DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Aplicar o reajuste de preços ao contrato nº 5/2022, os preços contratuais ficam reajustados no percentual de 12,04076%, correspondente à variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo/ipca (ibge) acumulado no período de outubro de 2021 (data da proposta) a junho de 2023, respeitados os valores máximos estabelecidos na portaria nº 1070 de 30 de julho de 2015 do ministério da justiça. o direito ao reajustamento dos preços contratuais está previsto na cláusula sexta do contrato nº 5/2022, com fundamento legal no artigo 65, inciso ii, alínea "d", e § 8º da lei nº 8.666/93.s. Vigência: 06/05/2022 a 05/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 27/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2023 N Processo: 08672.001087/2023-36. A União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Sergipe - SPRF-SE (CNPJ 00.394.494/0125-76), neste ato representada pelo Superintendente, designado pela Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 801, de 02 de março de 2023, VLADIMIR CARDOSO HILÁRIO, e o Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, (CNPJ 01.560.393/0001-50), neste ato representado por sua representante legal NALEIDE DE ANDRADE SANTOS, tem, entre si, ajustado o presente Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2023, cujo objeto consiste na conjugação de esforços entre os convenentes, visando a promoção de ações conjuntas que proporcionem o intercâmbio de informações para o recolhimento, guarda e leilão de veículos, em função de medidas administrativas e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e de veículos decorrentes de crimes, que estão obstruindo as vias de trânsito ou abandonados. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir de 1º de agosto de 2023. Aracaju, SE 27/07/2023 Vladimir Cardoso Hilário - Superintendente Regional DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E X T R AT O TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS Nº 2/2023 - UNIPRF Extrato de doação: Termo de Transferência Externa de Bem nº 02/2023 - UniPRF - Sei! nº 49895710 - Processo nº 08812.002314/2023-07. Doador: UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - UniPRF - UASG 200229, CNPJ 00.394.494/0153-20. Donatário: COMANDO DA MARINHA - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DOUTRINÁRIO DE GUERRA NAVAL - CDDGN, CNPJ nº 00.394.502/0573-32. Objeto: Doação de veículo, FIAT/LÍNEA, de placas MJQ-3634/SC, em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, Instrução Normativa nº 11, de 29 de novembro de 2018 e Instrução Normativa PRF nº 46, de 22 de junho de 2021. Signatários: pela UniPRF, DIEGO FERNANDES BRANDÃO - Diretor da UniPRF; pelo CDDGN, ROGÉRIO SOARES DE SOUSA - Ordenador de Despesas Substituto do CDDGN. Data da assinatura: 27/07/2023. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada nº 1/2022 PROCESSO Nº 08084.003176/2022-66 UNIDADE DESCENTRALIZADORA: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, CNPJ: 02.645.310/0001-99. UNIDADE DESCENTRALIZADA: Ministério da Defesa, CNPJ: 03.277.610/0001-25. Prorrogação do prazo de vigência: 01/08/2023 a 31/12/2023, estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Execução Descentralizada. Signatário: Unidade Descentralizadora: Marta Rodriguez de Assis Machado CPF nº: 273.061.158-47. Unidade Descentralizada: Heraldo Luiz Rodrigues CPF: 033.708.348-71. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO - Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termos Aditivos de sub-rogação - Transferência Fundo a Fundo - Ente Repassador/Sub-rogante: Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública Ente Recebedor/Sub-rogado: Secretaria Estadual de Segurança Pública de Santa Catarina Objeto: Alterar a titularidade dos Termos de Adesão vigentes, por força da Medida Provisória nº 257, de 23 de fevereiro de 2023, que extingue o Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial e cria a Secretaria de Estado da Segurança Pública, sob a competência do extinto Colegiado (CNPJ 45.087.300/0001-98) para a competência da Secretaria de Estado da Segurança Pública (CNPJ 82.951.294/0001-00) Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública e Paulo Cezar Ramos de Oliveira, Secretário Estadual de Segurança Pública de Santa Catarina. . ANO PROCESSO SEI EIXO ES P ÉC I E DATA DA ASSINATURA . 2019 08020.008207/2019-14 VPSP 5º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 15/2019 18/07/2023 . 08020.008280/2019-96 EC V 5º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 14/2019 18/07/2023 . 2020 08020.007066/2020-56 VPSP 3º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 47/2020 18/07/2023 . 08020.007017/2020-13 EC V 3º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 48/2020 18/07/2023 . 2021 08020.004509/2021-38 VPSP 3º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 47/2021 18/07/2023 . 08020.004542/2021-68 FISPDS 3º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 48/2021 18/07/2023 . 2022 08020.002295/2022-46 VPSP 2º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 47/2022 18/07/2023 . 08020.002296/2022-91 FISPDS 2º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 48/2022 18/07/2023 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 342, DE 26 DE JULHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005224/2023-27. Requerentes: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. e Vibra Energia S.A. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Hermes Nereu Cardoso Oliveira, José Carlos Berardo, Marília Cruz Avila e outros. Tipo de Operação: Aquisição de ativos. Atividade Econômica: Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (T.R.R.) (CNAE 46.81-8/01). EDITAL Nº 343, DE 27 DE JULHO DE 2023 Nos Termos DO ART. 53, § 2º, DA LEI nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005238/2023-41. Requerentes: Construtora Paulo Mauro Ltda., SK XXXV Empreendimentos Imobiliários Ltda. e SP Antonia de Queiroz Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves e Clara Lim. Natureza da operação: aquisição de controle e aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 344, DE 28 DE JULHO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005259/2023-66. Requerentes: CMA CGM S.A e Bolloré Logistics. Advogados: Karen Ruback e João Pedro Mendonça. Natureza da Operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: transporte marítimo de longo curso (CNAE 5012- 2/01), agenciamento de frete (CNAEs 5250-8/03 e 5232-0/00), contratos logísticos (CNAE 5250- 8/04) e transporte aéreo de carga (CNAE 5120-0/00). Publique-se. EDITAL Nº 345, DE 28 DE JULHO DE 2023 Nos Termos DO ART. 53, § 2º, DA LEI nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005231/2023-29. Requerentes: Copagri - Comercial Paranaense Agrícola S.A., Dilceu Rossato e Pedro de Moraes Filho. Advogados: Maria Eugênia Novis de Oliveira, João Felipe de Achcar de Azambuja e Gabriela Campos de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: cultivo, originação, produção, distribuição de soja, comércio atacadista de soja e fabricação de óleos vegetais em bruto (óleo de soja) (CNAE's 0115-6/00; 4622-2/00; e 1041-4/00). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2023 - UASG 193099 Nº Processo: 02001009294202355. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC - (fixo-fixo e fixomóvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional - LDN, para a central de teleatendimento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e na modalidade Discagem Direta Gratuita (DDG), utilizando o prefixo 0800, para utilização na Central de Teleatendimento em Brasília/DF nos termos do Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/07/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Scen - trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/193099- 5-00013-2023. Entrega das Propostas: a partir de 31/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/08/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ALVARES DA SILVA Diretor de Planejamento, Administração e Logística (SIASGnet - 28/07/2023) 193099-19211-2023NE000031 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 49/2023 PROCESSO SEI: 02001.017516/2022-22. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Linha de Transmissão - LT da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Rio do Cobre, localizado nos Municípios de Marquinho e Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 25.07.2023. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pelo IAT: Everton Luiz da Costa Souza - Diretor-Presidente.