores da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Comple- mentar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decretos Estaduais nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, nº 32.718, de 15 de junho de 2018, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEARAPAR, e subsidiariamente a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e o disposto no presente edital e seus anexos FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 152.872,56 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) pagos em prestações mensais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Locação de Máquinas e Equipamentos / Código Contábil 4.1.10.01.00.000053 FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2023 SIGNATÁRIOS: Carlos Eduardo dos Santos Marino, Diretor-Presidente da CearaPar; Anneline Magalhães Torres Borges, Diretora Administrativo-Financeira da CearaPar e Antônio Simões Paiva Filho, representante legal da DR SOFTWARE SERVIÇOS LTDA. Carlos Eduardo dos Santos Marino DIRETOR-PRESIDENTE Fortaleza/CE, 25 de julho de 2023.